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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5013318.75.2019.8.09.0000
COMARCA DE CACU
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: CLAUDIO GAMA SOUTO
RELATORA: DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA. RAZOES RECURSAIS
DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. 1.
Para fins de regularidade formal, as razoes do recurso devem guardar
sintonia com o que foi decidido pelo julgador. 2. Nao sendo rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisao, mediante invocacao de
razoes de fato e de direito a subsidiarem a postulacao de reforma,
incorre-se em violacao ao principio da dialeticidade, o que conduz a
inadmissibilidade do recurso, mormente se o agravante limitou-se apenas
a defender materia estranha ao ato judicial recorrido, que nao foi objeto
da decisao recorrida, nao se preocupando em demonstrar, em concreto,
os motivos ensejadores da reforma pleiteada. Recurso nao conhecido,
nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO
BRASIL S/A, contra decisao proferida pelo Juizo da Vara de Familia, Sucessao,
Infancia, Juventude e 1a Civel da Comarca de Cacu, nos autos da Acao de
Cumprimento de Sentenca proposta por CLAUDIO GAMA SOUTO em desfavor do
agravante.
Apura-se dos autos que o exequente/agravado pleiteou a liquidacao e execucao da
sentenca proferida nos autos da acao civil coletiva no 1998.01.1.016798-9 pelo Juizo
da 12a Vara Civel da Circunscricao Especial Judiciaria de Brasilia-DF com a finalidade
de receber as diferencas de remuneracao da conta poupanca referente ao Plano
Verao.
NR.PROCESSO:
5013318.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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