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Diário GO - Tribunal de Justiça

TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA EM CARATER ANTECEDENTE
Contrato bancario Financiamento de veiculo Tutela indeferida  Extincao
do processo, sem resolucao do merito  Descabimento  Necessidade
de oportunizar ao Autor a apresentacao de emenda a inicial Artigo
303, do Codigo de Processo Civil  Sentenca anulada para
determinar a remessa dos autos a Vara de origem para regular
processamento. Recurso provido. (TJSP, Apelacao 100542039.2016.8.26.0347, Rel. Mario de Oliveira, 19a Camara de Direito Privado,
j. em 07/08/2017, g.)
TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA EM CARATER ANTECEDENTE
Pleito extinto, sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, X, do
NCPC, considerando ausentes os requisitos inerentes a tutela de
urgencia Ausencia de determinacao de emenda a inicial 
Desatendimento da determinacao contida no  6 do art. 303 do
NCPC  Decreto de extincao afastado, com observancia dos tramites
legais. Preliminar acolhida  Apelacao provida. (TJSP, Apelacao
1004704-12.2016.8.26.0347, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira,
18a Camara de Direito Privado, j. em 26/06/2017, g.)
Logo, a sentenca deve ser cassada para que seja atendida a
determinacao contida no  6o do artigo 303 do Codigo de Processo Civil,
restando prejudicado o exame do recurso de apelacao em epigrafe.
ANTE O EXPOSTO, CONHECO DA APELACAO CIVEL E
DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentenca, determinando a remessa
dos presentes autos ao juizo de origem para que de prosseguimento ao feito,
com o cumprimento da previsao contida no artigo 303,  6o, do Codigo de
Processo Civil.
E o voto.
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NR.PROCESSO:
5023555.36.2019.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2404 de 3565

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