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Diário RO - Justiça

93DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E dizer: a aplicacao do art. 916 nao implicara em nenhum efeito 
tributario (que autorize, por exemplo, a expedicao de certidao de 
regularidade fiscal, que e uma consequencia do parcelamento 
administrativo), mas apenas cria a possibilidade de pagamento 
do total da execucao em prazo abreviado, com custo processual 
infinitamente menor do que a trilha vulgar da expropriacao de 
patrimonio. 
Nao ha que se perder de vista, ainda, o carater de interesse 
social que temos quanto ao adimplemento das dividas tributarias 
aqui exigidas, por tratarem-se de verbas publicas, essenciais ao 
atendimento das necessidades da populacao e do funcionamento 
da maquina estatal.
Assim, nao havendo obice, a meu ver, DEFIRO o parcelamento 
requerido, nos termos do art. 916 do Codigo de Processo Civil, 
sem que isso interfira em suspensao do credito tributario, tema 
especifico das leis fiscais.
Intime-se o devedor a prosseguir com os depositos judiciais, 
pontualmente trazendo aos autos o comprovante de cada parcela 
adimplida, advertindo-o, ainda, acerca das consequencias do 
descumprimento ( 5o: vencimento antecipado das parcelas 
subsequentes e multa de 10%).
Requeira ainda o exequente o que de direito quanto aos valores ja 
depositados e os que virao a ser, em 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Porto Velho, 4 de dezembro de 2018
Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Cumprimento de SENTENCA 
7017318-89.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA CPF no 
621.567.212-20, RUA BUENOS AIRES 1623, - DE 1155 A 1755 
- LADO IMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-137 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: NADIA ELLEN BERNARDO 
PEREIRA DA SILVA OAB no RO7895
EXECUTADO: ROSE LEIA ARAUJO CPF no 523.983.072-04, RUA 
SAO SEBASTIAO 20, HABITAR BRASIL COHAB - 76807-650 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELLI REBOUCAS DE 
QUEIROZ JUCA BARROS OAB no RO1759
Vistos e etc.
INDEFIRO o pedido do credor, em razao da ausencia de qualquer 
proposta de acordo ou interesse do executado em pactuar referida 
transacao.
Desse modo, intime-se o exequente para, em finais 10 (dez) dias 
e sob pena de arquivamento, indicar outros bens penhoraveis ou 
requer outras diligencias para fins de prosseguimento do feito.
Sirva-se o presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via 
sistema PJe (LF 11.419/2006), via diligencia de Oficial de Justica 
ou DJe.
CUMPRA-SE. 
Porto Velho, RO, 10 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7034505-76.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: PRISCILA IRANEIDE DA SILVA
Endereco: Rua Pio XII, 2143, - de 2074/2075 a 2328/2329, Sao 
Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-778
Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA LIMA MOURA 
NOGUEIRA - RO7652, PRISCILA IRANEIDE DA SILVA - RO9392
REQUERIDA(O): Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA 
SA CERON
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Vistos e etc...,
Em que pesem os autos estarem conclusos para SENTENCA, 
constato que ainda nao estao aptos para julgamento, posto que se 
faz necessario que as partes juntem relatorio de debito, de modo 
a constatar detalhadamente os dados do medidor, consumo medio 
e outros dados importantes.
Desta forma, converto o julgamento em diligencia para o fim de 
determinar que as partes juntem relatorio de debito, dentro do 
prazo de 10 (dez), sob pena de preclusao e imediato julgamento do 
feito no estado em que se encontra.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, 
via sistema PJe (LF 11.419/2006) ou via diligencia de Oficial de 
Justica. 
Intime-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel
7032180-65.2017.8.22.0001
REQUERENTE: ANGELA NUNES DA SILVA CPF no 595.322.97200, RUA ESTHER SALES 1080 AGENOR DE CARVALHO - 76820234 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: WALTER GUSTAVO DA SILVA 
LEMOS OAB no GO655
REQUERIDO: MARBRAS MARMORARIA BRASIL LTDA - EPP 
CNPJ no 04.559.589/0001-13, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2653 
COSTA E SILVA - 76803-651 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: FRANCISCO ALVES PINHEIRO 
FILHO OAB no AM568
Vistos e etc.
Trata-se de cumprimento de acordao da r. Turma Recursal 
que condenou a entao recorrente ao pagamento de honorarios 
advocaticios, nos moldes do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, 
havendo pedido de execucao pela parte entao recorrida.
INTIME-SE a demandante, ora executada, para promover o 
pagamento espontaneo em 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia 
da multa de 10% (dez por cento) ad valorem (art. 523, do CPC), 
valendo ressaltar que este juizo voltou a adotar a necessidade de 
seguranca do juizo para fins de oportuna impugnacao (Enunciado 
Civel FONAJE no 117).
Efetivada a intimacao e transcorrida in albis o prazo, devera o 
cartorio certificar a referida inercia, e retornar os autos conclusos 
para posteriores diligencia via BACENJUD.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via 
sistema PJe (LF 11.419/2006), via diligencia de Oficial de Justica 
ou DJe.
Intime-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 10 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
JUIZ DE DIREITO
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