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Diário GO - Tribunal de Justiça

apos inspecao de rotina, realizada em 16/08/2015.
Consoante se ve no Termo de Ocorrencia e Inspecao, o medidor do estabelecimento foi
retirado e substituido, por dois inspetores representantes da recorrente. Contudo, nao ha
assinatura de um representante ou mesmo de testemunha que tenham acompanhando a
diligencia (evento n 23, p. 370/371).
Alias, embora a sociedade anonima tenha colacionado documentos para comprovar
que foi enviado a recorrida um Comunicado da Avaliacao Tecnica em Equipamento de Medicao
(evento n 23, p. 371/372), aludido documento nao se encontra preenchido, bem como nao ha
registo de que a correspondencia chegou ao seu local de destino.
Igualmente, nao foi dada previa ou mesmo posterior ciencia a igreja apelada da
realizacao de avaliacao tecnica do aparelho, que constatou as divergencias que ensejaram o
debito cobrado.
Note-se que o processo administrativo que culminou na sancao pecuniaria em exame
foi jungido aos autos pela propria concessionaria.
Com efeito, a Lei federal no 9.427/1996, que instituiu a Agencia Nacional de Energia
Eletrica (ANEEL), disciplinou o regime das concessoes de servicos publicos de energia eletrica,
prevendo em seu artigo 2o que a finalidade da referida autarquia sob regime especial e regular e
fiscalizar a producao, transmissao, distribuicao e comercializacao de energia eletrica, em
conformidade com as politicas e diretrizes do governo federal.
No exercicio do poder regulamentar, a Agencia Nacional de Energia Eletrica editou a
Resolucao n 414/2010, que estabelece Condicoes Gerais de Fornecimento de Energia Eletrica,
bem como disciplina o procedimento para apuracao de irregularidades em medidores, confira-se:
Art. 129. Na ocorrencia de indicio de procedimento irregular, a distribuidora deve
adotar as providencias necessarias para sua fiel caracterizacao e apuracao do consumo nao
faturado ou faturado a menor.
 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidencias para a caracterizacao de
eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:
I  emitir o Termo de Ocorrencia e Inspecao TOI, em formulario proprio,
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463560071231619, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2058 de 3565

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