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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 285 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 142. APELACAO 0013792-14.2017.8.19.0004 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0013792-14.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00645491 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENNAN DE SOUZA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CONDENACAO DO REU PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06) E ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35, DA LEI 11.343/06). IRRESIGNACAO MINISTERIAL, QUE REQUER: I - condenacao pela pratica do delito descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/06;II - afastamento da causa de diminuicao da pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06;III - fixacao do regime prisional fechado, afastando-se a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.Segundo narra a peca incoativa, o apelado, estando previamente associado a outros elementos nao identificados, trazia consigo90 g (noventagramas)de maconha,distribuidos em 82 (oitenta e dois)pequenos sacos plasticos incolores,do tipo"sacole", fechados por meio de retalhos de papel na cor branca ou verde e fixado por meio de grampos metalicos;e cerca de 8g (oito gramas )de cocaina, distribuidos em 18 (dezoito) microtubos em plasticos rigido incolor com formato conico, tampa articulada e fechamento por pressao, do tipo "eppendorf", estando parcialmente envoltos por fita adesiva na cor vermelha ou acondicionados em pequenos sacos plasticos incolores, do tipo "sacole", fechados por meio de retalhos de papel na cor branca e fixados por grampos metalicos, ostentando as inscricoes "RUMO A VITORIA - PO DE 10 - CV NA PISTA".Os brigadianos em patrulhamento de rotina avistaram o apelado com uma mochila nas costas, tendo o mesmo se evadido quando avistou a viatura. Ato continuo, entrou numa residencia aberta e sem morador, local onde foi encontrado com a mochila contendo o material entorpecente e um radio transmissor. Tanto em sede policial quanto em juizo, o acusado confessou que exercia a venda de drogas na localidade.Do crime de associacao para o trafico - Art. 35 da Lei AntidrogasConforme restou apurado, o apelado foi preso na posse de maconha e cocaina, em localidade conhecidamente dominada pela faccao criminosa "Comando Vermelho". Com ele tambem foi encontrado um radio comunciador. O contexto da prisao indica que o mesmo exercia funcao especifica na hierarquia do grupo, atuando como "vapor" ou "radinho". As drogas estavam etiquetadas, fazendo alusao a faccao criminosa. As circunstancias da prisao atestam, com clareza, o animus associativo, o acordo de vontades, com carater de estabilidade, ressaltando-se que o reu detinha em seu poder o material entorpecente e o radio transmissor quando foi preso em flagrante, em plena atividade laboral ilicita, destinada ao exito do trafico de drogas na localidade. O mosaico probatorio evidencia, neste desiderato, que o acusado foi contratado para trabalhar para o trafico, e estava inserido regularmente na atividade comercial ilicita, estando associado com outros elementos ligados ao "Comando Vermelho". Incidencia da Sumula 70 deste Egregio Tribunal de Justica.Condenacao que se impoe, reformando-se a sentenca, no ponto.Dosimetria da pena e Regime Prisional. Afastamento da causa de diminuicao prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06Delito de trafico de drogasReu primario e de bons antecedentes.Mantida a pena basica no minimo legal.A atenuante descrita no art. 65, III, "d", do CP esbarra na Sumula 231, do STJ.Como e cedico, para que o agente seja premiado com a causa de reducao descrita no 4o, do art. 33, da Lei de Drogas, precisa ter um passado imaculado, vale dizer, deve atender cumulativamente as quatro diretivas legais, a saber: nao ser reincidente, nao ostentar maus antecedentes, nao se dedicar a atividades criminosas e nao integrar organizacao criminosa.A Jurisprudencia pacifica e no sentido de que a condenacao por crime de associacao para o trafico impede a incidencia do privilegio inserto no 4o, do art. 33, da Lei Antidrogas. In casu, a condenacao pela pratica do crime de associacao para o trafico se incompatibiliza, em absoluto, com a aplicacao do beneficio.Delito de Associacao para o Trafico de DrogasReprimenda basica tambem fixada no minimo legal, que se reputa definitiva, a mingua de circunstancias modificadoras.Caracterizado o concurso material de crimes. Fixacao do regime prisional inicialmente fechado, com arrimo no art. 33, 2o, "a", do CP.Com o julgamento do Habeas Corpus no 126.292, o Supremo Tribunal Federaldeterminou que "a execucao provisoria de acordao penal condenatorio proferido em grau de apelacao, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinario, nao compromete o principio constitucional da presuncao de inocencia afirmado pelo artigo 5o, inciso LVII da Constituicao Federal" (HC 126292, Relator:Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRONICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).Sobreveio a esse julgado a propositura das Acoes Declaratorias de Constitucionalidade 43 e 44, em cuja decisao nossa Corte Suprema entendeu, por maioria, que o artigo 283 do Codigo de Processo Penal nao veda o inicio da execucao da pena apos a condenacao nas instancias ordinarias.Deveras, levando-se em conta o exaurimento do exame fatico-probatorio, do qual deflui a responsabilidade penal do apelado, nao ha motivo para impedir a execucao provisoria da pena, sobretudo porque o recurso especial ou extraordinario se restringe a analise de direito. Diante dessa realidade, expeca-se mandado de prisao em desfavor do acusado.Provimento do apelo ministerial, para condenar o reu pela pratica do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a reprimenda definitiva, em razao do concurso material de crimes, em 08 (oito) anos de reclusao, e pagamento de 1.200 (hum mil e duzentos) dias-multa, a razao minima legal, em regime prisional inicialmente fechado. Expeca-se mandado de prisao. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. 143. APELACAO 0055337-41.2015.8.19.0002 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0055337-41.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00579676 - APTE: SANDRO DE OLIVEIRA SOARES LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao criminal. Arts. 33 e 35 da lei 11.343/06. Condenacao. Pena de 11 anos e 10 meses de reclusao em regime fechado e 1960 DM no VML - Reu preso. Apelante detido no interior de residencia na posse de drogas, comunicador com adaptador, alem de pistola, carregador e municoes. Recurso pretendendo a nulidade da prova obtida por 'invasao domiciliar'. No merito, visa a absolvicao calcada na precaria prova deduzida, ou reconhecimento da posse de drogas para uso proprio, o afastamento da agravante do emprego de arma, e o reconhecimento do trafico privilegiado com seus consectarios legais. Preliminar rejeitada.

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