Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Contas

realizadas pela Corregedoria, levando em
consideracao o excelente trabalho realizado
pelos antigos Corregedores. O ProcuradorGeral de Contas, Fernando Carneiro, fez o
seguinte registro: Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros, demais presentes,
e sabida a dificuldade do Estado de Goias
no que tange as suas financas, tendo em
vista a grave crise financeira que ora
acontece. Em breve, o Parlamento
apreciara a Lei Orcamentaria Anual para o
ano de 2019, ja com um certo atraso, por
certo. A Corte de Contas como orgao
auxiliar da Assembleia Legislativa deve,
neste momento e, neste momento de grave
crise fiscal, se aproximar da Assembleia,
para que possa, em razao dos seus
trabalhos tecnicos, fornecer subsidios para
a boa elaboracao da Lei Orcamentaria
Anual. Por isso, Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros, eu peco que esta
Corte envide esforcos no sentido de se
aproximar, e muito, da Assembleia
Legislativa, seja porque assim o determina a
Constituicao, seja porque assim necessita o
Estado de Goias. Muito obrigado. Em
atencao ao pronunciamento feito pelo
Procurador-Geral, o Presidente comunicou
que a Presidencia ira encabecar o processo,
sendo que o Relator da Lei Orcamentaria ja,
por diversas vezes, esteve em contato com
o mesmo, estando este Tribunal a
disposicao do Poder Legislativo para auxiliar
na analise das contas do Estado de Goias.
Por fim, o Presidente determinou ao
Secretario que procedesse ao sorteio dos
autos
de
nos
201800047001686,
201800047000623,
201800047002323,
201900047000075 e 201900047000077,
cabendo suas relatorias, respectivamente,
ao Conselheiro Edson Ferrari, Conselheira
Carla Santillo, novamente Carla Santillo e,
nos dois ultimos, Conselheiro Sebastiao
Tejota. Logo apos, passou o Pleno a
deliberar as materias constantes da pauta.
Pelo Conselheiro SEBASTIAO JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA, foram relatados
os seguintes feitos:
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- REPRESENTACAO:

1. Processo no 201711867000424 - Em que
a Saneamento de Goias S/A (SANEAGO),
encaminha a esta Corte de Contas o
Relatorio Conclusivo de Inspecao no
082/2017- GEMON/SCI - Autos no
20161867000551, referente a Inspecao no
Contrato no 1489/2013, celebrado entre a
Saneamento de Goias S/A (SANEAGO) e a
SITRAN - Empresa de Seguranca Ltda., em
cumprimento ao art. 86, paragrafo 2o do
Regimento Interno do TCE/GO. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 24/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do Tribunal Pleno, com
fundamento no artigo 99, inciso I, da Lei
Organica/TCE no 16.168/07, em: 1)
conhecer da Representacao em comento; 2)
determinar o arquivamento dos presentes
autos, em face da ausencia de dano ao
erario e do saneamento das irregularidades
encontradas; 3) determinar a Secretaria
Geral que notifique a Controladoria-Geral do
Estado,
para
que
proceda
ao
monitoramento das providencias tomadas
no
sentido
do
saneamento
das
impropriedades encontradas no Relatorio de
Inspecao no 082/2017-GEMON/SCI. Ao
Servico de Controle das Deliberacoes, para
as providencias a seu cargo.
TOMADA DE CONTAS - ESPECIAL:
1. Processo no 201500047002429 - Em que
a Controladoria Geral do Estado (CGE),
encaminha Representacao a este Tribunal,
em atendimento a Instrucao Tecnica no
5/2015, relativo a diversas irregularidades
no convenio firmado entre a Universidade
Estadual de Goias (UEG), e a Fundacao
Universitaria do Cerrado (FUNCER),
transformada em Tomada de Contas
Especial por determinacao do Conselheiro
Sebastiao Tejota atraves do Despacho no
465/2017, as fls. TCE 268/271. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 25/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do Tribunal Pleno, em: 1. Julgar
irregulares as contas da Fundacao
Universitaria de Apoio Integral ao Ser
(FunSer) e de seu representante legal Sr.
Antonio Fernandes Junior, com fundamento
no art. 66,  2o c/c art. 74, incisos III e IV da
Lei n.o 16.168/07 e suas alteracoes, em
razao do "dano ao erario decorrente de ato

