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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel
7038636-60.2019.8.22.0001
AUTOR: ELISEU CONDE SHOCKNESS CPF no 221.907.322-04,
RODOVIA BR-364 81, CASA 81,BAIRRO NOVO ELETRONORTE
- 76808-695 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: NILTON PEREIRA CHAGAS OAB no
AC2885, SUELY NEVES MONTEIRO OAB no RO4669
REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELICA CNPJ no
DESCONHECIDO, RUA ANGELICA 113 BAIRRO NOVO - 76817003 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
Vistos e etc...,
I  Trata-se, em verdade, de acao anulatoria de Assembleia Geral
Extraordinaria de Condominio, cumulada com obrigacao de fazer
(consistente na desagregacao/exclusao da cobranca de R$ 8,00 da
taxa de condominio) e indenizacao por danos morais decorrentes
do descumprimento de ordem judicial, nos moldes do pedido
inicial e dos documentos apresentados, havendo pleito de tutela
antecipada para fins de imediata retirada de valor incluido na taxa
condominial regular e mensal;
II  O pleito de redistribuicao da demanda para o 2o Juizado
Especial Civel (por dependencia aos autos no. 700676784.2016.8.22.0001) nao se justifica, posto que nao se trata de
prevencao, de cumprimento de sentenca ou de dependencia,
uma vez que ja houve prolacao de sentenca, tutelando causa de
pedir e pedidos diversos. Naquele decisum proibiu-se a cobranca
da taxa de associacao, sendo que neste processo reclama-se a
absorcao do valor impugnado (R$ 8,00), outrora identificado como
taxa de associacao, e de outra rubrica (Fundo Prov Ferias e 13o -
R$ 6,00), de modo que o objeto e outro. Questiona-se a soberania
da Assembleia Geral Extraordinaria e do novo valor para o qual foi
fixada a taxa/cota condominial (de R$ 167,00 para R$ 181,00), de
sorte que nova analise e provimento judicial se faz necessario;
III - Por conseguinte, e volvendo a questao do pleito de tutela
antecipada, constato que nao ha a possibilidade liminar de
qualquer alteracao na taxa condominial sem a completa analise
do regimento interno e convencao do condominio, tornando-se
imprescindivel a ouvida da parte demandada. Ademais disto, nao
bastasse o carater satisfativo da tutela, o que e rechacado na
seara dos Juizados Especiais, tem-se que a cobranca mensal no
valor de R$ 8,00 (oito reais) e infima e insuficiente a causar dano
irreparavel ou de dificil reparacao no orcamento domestico/familiar
do demandante, nao se podendo olvidar que a pretensao autoral e
cominatoria e indenizatoria, cujos valores pagos, se considerados
indevidos, poderao ser restituidos ao final da acao. O regular tramite
da acao e medida que se impoe, recomendando-se a oitiva das
partes para fins de conciliacao, objetivo primordial dos Juizados
Especiais. POSTO ISSO, com fulcro no art. 6o, da LF 9.099/95,
NAO CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA reclamada, devendo o
feito prosseguir em seus ulteriores termos;
III  Cite-se o demandado para os termos do processo e
para que compareca a audiencia de conciliacao ja agendada
automaticamente pelo sistema (dia 17/12/2019, as 08h  Forum
da Turma Recursal, Juizados Especiais e Centros de Conciliacao
- Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820892  SALAS DE AUDIENCIA CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS
- TERREO). Consigne-se as recomendacoes e advertencias
de praxe, bem como inclua-se no ato citatorio a possibilidade/
necessidade expressa de inversao do onus da prova;
IV  Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMACAO/
CITACAO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligencia de
Oficial de Justica; e
V  CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
____
A D V E R T E N C I A S PARA O REQUERENTE E REQUERIDO
(conf. Provimento Conjunto Presidencia e Corregedoria no
001/2017):
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao,
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo; II 
as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a
carta de intimacao enviada ou o mandado de intimacao cumprido
no endereco constante dos autos; III  deverao comparecer na
data, horario e endereco em que se realizara a audiencia, e que
procuradores e prepostos deverao comparecer munidos de poderes
especificos para transacionar; IV  a pessoa juridica que figurar
no polo passivo da demanda devera comparecer a audiencia de
conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta de preposto,
sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei
n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais
e demais documentos de comprovacao servem para efetiva
constatacao da personalidade juridica e da regular representacao
em juizo (art. 45, Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo
Civil), sob pena de revelia; V  em se tratando de pessoa
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova; VI  nas
causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as partes
deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII  o
nao comparecimento injustificado do autor implicara na extincao e
arquivamento do processo, que somente podera ser desarquivado
mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII  o
nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os
fatos narrados no pedido inicial; IX  deverao comparecer a
audiencia designada munidos de documentos de identificacao
validos e cientes de seus dados bancarios, a fim de permitir a
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo,
evitando-se o uso da conta judicial; X  a contestacao e demais
provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua completa
qualificacao (nome completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio,
deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de conciliacao; XI
 na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, em ate 10
(dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente
apresentados; XII  nao havendo acordo, podera ser designada
uma data para a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;
XIII  havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da
respectiva Comarca.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7015090-73.2019.8.22.0001
AUTOR: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR
SALES - RO6494, RUTH GIL DO NASCIMENTO LIMA - RO6749
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOSTOS DE
RONDONIA - CAERD
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER -
RO3861
Intimacao
S E N T E N C A
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.

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