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Diário MT - Tribunal de Contas

ASSUNTO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:

ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
EUGENIO PELACHIM
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,
o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de
Porto Estrela, especificamente em relacao a:
1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art.
20, inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos
da LRF);
2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Porto Estrela ultrapassou o Limite de Alerta das Despesas com pessoal, atingindo o
total de 50,27% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(A) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 16.018.125,97
(B) Despesa Total com Pessoal - DTP
R$ 8.052.329,93
(C) Limite Maximo - (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
R$ 8.649.788,02
(D) Limite Prudencial - (0,95 x C) (paragrafo unico do
R$ 8.217.298,62
art. 22 da LRF)
(E) Limite de Alerta - (0,90 x C) (inciso II do 1o do art.
R$ 7.784.809,22
59 da LRF)
(F) Situacao
Limite de Alerta
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.

(% da RCL)
--50,27%
54,00%
51,30%
48,60%

O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Porto Estrela nao apresenta Divida
Consolidada (DC). Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio nao possui DCL,
conforme demonstrado na Tabela abaixo.
Descricao
(A) Divida Consolidada - DC
(B) Deducoes
(C) Divida Consolidada Liquida - DCL
(D) Receita Corrente Liquida - RCL
(A / D) % da DC sobre a RCL
(C / D) % da DCL sobre a RCL
(E) Situacao

Valor (R$)
R$ R$ 2.049.051,91
R$ R$ 16.018.125,97
0,00%
0,00%
Regular

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.
O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Porto Estrela nao
assumiu concessao de garantias referente ao periodo analisado.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de
Nossa Senhora do Livramento, especificamente em relacao a:
1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art.
20, inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos
da LRF);
2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Nossa Senhora do Livramento ultrapassou o Limite de Alerta das Despesas com
pessoal, atingindo o total de 51,24% da Receita Corrente Liquida (RCL), conforme observado na
Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(A) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 34.212.216,74
(B) Despesa Total com Pessoal - DTP
R$ 17.528.925,35
(C) Limite Maximo - (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
R$ 18.474.597,04
(D) Limite Prudencial - (0,95 x C) (paragrafo unico do
R$ 17.550.867,19
art. 22 da LRF)
(E) Limite de Alerta - (0,90 x C) (inciso II do 1o do art.
R$ 16.627.137,34
59 da LRF)
(F) Situacao
Limite de Alerta
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.

DECIDO.
Pois bem.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA ao
atual Prefeito do Municipio de Porto Estrela, mediante publicacao no Diario Oficial de
Contas, tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o semestre de 2019),
quanto ao atingimento do Limite de Alerta das Despesas com Pessoal, ressaltando a
imprescindibilidade de se acompanhar a projecao das despesas e das receitas ao longo do
exercicio financeiro, atraves da analise do RREO e do RGF, visando equacionar os gastos e a
arrecadacao e, desse modo, garantir o respeito aos limites, prudencial e maximo, sem prejuizo do
cumprimento das obrigacoes e dos direitos legais e constitucionais, em atendimento ao principio da
sustentabilidade fiscal.
Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE ALERTA No 199/MM/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:

23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
SILMAR DE SOUZA GONCALVES
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

51,30%
48,60%

O Anexo 2 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo da Divida
Consolidada Liquida (DCL), evidencia que o Municipio de Nossa Senhora do Livramento nao
apresenta Divida Consolidada (DC). Resta a conclusao que, para o periodo apurado, o municipio
nao possui DCL, conforme demonstrado na Tabela abaixo.
Descricao
Valor (R$)
(A) Divida Consolidada - DC
R$ (B) Deducoes
R$ 32.808.036,78
(C) Divida Consolidada Liquida - DCL
R$ (D) Receita Corrente Liquida - RCL
R$ 34.212.216,74
(A / D) % da DC sobre a RCL
0,00%
(C / D) % da DCL sobre a RCL
0,00%
(E) Situacao
Regular
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. SICONFI.
O Anexo 3 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Garantias e Contragarantias de Valores, evidencia que o Municipio de Nossa Senhora do
Livramento nao assumiu concessao de garantias referente ao periodo analisado.
O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Nossa Senhora do Livramento nao
realizou Operacoes de Credito no periodo analisado.
E o relato do essencial.
DECIDO.

O Anexo 4 do RGF, que traz informacoes do Demonstrativo das
Operacoes de Credito, evidencia que o Municipio de Porto Estrela nao realizou Operacoes de
Credito no periodo analisado.
E o relato do essencial.

(% da RCL)
--51,24%
54,00%

Pois bem.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 59,  1, inciso II, da LRF,
e nos artigos 158 e 160, inciso I, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, EMITO ALERTA ao
atual Prefeito do Municipio de Nossa Senhora do Livramento, mediante publicacao no Diario
Oficial de Contas, tendo em vista o que restou apurado no Relatorio de Gestao Fiscal (1o
semestre de 2019), quanto ao atingimento do Limite de Alerta das Despesas com Pessoal ,
ressaltando a imprescindibilidade de se acompanhar a projecao das despesas e das receitas ao
longo do exercicio financeiro, atraves da analise do RREO e do RGF, visando equacionar os
gastos e a arrecadacao e, desse modo, garantir o respeito aos limites, prudencial e maximo, sem
prejuizo do cumprimento das obrigacoes e dos direitos legais e constitucionais, em atendimento ao
principio da sustentabilidade fiscal.
Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE ALERTA No 200/MM/2019
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