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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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DIVISAO DE REGISTRO DE ACORDAOS E JURISPRUDENCIA

ACORDAO: 209386 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 3 1 8 3 8 5 2 0 1 8 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CAMARA:
SECAO DE DIREITO PENAL Acao: Revisao Criminal em: REQUERENTE:L. S. S. Representante(s):
OAB 4684 - HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . REVISAO
CRIMINAL. CRIME DO ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II E 71, TODOS DO CP. SENTENCA
CONDENATORIA CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. EXAME SEXOLOGICO QUE NAO
CONSTATOU VESTIGIOS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNCAO CARNAL.
IMPROCEDENCIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUIZO QUE COMPROVOU A OCORRENCIA
DA PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NAO DEIXAM VESTIGIOS E QUE SERVIRAM DE
ALICERCE A SENTENCA IMPUGNADA. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.
DECISAO UNANIME. 1. O exame sexologico forense nao constatou qualquer vestigio de ato libidinoso
diverso da conjuncao carnal. Todavia, mesmo que o ofendido tenha relatado durante a instrucao que foi
coagido a praticar copula anal, essa contradicao nao e capaz, por si so, de conduzir a conclusao que o
edito foi contrario as provas dos autos, uma vez que foram praticados outros atos libidinosos que nao
deixam vestigios e so podem ser demonstrados por meio de prova testemunhal. E a vitima, quando ouvida
em juizo, disse que desde os 05 (cinco) anos de idade, o requerente lhe obrigou a praticar consigo sexo
oral. Desse modo, diferentemente do que entendeu o requerente, ha provas para sustentar o edito
condenatorio. 2. Revisao criminal conhecida e julgada improcedente. Decisao unanime.
ACORDAO: 209387 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 2 6 2 2 1 5 8 2 0 1 6 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CAMARA: 2a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA APELADO:ISRAEL AUGUSTO SILVA DE MORAES Representante(s): TANIA
LOSINA (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: .
APELACAO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI No 11.343/2006. SENTENCA ABSOLUTORIA.
RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PLEITO DE CONDENACAO COM FUNDAMENTO NA
CONFISSAO DO APELADO REALIZADA NO INQUERITO POLICIAL. PROCEDENCIA. DEPOIMENTOS
DE POLICIAIS COLHIDOS EM JUIZO QUE NAO DEIXAM DUVIDAS SOBRE A AUTORIA DO FATO E
CORROBORAM AS DECLARACOES DO RECORRIDO NA FASE DE INVESTIGACAO. PEQUENAS
CONTRADICOES QUE NAO COMPROMETEM O SEU VALOR PROBATORIO. PENA INFLIGIDA NO
QUANTUM DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME
INICIAL FECHADO, MAIS 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS DIAS MULTA), CALCULADOS A RAZAO
DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPCA DO FATO. GDECISAO
UNANIME. 1. E certo que a confissao obtida no inquerito policial pode servir de alicerce para o edito
condenatorio, desde que corroborada por outros elementos de cognicao colhidos em juizo, sob o crivo do
contraditorio. No caso em exame, as provas colhidas em juizo, quais sejam, os depoimentos dos policiais
civis que prenderam o recorrido, nao deixam duvidas que este, no momento da abordagem, trazia consigo,
escondida na sua bermuda, uma porcao de maconha, bem como apontou aos agentes policiais o local
onde armazenava o restante das substancias entorpecentes, que consistiam em dois sacos pequenos de
maconha e dois tabletes de cocaina. 2. Contradicoes quanto ao local em que se deu a abordagem do
recorrido e a apreensao da substancia entorpecente nao sao capazes de comprometer o valor das
declaracoes prestadas pelas testemunhas que apontaram o recorrente como o autor do crime. Por isso, a
reforma da sentenca absolutoria e medida que se impoe para condenar o recorrido nas penas do art. 33
da Lei no 11.343/2006. 3. PENA APLICADA. Considerando a elevada quantidade de droga apreendida
(dois volumes contendo 561,8 gramas de maconha e 886,7 gramas de cocaina, em forma de tabletes),
que a culpabilidade do recorrente ressoa em grau elevado, uma vez que mantinha em deposito
substancias entorpecentes na sua residencia, onde vivia com a sua familia; que registra antecedentes
criminais, mas estes serao considerados no momento oportuno; personalidade e conduta social nao
investigados, os autos nao revelam circunstancias, motivos ou consequencias diferentes dos que ja sao
previstos para o tipo penal; que a vitima nao contribuiu para a pratica do crime, fixo a pena base em 07
(sete) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias multa. Nao ha atenuantes. Presente a agravante da


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