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Diário RO - Justiça

334DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
infralegais nao e absoluto. Ou seja: sendo pessoa fisica ou juridica, 
ha sim a necessidade de comprovacao da impossibilidade de arcar 
com as despesas processuais sem prejuizo da propria existencia.
Nesse sentido:
TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA 
JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA DE COMPROVACAO 
DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DITAMES 
CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de 
atacar DECISAO que, diante dos documentos acostados aos autos, 
nega a concessao das benesses da gratuidade da justica, deve 
a parte demonstrar a sua hipossuficiencia financeira, nao sendo 
suficiente a simples declaracao de pobreza. (Agravo em Agravo 
de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi 
Mori, J. 16/10/2013)
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA. REVOGACAO DE BENEFICIO, PARA POSTERIOR 
COMPROVACAO DE NECESSIDADE DA SITUACAO 
ECONOMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaracao de 
pobreza, para fins de obtencao da assistencia judiciaria gratuita, 
goza de presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova 
em contrario. 2. Quando da analise do pedido da justica gratuita, 
o magistrado podera investigar sobre a real condicao economico 
financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que 
nao pode arcar com as despesas processuais e com os honorarios 
de sucumbencia. 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no 
AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE 
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NECESSIDADE DE 
COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUICAO 
FEDERAL (ART. 5o,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM 
OBTER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE 
COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, RESTANDO 
NAO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECIFICO, O 
DISPOSITIVO DO ART. 4o DA LEI No 1.060/50 QUE EXIGIA 
APENAS A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA 
ECONOMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM 
VERIFICAR A COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO 
PRETENDENTE A GRATUIDADE DE JUSTICA TAMBEM ESTA 
JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TEM 
NATUREZA JURIDICA DE TRIBUTO, CONFORME JA DECIDIU 
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS 
JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NAO SE 
COMPATIBILIZA COM A SITUACAO DE POBREZA DECLARADA, 
O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO E MEDIDA QUE 
SE IMPOE, NAO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNCAO 
LEGAL DA SIMPLES DECLARACAO (ART. 4o DA LEI No 1.060/50). 
(TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, 
Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 
1a Turma Civel, Data de Publicacao: 18/05/2009, DJ-e Pag. 49).
Ademais, o Novo Codigo de Processo Civil em seu art. 99  2 
determina que nao se convencendo o juiz de que a parte faz jus 
aos beneficios da gratuidade da justica, devera determinar a parte 
a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos, 
antes de indeferir o pedido.
Portanto, a simples afirmacao da parte autora de que e pobre na 
forma da lei, nao comprova a reduzida capacidade financeira.
A parte afirmou ser hipossuficiente, porem, nao apresentou nenhum 
documento que prove sua real condicao economica. Nao vieram 
aos autos quaisquer documentos que demonstrem seus gastos.
Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias uteis para 
comprovar a alegacao de incapacidade financeira mediante a 
apresentacao de comprovante de renda mensal habil e gastos 
mensais para atestar suas alegacoes, sob pena de indeferimento 
da inicial.
Nesse mesmo prazo, podera proceder ao recolhimento das custas 
pertinentes.
Intime-se.
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo: 7029885-55.2017.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Contratos Bancarios, Expurgos Inflacionarios / Planos 
Economicos 
Parte autora: EXEQUENTES: AUREA RODRIGUES TOLEDO, 
CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM CERQUEIRA 
CESAR, DILSON MARTINS, EDILTON CORREIA SANTOS, ANA 
LUCIA CEZAR MATANA, CLOVIS DE CERQUEIRA CESAR, VERA 
LUCIA CERQUEIRA CEZAR, PAULO DE CERQUEIRA CESAR, 
ERASMO DE CERQUEIRA CESAR JUNIOR, CINTHIA PATRICIA 
DE CERQUEIRA CESAR SILVA, ALEXANDRE DE SERQUEIRA 
CESAR, LORENA TAMARA DE CERQUEIRA CESAR, GENI 
CARLOS DE SOUZA, LUIZ ROBERTO DE ANDRADE, AUGUSTO 
DE CERQUEIRA CESAR JUNIOR, MADALENA TOLOVI GOMES, 
MARIA ISILDINHA FAVARO MARTINS, VALTER DE CARVALHO 
TOLEDO 
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: 
DIRCEU RIBEIRO DE LIMA OAB no RO3471 
Parte requerida: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB no 
RO5546 
Vistos,
Manifestem-se as partes acerca do laudo contabil apresentado 
pela Contadoria Judicial.
Prazo de 15 dias.
Com ou sem as respostas, retornem conclusos para DECISAO.
Intimem-se.
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo: 7000483-55.2019.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Inadimplemento, Correcao Monetaria, Servicos 
Hospitalares 
Parte autora: AUTOR: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS 
POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO 
DE RONDONIA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON 
DE SOUZA RODRIGUES OAB no RO7544, ALEX MOTA 
CORDEIRO OAB no RO2258, FREDSON AGUIAR RODRIGUES 
OAB no RO7368 
Parte requerida: REU: EDILSON DE OLIVEIRA VIEGA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
Vistos,
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