Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 313 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. EMBARGANTE QUE NAO DEMONSTRA OS VICIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NAO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLICITA DISCUSSAO DA MATERIA FEDERAL EXAMINADA. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 006. APELACAO 0445941-75.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0445941-75.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00370165 - APELANTE: ROBSON LUIZ FERNANDES ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA OAB/RJ-062714 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO.APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL APOSENTADO.PLANO REAL. VENCIMENTOS.CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL EM URV.ALEGACAO DE DEFASAGEM SALARIAL.PRETENSAO DE REPOSICAO DO PERCENTUAL DE 11,98% CONCEDIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 285-A E 269, I, AMBOS DO CPC/1973. INSURGENCIA DO AUTOR.ERROR IN PROCEDENDO DO JUIZO A QUO.CASSACAO DA SENTENCA DE OFICIO.PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA DEMANDA.APLICACAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.ARTIGO 1013, 3o, DO CPC/2015.MERITO. DECRESCIMO REMUNERATORIO QUE SOMENTE OCORRE PARA OS SERVIDORES REMUNERADOS DENTRO DO MES TRABALHADO, EX VI O ARTGO 22 DA LEI 8.880/94.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE 561836/RN), E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp. 1101726/SP), NO AMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.NA HIPOTESE, E TIDO COMO FATO PUBLICO E NOTORIO QUE, A EPOCA DA CONVERSAO MONETARIA, OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS NO MES SUBSEQUENTE AO TRABALHADO.EM JUIZO DE RETRATACAO, REFORMA-SE O ARESTO RECORRIDO, PORQUANTO EM CONFRONTO COM OS ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC.CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.SENTENCA QUE SE ANULA DE OFICIO.APLICACAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.JULGAMENTO DO MERITO.IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR MAIORIA, REFORMOU-SE O ACORDAO, EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. LUIZ ROLDAO FREITAS. VENCIDA A DES. RELATORA, MARIA ISABEL GONCALVES E O DES. PAULO PRESTES, QUE O MANTINHAM. LAVRARA O ACORDAO O DES. LUIZ ROLDAO FREITAS. FOI OBSERVADO O QUORUM DO ARTIGO 942 DO CPC.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS e DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR. 007. APELACAO 0189030-32.2012.8.19.0001 Assunto: Capitalizacao / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0189030-32.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018302 - APELANTE: ANTONIO AUGUSTO PEDREIRA ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU OAB/RJ-142377 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA OAB/RJ-111512 ADVOGADO: GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR OAB/RJ-123792 ADVOGADO: CANDIDA RICARDO DE PAULA OAB/RJ-128104 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REVISAO DE CONTRATOS DE MUTUO E CARTAO DE CREDITO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBICAO DOS CONTRATOS. OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 356, DO CPC/73. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM EXAME DO PEDIDO INCIDENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A PROCEDENCIA, OU NAO, DO PEDIDO, APENAS FUNDADO NAS ASSERTIVAS DAS PARTES. LEGISLACAO PROCESSUAL QUE COLOCA A DISPOSICAO DO AUTOR O INSTRUMENTO DA EXIBICAO DE DOCUMENTOS, COMO INCIDENTE DA FASE PROBATORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULACAO DA SENTENCA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0282447-34.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0282447-34.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00087212 - APELANTE: JAYME LACERDA RODRIGUES ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO OAB/RJ-143061 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO.APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL APOSENTADO.PLANO REAL. VENCIMENTOS.CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL EM URV.ALEGACAO DE DEFASAGEM SALARIAL.PRETENSAO DE REPOSICAO DO PERCENTUAL DE 11,98% CONCEDIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 285-A E 269, I, AMBOS DO CPC/1973. INSURGENCIA DO AUTOR.ERROR IN PROCEDENDO DO JUIZO A QUO.CASSACAO DA SENTENCA DE OFICIO.PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA DEMANDA.APLICACAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.ARTIGO 1013, 3o, DO CPC/2015.MERITO. DECRESCIMO REMUNERATORIO QUE SOMENTE OCORRE PARA OS SERVIDORES REMUNERADOS DENTRO DO MES TRABALHADO, EX VI O ARTGO 22 DA LEI 8.880/94.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE 561836/RN), E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REsp. 1101726/SP), NO AMBITO DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.NA HIPOTESE, E TIDO COMO FATO PUBLICO E NOTORIO QUE, A EPOCA DA CONVERSAO MONETARIA, OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS NO MES SUBSEQUENTE AO TRABALHADO.EM JUIZO DE RETRATACAO, REFORMA-SE O ARESTO RECORRIDO, PORQUANTO EM CONFRONTO COM OS ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC.CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.SENTENCA QUE SE ANULA DE OFICIO.APLICACAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.JULGAMENTO DO MERITO.IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR MAIORIA, REFORMOU-SE O ACORDAO, EM ANALISE DE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.