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Diário GO - Tribunal de Justiça

serem apreciadas.
Reputo, pois, que qualquer incursao sobre o merito da causa em sede de Agravo de
Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliacao do alcance de seus efeitos ou de
sua natureza juridica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda
a materia deduzida em juizo.
Convem ressaltar que a tutela de urgencia consubstancia medida destinada a assegurar 
havendo verossimilhanca da argumentacao que induza plausibilidade ao direito invocado e risco
de dano se nao concedida , a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo e
ostentando natureza instrumental. Diante da natureza juridica da qual se reveste, a tutela de
urgencia deve derivar de elementos que confiram lastro material apto a sustentar de modo
inexoravel o direito controvertido, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ate o
desate da lide.
Registro que, em se tratando de tutela de urgencia, a medida esta adstrita ao livre
convencimento do juiz, podendo ser concedida quando houver elementos que tornem evidentes
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo,
cumulativamente, (art. 300, CPC), de modo que a decisao que concede ou indefere provimento
dessa natureza somente deve ser reformada pela Corte Recursal se proferida em flagrante
violacao de lei ou com abuso de poder.
Acerca do tema, Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de
Direito Processual Civil, 10a edicao, Ed. Juspodivm, p. 594, ensinam:
A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os
casos, a sua concessao pressupoe, genericamente, a demonstracao da probabilidade do
direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstracao
do perigo de dano ou de ilicito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final
que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in
mora) (art. 300, CPC). (...)
Na especie, impoe-se a manutencao da decisao que deferiu a tutela de urgencia, porquanto
preenchidos os requisitos autorizadores da medida.
Sobre a materia em analise, este Tribunal vem se manifestando no sentido de declarar abusiva a
suspensao de energia eletrica em razao de debitos preteritos  ainda que em casos de alegada
fraude no medidor , como e o caso dos autos, porquanto existem meios proprios de cobranca
para referidas situacoes. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. ACAO ANULATORIA DE DEBITO
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA. DEBITOS PRETERITOS. FRAUDE EM MEDIDORES DE CONSUMO.
PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA TUTELA.
AUSENCIA DE NULIDADE, ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA.
QUESTOES MERITORIAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, razao pela
qual deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial
atacado. 2. O deferimento de tutela provisoria, cautelar ou satisfativa, em carater
antecedente ou incidental, condiciona-se a verificacao da presenca dos requisitos da
probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado util
do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 3. A probabilidade do direito, a
principio, esta presente, posto que o entendimento do Superior Tribunal de Justica
sobre o tema e no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de energia eletrica
quando se tratar de inadimplemento de debito nao atual. 4. Constatada a hipotese de
descontinuidade de servico publico de carater essencial, exsurge inegavel a caracterizacao
do periculum in mora necessario a concessao da tutela de urgencia. Recurso de agravo de
NR.PROCESSO:
5299697.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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