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Diário RO - Justiça

155DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
valor do dia multa fixado em 1/30 (um trinta avos) dos salario 
minimo vigente a epoca do fato, perfazendo o montante de 
R$468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta 
centavos), a ser cumprido inicialmente no regime semiaberto.Deixo 
de substituir a pena, em razao da reincidencia (art. 44, inciso II, do 
Codigo Penal).Disposicoes finais:Custas isentas.Apos o transito 
em julgado desta SENTENCA, adotem-se as seguintes 
providencias: a) lance-se os nomes dos reus no rol dos culpados; 
b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente 
condenacao, para fins do disposto no art. 15, III da Constituicao da 
Republica; c) expecam-se as guias de execucao criminal, para o 
encaminhamento dos reus ao juizo das Execucoes Penais.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.Guajara-Mirim-RO, 
sabado, 12 de janeiro de 2019.Jaires Taves Barreto Juiz de Direito
Proc.: 0000822-04.2013.8.22.0015
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Delegacia de Policia Civil de Nova Mamore
Denunciado:Jeferson Nunes Correia Filho, Claudinei de Souza 
Zeferino, Anderson Lima de Vasconcelos
SENTENCA:
SENTENCA I  RELATORIO:O MINISTERIO PUBLICO desta 
comarca denunciou a este juizo JEFERSON NUNES CORREIA 
FILHO, CLAUDINEI DE SOUZA ZEFERINO e ANDERSON LIMAS 
DE VASCONCELOS, devidamente qualificado nos autos, os 
quais foram imputados os seguintes delitos:1o FATO:No dia 16 
de dezembro de 2012, por volta das 20h, na Rua Raimundo 
Brasileiro (em frente ao bar da Lili), Bairro Planalto, no Municipio 
de Nova Mamore e Comarca de Guajara-Mirim, o nacional, 
JEFFERSON NUNES CORREIA FILHO, com animo de 
assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstaculo, 
subtraiu para si, coisa alheia movel, consistentes em 01 (um) 
revolver, de calibre .38 SPL e 11 (onze) cartuchos, de calibre 
.38 SPL, da marca CBC; ambos pertencentes ao Estado de 
Rondonia.Segundo consta dos inclusos autos de Inquerito 
Policial, na referida data, o infrator se aproveitou da ausencia de 
vigilancia sobre o imovel, azo em que danificou a porta da 
residencia do policial Alailson e, em seguida, obtendo livre acesso 
ao interior do imovel, subtraiu o revolver municiado com cinco 
cartuchos, alem de afanar outras seis municoes que estavam 
contidas na gaveta do guarda-roupas do ofendido.2o FATO:Entre 
os dias 16 e 17 de dezembro de 2012, no Municipio de Nova 
Mamore e Comarca de Guajara-Mirim, o nacional CLAUDINEI DE 
SOUZA ZEFERINO adquiriu e ocultou, em proveito proprio, coisas 
que sabia ser produtos de crime, consistentes em 01 (um) 
revolver, de calibre .38 SPL e 11 (onze) cartuchos, de calibre 
.38 SPL, da marca CBC; ambos pertencentes ao Estado de 
Rondonia.Consoante apurado no caderno investigatorio, na 
aludida data, no bar da Lili, CLAUDINEI adquiriu os artefatos 
belicos, acima descritos, de JEFFERSON, pela quantia de R$ 
500,00 (quinhentos reais).Infere-se que CLAUDINEI ocultou o 
revolver e as municoes ate o periodo da tarde do dia 17/12/2012, 
ocasiao em que, ciente da origem espuria dos pertences e 
temendo ser apreendido na posse deles, resolveu comercializalos, transferindo a posse deles, onerosamente, para 
ANDERSON.3o FATO:Entre os dias 16 e 17 de dezembro de 
2012, no Municipio de Nova Mamore e Comarca de GuajaraMirim, o nacional CLAUDINEI DE SOUZA ZEFERINO adquiriu, 
deteve e cedeu 01 (um) revolver, de uso permitido, calibre .38 
SPL e 11 (onze) cartuchos, de uso permitido, calibre .38 SPL, 
da marca CBC, sem autorizacao e em desacordo com 
determinacao legal e regulamentar.Conforme analisado no 2o 
FATO, o infrator adquiriu, de JEFFERSON, pelo valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais), os instrumentos vulnerantes, acima 
mencionados.Aponta-se que CLAUDINEI conservou em seu 
poder o pertence entre a noite do dia 16/12/2012 (data da 
aquisicao da res furtivae) ate a tarde do dia 17/12/2012, data 
que ele transferiu a posse dos armamentos, mediante remuneracao 
(R$ 400,00), para ANDERSON.4o FATO:No dia 17 de dezembro 
de 2012, durante o periodo vespertino, no Municipio de Nova 
Mamore e Comarca de Guajara-Mirim, o nacional ANDERSON 
LIMA DE VASCONCELOS adquiriu, em proveito proprio, coisa 
que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) revolver, 
de calibre .38 SPL e 11 (onze) cartuchos, de calibre .38 SPL, 
da marca CBC; ambos pertencentes ao Estado de Rondonia.
