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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Acao: 0118538-45.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00195327 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA AGDO: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES OAB/RJ-072236 ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA OAB/RJ-118872 ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 ADVOGADO: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES OAB/RJ-060686 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Recurso Especial Civel no 0118538-45.1994.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Casas da Banha Comercio e Industria SA e outro DECISAO Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituicao Federal, interposto contra acordao da 16a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo Interno em Apelacao Civel. Executivo fiscal do Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Contribuinte em mora desde 1991. Acao distribuida em 1994. Citacao pessoal efetuada. Penhora de bem. Feito paralisado entre os anos de 1999 e 2011. "Apesar de ter ocorrido a citacao valida do devedor, o processo

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