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Diário CE - Executivo

muito sensivel, aduzindo que qualquer pancada faz com que o armamento
dispare; CONSIDERANDO que diante da ausencia de provas irrefutaveis,
capazes de atestar que o acusado efetivamente acionou o gatilho da arma,
remanesce a duvida, se a conduta do denunciante, ao tocar a arma no momento
em que o acusado a manuseava, teria colaborado ou mesmo ocasionado o
disparo acidental, nao havendo, portanto, elementos de prova capazes de
demonstrar que o acusado agiu com negligencia, imprudencia ou impericia;
CONSIDERANDO ainda, que diante da conduta descrita na exordial em
desfavor do acusado, nao se vislumbrou, pelo arco probatorio, elementos
suficientes para sustentar a acusacao de transgressao disciplinar, tendo em
vista que, nao restou demonstrado que o processado tenha agido com a intencao
de causar qualquer tipo de lesao ao colega de profissao; CONSIDERANDO
que em sede de Agravo de Instrumento n 1.224.359  AM, o relator Ministro
Jorge Mussi, fundamentou sua decisao no seguinte entendimento, in verbis:
[...] o Direito Administrativo Disciplinar, como ramo do direito publico,
nao esta isolado dentro do ordenamento juridico nacional; pelo contrario,
relaciona-se com todos os demais ramos do direito, seja publico ou privado,
e no que concerne ao Direito Penal, alguns principios deste sao perfeitamente
aplicaveis ao processo administrativo disciplinar, em especial do in dubio
pro reo, patentemente inobservado no caso concreto [...] o Direito Penal,
fonte do Direito Administrativo Disciplinar, nao opera com conjecturas. Sem
a prova concreta e absoluta da infracao, e injustificavel a imposicao de tal