Denota-se dos presentes autos investigativos que, na data 
aludida, o infrator comprou o revolver e as municoes pelo valor de 
R$ 400,00 (quatrocentos reais) de CLAUDINEI, tendo sido 
informado por este de que os objetos provinham de um furto 
praticado em desfavor de um policial civil.5o FATO:Entre os dias 
17 de dezembro de 2012 a 08 de janeiro de 2013, o nacional 
ANDERSON LIMA DE VASCONCELOS adquiriu, deteve e 
emprestou 01 (um) revolver, de uso permitido, calibre .38 SPL e 
11 (onze) cartuchos, de uso permitido, calibre .38 SPL, da marca 
CBC, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal 
e regulamentar.Perscruta-se, do procedimento instaurado pela 
Policia Judiciaria, que o infrator adquiriu os artefatos belicos, no 
dia 17/12/2013 da pessoa de CLAUDINEI, como averiguado na 
narrativa do 4o FATO.Nada obstante, nota-se que ANDERSON 
conservou em seu poder os armamentos  inclusive chegou a 
guarda-los, por certo tempo, no telhado de sua casa  ate o dia 
07/01/2017, momento em que transferiu a posse deles, 
interinamente, para seu cunhado, o adolescente A.M.C. (Pelon), 
a fim de que este os ocultasse em sua casa.Observa-se que o 
denunciado emprestou os instrumentos vulnerantes para seu 
jovem cunhado porque policias ja haviam aportado em sua 
morada, os quais procediam a investigacoes, considerando que 
haviam noticia de que ANDERSON estaria imiscuido na posse de 
arma de fogo.Ato continuo, os milicianos conseguiram efetuar a 
abordagem de ANDERSON, por meio do qual se descortinou todo 
o ilicito envolvendo os demais agentes (fatos acima ventilados), 
bem como culminando na recuperacao da res furtivae.6o 
FATO:No dia 07 de janeiro de 2013, por volta das 21h, na 
Travessa C, Bairro Novo Horizonte, no Municipio de Nova 
Mamore e Comarca de Guajara-Mirim, o nacional ANDERSON 
LIMA DE VASCONCELOS facilitou a corrupcao de menor de 18 
(dezoito) anos, induzindo-o a praticar o crime de posse irregular 
de arma de fogo de uso permitido (art. 16 da Lei 10.826/2003).
Consoante se extrai dos autos, na referida data, o infrator tornou 
mais facil a perversao e o desvirtuamento de A.M.C. (Pelon), 
que contava com 15 anos na epoca dos fatos, na medida em que 
foi ate a residencia deste e incutiu a ideia de que o adolescente 
(seu cunhado) deveria esconder um revolver, de uso permitido, 
calibre .38 SLP e oito municoes, de uso permitido, de calibre 
.38 SLP dentro de sua morada.Em seguida, o jovem A.M.C. 
apanhou a arma de fogo, que estava embrulhada em uma camisa, 
e uma sacola, que continha as municoes, das maos de 
ANDERSON, assim como as escondeu debaixo de seu colchao, 
mantendo-as sob sua guarda ate o dia posterior, quando foi 
interpelado pelos agentes da lei e confirmou todo o imbroglio.
Nesse compasso, a autoria e a materialidade delitiva restaram 
sobejamente demonstradas pelo registros de ocorrencia policial 
(fl. 03); laudo de exame de eficiencia e avaliacao merceologica 
(fls. 69/70); certidoes de nascimento (fls. 14 e 16); declaracoes da 
vitima (fl. 04); depoimentos das testemunhas (fls. 08, 10/11, 17, 
18 e 23/24) e informantes (fls. 12/13 e 15), sem descurar dos 
interrogatorios dos infratores (fls. 20, 21/22 e 25).A denuncia foi 
recebida em 31.03.2017 (fls. 107/108). Os reus Claudinei e 
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