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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5180111.04.2019.8.09.0000
4a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
AGRAVADA : PATRICIA FERNANDES DO AMARAL
RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A
EXECUCAO. LIQUIDACAO DE COISA JULGADA COLETIVA.
PLANILHA DE CALCULOS APRESENTADA. ERRO QUANTO AOS
CONSECTARIOS LEGAIS. ART. 1o-F DA LEI 9.494/97. REFORMA.
1. Havendo equivoco nos calculos apresentados pela Contadoria,
devem os mesmos serem reformados a fim de se adequar aos
parametros legais. 2. Considerando que as mensalidades a serem
restituidas foram pagas antes da vigencia da Lei 11.960/09, deverao
incidir juros de 1% (um por cento) ao mes e correcao monetaria pelo
INPC, ate a entrada em vigor da aludida lei, dia 30/06/2009. Apos
deverao incidir os indices oficiais de remuneracao basica da
caderneta de poupanca, nos termos do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97,
com a nova redacao dada pela Lei no 11.960/2009, inclusive apos
25.03.2015, data da modulacao dos efeitos das ADIs 4.357 e
4.425/DF, ja que o credito ainda nao foi incluido em precatorio. 3.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO
No 5180111.04.2019.8.09.0000, figurando como agravante UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIAS e agravada PATRICIA FERNANDES DO AMARAL.
A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias, na sessao do dia
26 de setembro de 2019, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de
instrumento e prove-lo, nos termos do voto da relatora.
V O T A R A M alem da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e
Elizabeth Maria da Silva.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
NR.PROCESSO:
5180111.04.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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