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irrazoavel penalidade ao Impetrante. Persistindo a duvida acerca da autoria
e da culpabilidade do agente, impoem-se sua absolvicao com base no principio
do in dubio pro reo. (STJ -Ag: 1224359, Relator: Ministro Jorge Mussi,
data da publicacao: 10/12/2009); CONSIDERANDO, por fim, que do conjunto
probatorio carreado aos autos, principalmente das provas testemunhais, infere-se que nao ha provas quanto a suposta pratica de transgressoes disciplinares
previstas no art. 100, inciso I (cumprir as normas legais e regulamentares),
bem como o art. 103, alinea b, inciso XIX (fazer o uso indevido de bem ou
valor que lhe chegue as maos, em decorrencia da funcao, ou nao entrega-lo,
com brevidade possivel, a quem de direito), alinea c, inciso III (procedimento
irregular de natureza grave), todos da Lei n 12.124/93; CONSIDERANDO
os assentamentos funcionais do IPC FRANCISCO JOSE AGUIAR ARRUDA,
consta que o servidor possui mais de 25 (vinte e cinco) anos na PC/CE, 03
(tres) elogios e 3 (tres) processos arquivados; CONSIDERANDO, por fim,
que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina,
acatara o relatorio da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissao Processante) sempre que a solucao estiver em conformidade as provas dos autos,
consoante descrito no Art. 28-A,  4 da Lei Complementar n 98/2011;
RESOLVE: a) absolver o Inspetor da Policia Civil FRANCISCO JOSE
AGUIAR ARRUDA, M.F.: 106.258-1-5, por insuficiencia de provas dos
elementos de dolo ou de culpa na conduta descrita na Portaria inaugural, as
quais pudessem consubstanciar uma sancao disciplinar, ressalvando a possibilidade de reapreciacao do feito, caso surjam novos fatos ou evidencias
posteriormente a conclusao dos trabalhos deste procedimento, conforme preve
o artigo 9 da Lei n 13.441/04 e determinar o arquivamento do presente
Processo Administrativo Disciplinar; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei
Complementar 98, de 13/06/201, cabera recurso, em face desta decisao no
prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correicao
(CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia util apos a data da intimacao
pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado
n 01/2019-CGD, publicado no DOE n 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o
prazo recursal ou julgado o recurso, a decisao sera encaminhada a Instituicao
a que pertenca o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta;
d) Da decisao proferida pela CGD sera expedida comunicacao formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No
caso de aplicacao de sancao disciplinar, a autoridade competente determinara
o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentacao
comprobatoria do cumprimento da medida imposta, em consonancia com o
disposto no art. 33, 8o, Anexo I do Decreto Estadual no. 31.797/2015, bem
como no Provimento Recomendatorio no 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E
CE no 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 05
de setembro de 2019.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE
SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuicoes
que lhe confere o art. 5o, inciso I, da Lei Complementar n 98, de 13 de junho
de 2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei no 13.407, de 02 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicancia Administrativa referente ao SPU no 15654863-1, instaurada sob a egide da Portaria CGD no
426/2016, publicada no D.O.E. CE no 095, de 23 de maio de 2016, visando
apurar a responsabilidade disciplinar do militar estadual CB PM RODGER
ALMEIDA ROCHA FILHO, MF: 301.663-1-0, em razao deste ter, no dia
17/10/2015, agredido fisica e verbalmente o Sr. Glauco Morato da Col, bem
como ter efetuado um disparo de arma de fogo, em virtude do denunciante
haver estacionado seu veiculo em frente a casa do militar acusado, na Rua
Raquel Holanda, 231, bairro Ellery. O denunciante prestou B.O. e realizou
exame de corpo de delito, o qual apresentou resultado positivo; CONSIDERANDO que durante a producao probatoria, o sindicado CB PM RODGER
foi citado as fls. 65 e interrogado as fls. 149/150, e foram ouvidas 05 (cinco)
testemunhas (fls. 93, fls. 121/122, fls. 124/125, fls. 137/138 e fls. 144), a
autoridade sindicante emitiu o Relatorio Final (fls. 188/199), no qual firmou
o seguinte posicionamento, in verbis: Do exposto, este sindicante, sugere
Arquivamento do presente feito, por insuficiencia de provas que possam
consubstanciar a pratica de transgressao disciplinar por parte do sindicado,
conforme preve o Artigo 439, alinea e, do CPPM, c/c Artigo 73, da lei
13.407/2003: Codigo de Processo Penal Militar: Art. 439. O Conselho de
Justica absolvera o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da
sentenca, desde que reconheca: (...) e) nao existir prova suficiente para a
condenacao; Codigo Disciplinar dos Militares Estaduais (lei 13.407): Art.73
- Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, pela ordem, as normas do Codigo
do Processo Penal Militar, do Codigo de Processo Penal e do Codigo de
Processo Civil. O sindicante emitiu, ainda, Relatorio Final Complementar
(fls. 214/216), se posicionando da seguinte forma: Diante do que foi diligenciado, e, considerando que nao se obteve fatos novos; Considerando que
as armas de fogo que o sindicado possui estao todas registradas no SIGMA,
bem como nao sendo o raio apuratorio desta sindicancia; Assim, com a devida
venia, este sindicante, mantem o posicionamento anterior, o qual sugere
Arquivamento do presente feito, por nao existir prova suficiente para consubstanciar a pratica de transgressao disciplinar por parte do sindicado. Podendo
a Sindicancia ser desarquivada ou instaurado novo processo caso surjam
novos fatos ou evidencias posteriormente a conclusao dos trabalhos, conforme
preve o Paragrafo unico do Art. 72, da Lei no13.407/2003(CD-PMBM).;
CONSIDERANDO que, em sede de interrogatorio, o sindicado CB PM
RODGER negou que tivesse disparado sua arma de fogo, posto que esta
estava dentro de seu veiculo. Negou, ainda, que tivesse agredido fisicamente
o Sr. Glauco Morato da Col, conhecido por Paulista, tendo afirmado que

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No172 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
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