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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Participacao: AUTOR Nome: SILVIA DE ANDRADE RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome:
ARNALDO SALDANHA PIRES OAB: 007799/PA Participacao: REU Nome: EDUARDO MARQUES DOS
SANTOSPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DA CAPITALProcesso n 0867106-22.2018.8.14.0301Parte Requerente: AUTOR:
ARQUELAU RODRIGUES GARCIA, SILVIA DE ANDRADE RODRIGUESParte Requerida: Nome:
EDUARDO MARQUES DOS SANTOSEndereco: Travessa Vileta, 1904 CASA 26, VILA SANTA LUZIA,
Pedreira, BELeM - PA - CEP: 66087-422 1. Defiro o pedido de justica gratuita;2. Indefiro o pedido liminar,
uma vez que o esbulho possessorio ja data de mais de um ano e um dia quando do ajuizamento da
demanda (CPC, art. 558), uma vez que, segundo o narrado na peticao inicial, a reuniao do com o
Requerido na Defensoria Publica apos este ter supostamente invadido o imovel objeto da demanda se deu
em 19 de junho de 2017. Tal indeferimento nao impede este juizo de conceder tutela de urgencia apos
formado o contraditorio ou mesmo depois da instrucao processual.3. Cite-se a parte Requerida para, no
prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344);4. Serve a
copia da presente decisao de mandado ou carta de citacao e oficio (Provimento n 003/2009-CJRMB).
Belem, 07 de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANANJuiz de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial
da Capital

Numero do processo: 0865283-13.2018.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: IOLE TEREZINHA DE
OLIVEIRA GUERRA Participacao: ADVOGADO Nome: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS OAB:
16147/PA Participacao: REU Nome: KONCRETO CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVICOS
LTDA Participacao: REU Nome: CLAUDIO JORGE BALIEIRO DE LIMA Participacao: REU Nome:
GLAUCIA MARIA FONSECA MORAESPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA6a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
PROCESSO 1o GRAU: 0865283-13.2018.8.14.0301SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA
CIVEL E EMPRESARIAL DA CAPITALSUSCITADOS: JUIZO DA 11a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
CAPITAL Tratam os presentes autos de ACAO DE REVOGACAO DE PROCURACAO ajuizada por IOLE
TEREZINHA DE OLIVEIRA GUERRA em face de KONCRETO CONSTRUTORA, INCORPORADORA E
SERVICOS LTDA; CLAUDIO JORGE BALIEIRO DE LIMA e GLAUCIA MARIA FONSECA MORAES. A
parte Requerente pretende a revogacao de procuracao publica outorgada em favor dos Requeridos
CLAUDIO JORGE BALIEIRO DE LIMA e GLAUCIA MARIA FONSECA MORAES, tudo em funcao de que
estes usaram os poderes que lhe foram conferidos para lotear e vender de forma irregular terreno de
propriedade da Autora. O juizo da 11a Vara Civel e Empresarial da Capital declinou de sua competencia
nos seguintes termos (documento id 10743018): ??Decisao InterlocutoriaConsiderando que a presente
demanda tem por fim a revogacao de procuracao publica e consequente anulacao do registro de imovel
litigioso em razao de venda realizada por meio do aludido instrumento, nao tem este Juizo competencia
para julgamento do feito, por ser materia inerente ao registro publico, conforme determina o art. 113, I, a,
da Lei n. 5.008/81 (Codigo Judiciario do Estado)Pelo exposto, declino da competencia deste Juizo em
favor de uma das Varas de Registro Publico desta Comarca, devendo os presentes autos serem
redistribuidos, com as formalidades de praxe.Int.Belem, 31 de Maio de 2019. Cesar Augusto Puty Paiva
Rodrigues. Juiz de Direito da 11a Vara Civel da Capital??. Os autos foram redistribuidos a este juizo da 6a
Vara Civel e Empresarial da Capital, que entende que o presente feito nao veicula materia afeta a
competencia da Vara de Registros Publicos, nos termos que a seguir delineia. Assim, preve o art. 113, I,
alinea ??a??, do Codigo Judiciario do Estado do Para: ??Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro
Publico compete-lhes:I- Processar e julgar:a) as causas contenciosas e administrativas quediretamentese
refiram aosregistros publicos(grifo nosso)??; Em que pese a argumentacao do juizo 11a Vara Civel e
Comercio da Capital, entendo que a presente demanda nao se enquadra na competencia privativa de
registros publicos, mas sim na competencia daquela vara, ja que, a luz do dispositivo legal acima citado,
nao se questiona materia relativa ao direito registral propriamente dito, isto e, naoabrange especificamente
e diretamente os atos do registro em sentido amplo, tais como inscricao, averbacao, matricula e
transcricao, todos compreendidos especificamente no processo de registro. A parte Requerente pretende
o desfazimento de negocio juridico a luz do Direito Civil comum e, apenas como efeito da declaracao de
revogacao do referido negocio, o registro e atingido como efeito colateral. Neste sentido, trago a colacao
os seguintes julgados: ??TJMG - Processo: Conflito de Competencia 1.0000.17.045520-8/000, 045520871.2017.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues; Orgao Julgador/Camara: Camaras Civeis/2a
CAMARA CIVEL; Sumula: Declararam competente o Juizo Suscitado: Data de Julgamento: 22/08/2017;
Data da publicacao da sumula: 01/09/2017EmentaConflito negativo de competencia - Acao rotulada como


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