9

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

de gestao ilegitimo ou antieconomico" e
"desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou
valores publicos"; 2. Imputar debito de R$
20.048.448,65 (vinte milhoes quarenta e oito
mil quatrocentos e quarenta e oito reais e
sessenta e cinco centavos), atualizado ate
08/03/2018 (Evento 003, fls. 366/370), pelo
IPCA mais juros de 1% ao mes,
correspondente aos acessorios decorrentes
da atualizacao do valor do convenio, a
Fundacao Universitaria de Apoio Integral ao
Ser (FunSer), pessoa juridica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituida nos
termos da escritura publica lavrada em
23/05/12, no Cartorio do 2o tabelionato de
Registro de Titulos e de Pessoas Juridicas
de Anapolis/GO, no Livro A, n 141, fis. 005006, inscrita no CNPJ/MF sob o no
03.652.447/0001-33, com sede na Avenida
Professor Roberto Mange, no 29, Vila
Santana, CEP: 75113-630, Anapolis-GO,
em solidariedade com seu representante
legal, Sr. Antonio Fernandes Junior,
brasileiro, divorciado, professor, portador da
Cedula de Identidade n 5726263 - SSP/GO
e do CPF/MF n 351.042.956-72, com
fundamento no art. 75, inciso I da Lei n.o
16.168/07 e suas alteracoes; 3. Aplicar
multa individual de R$ 32.918,12 (trinta e
dois mil novecentos e dezoito reais e doze
centavos) a Fundacao Universitaria de
Apoio Integral ao Ser (FunSer), inscrita no
CNPJ/MF sob o no 03.652.447/0001-33 e ao
Sr. Antonio Fernandes Junior, portador da
Cedula de Identidade n 5726263 - SSP/GO
e do CPF/MF n 351.042.956-72, com
supedaneo no art. 112, inciso III da Lei n.o
16.168/07 e suas alteracoes, no percentual
de 50% (cinquenta por cento) do valor de
referencia, por entender mais benefica a
sancao do art. 111 da mesma lei; 4. Declarar
grave a infracao cometida, condenando o
responsavel Sr. Antonio Fernandes Junior,
portador da Cedula de Identidade n
5726263 - SSP/GO e do CPF/MF n
351.042.956-72, a inabilitacao pelo periodo
de 5 (cinco) anos, para o exercicio de cargo
em comissao ou funcao de confianca no
ambito da Administracao Publica do Estado
de Goias, nos termos do art. 114 da Lei n.o
16.168/07 e suas alteracoes; 5. Declarar a
inidoneidade da Fundacao Universitaria de
Apoio Integral ao Ser (FunSer), inscrita no
CNPJ/MF sob o no 03.652.447/0001-33,
para licitar ou contratar com o Estado de
Goias enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punicao ou ate que seja
promovida a reabilitacao perante a propria
autoridade que aplicou a penalidade, que
sera concedida sempre que o contratado

ressarcir a Administracao pelos prejuizos
resultantes e apos decorrido o prazo da
sancao aplicada com base no inciso
anterior, com fundamento no art. 87, inciso
IV da Lei n.o 8.666/93 e suas alteracoes c/c
art. 77 da Lei Estadual n.o 17.928/2012; 6.
Oficiar os Juizes ou Desembargadores das
acoes civeis e penal relacionadas no item 3
do relatorio, a 9a Promotoria de Justica da
Comarca de Anapolis, o Governador do
Estado de Goias e o Presidente da
Assembleia Legislativa. 7. Ao Servico de
Controle das Deliberacoes.
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201200003001418 - Em que
o
Fundo
de
Manutencao
e
Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do
Estado encaminha a Prestacao de Contas
Anual referente ao exercicio de 2011. O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 26/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do Tribunal Pleno, com
fundamento nos artigos 66, 2o, 70 e 73 da
Lei no 16.168/2007, em: 1) Julgar as contas
regulares com ressalvas, quais sejam: a)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.