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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 30
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Em proemio, determino que seja oficiado a Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Itaberai, solicitando que enviem, no prazo de 05
(cinco) dias, relatorio das atividades realizadas pelo beneficiado Antonio Rafael Pinheiro, em cumprimento a acordo realizado em audiencia
de suspensao condicional do processo.
Em seguida, de vista dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral.
Apos retornem os autos conclusos para decisao.
Itaberai(GO), 06 de novembro de 2019.
Ernani Veloso de Oliveira Lino
Juiz Eleitoral
16a Zona Eleitoral
Editais
EDITAL N. o 24/2019
O Juiz da 16a Zona Eleitoral, Doutor Carlos Henrique Loucao, no uso de suas atribuicoes legais, na forma da lei etc
TORNA PUBLICA, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento a entrega das Prestacoes de Contas relativas as
eleicoes gerais 2018 e as relativas aos exercicios financeiros 2017 e 2018 do orgao partidario do PSDB no municipio de Itumbiara/GO, para
que, no prazo de 3 (tres) dias, o Ministerio Publico ou qualquer partido politico possa impugnar a prestacao de contas apresentada, bem
como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigacao para apuracao de qualquer ato que viole as prescricoes legais ou
estatutarias a que, em materia financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.
E para que se de ampla divulgacao, expediu-se o presente edital, que sera afixado no local de costume e publicado no Diario Eletronico da
Justica Eleitoral.
DADO E PASSADO nesta cidade de Itumbiara GO, aos quatro dias do mes de novembro de dois mil e dezenove.
Marco Aurelio Garcia de Oliveira
Chefe de Cartorio
Por ordem do Juiz
27a Zona Eleitoral
Decisoes
DESPACHOS 153 E 154
Despacho registrado no 153/2019
PC n. 45-98.2019.6.09.0027
Partido Politico: PSDB de ORIZONA/GO
Exercicio Financeiro: 2018
Decisao: Ciente do processado. A par do que consta nos autos, reconhecendo a regularidade e a eficacia das notificacoes/cientificacoes
empreendidas pelo Cartorio Eleitoral, verifico que a agremiacao partidaria municipal ignorou norma cogente aplicavel a especie e
permaneceu omissa em seu dever de prestar contas, posto que permitiu o trancurso in albis do prazo assinalado para tal mister, conforme
certificado pela Chefia de Cartorio. Assim posto, a par de tais circunstancias, DETERMINO, nos termos do art. 30 da Res. TSE n. 23.546/2017,
sucessivamente: a) A imediata SUSPENSAO DO REPASSE das cotas do FUNDO PARTIDARIO ao orgao municipal do PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB de ORIZONA/GO, a partir do primeiro dia que se seguiu ao termino do prazo legal para apresentacao de
contas (art. 32 da Lei 9096/1995), comunicando-se imediatamente aos respectivos diretorios estadual e nacional da grei em comento, para
fins de cumprimento do presente decisum; b) A juntada dos extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral e a colheita
e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos de doacao e
registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario; e c) A oitiva do MPE, no prazo de cinco dias. Proceda-se as devidas

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