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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DE INFRACAO PROCEDENTE.
Id: 2156657

PORTARIA SUPAFI No 165 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Leia-se:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS
AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Id: 2157272

INSTAURA SINDICANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, no uso
de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o que consta do Processo no E-04/172/100060/2018.
RESOLVE:
Art. 1o - Instaurar Sindicancia para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir
parecer conclusivo sobre o acrescimo de multa e juros, em cumprimento as determinacoes contidas no Decreto no 42.697/2010.

Secretaria de Estado de Fazenda

Art. 2o - A Sindicancia que trata o artigo anterior sera integrada pela
servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional no
4398767-2.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RETIFICACOES
D.O. DE 03/01/2019
PAGINA 03 - 1a COLUNA

Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019

ATO DO SECRETARIO
DE 28/12/2018

DEBORA PECANHA GONCALVES
Superintendente de Administracao e Financas

Processo no E-01/003.588/2012
Onde se le: ... CLAUDIO SANTOS TURCO...
Leia-se: ... CLAUDIA SANTOS TURCO...

Id: 2157264

Id: 2157151

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 24/10/2018

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 28/12/2018

Recurso no 63.651. - Processo no E04/004/1713/2014. - Recorrente:
DMED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao
conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
- Acordao no 9.361. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO
DO RECURSO. A mera comparacao entre os acordaos ditos paradigma nos leva a verificar nao se tratar de divergencia sobre materia de
direito, nem mesmo materia fatica. RECURSO NAO CONHECIDO.

PROCESSO No E-04/204/568/2018 - CELIO BANDEIRA VIDAL - De
acordo com o parecer medico pericial da Superintendencia Central de
Pericias Medicas e Saude Ocupacional, exarado as fls. 27, INDEFIRO
o pedido.
Id: 2157015

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
DE 28/12/2018
PROCESSO No E-04/024/101055/2018 - FILIPPE SIMOES HALLAK,
Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 5023317-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a
forma permitida pela Constituicao Federal no atual  9o do art. 201,
com alteracao determinada pela Emenda Constitucional no 20/98, o
tempo de servico/contribuicao prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, nos periodos de 18/07/2005 a 20/04/2006 e
24/04/2006 a 21/06/2006, totalizando 331(trezentos e trinta e um) dias
de efetivo exercicio.
PROCESSO No E-04/046/105238/2018 - VITOR PORTO RIBEIRO
MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5019094-6.
AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituicao Federal no atual  9o do art. 201, com alteracao determinado pela Emenda Constitucional no 20/98, o tempo
prestado como aluno no Centro Federal de Educacao Tecnologica
Celso Suckow da Fonseca, no periodo de 02/02/1996 a 28/12/1996 e
01/03/1997 a 28/12/1997, totalizando 571(quinhentos e setenta e um)
dias de efetivo exercicio.
Id: 2157137

Id: 2156658

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 24/10/2018
Recursos nos 57.022 e 57.023. - Processos nos E04/038/163/2013 e
E04/038/164/2013. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - Recorridas: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. e
FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISAO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da
Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os
Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora
Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira.
Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos
9.362 e 9.363. - EMENTA: DECADENCIA TRIBUTARIA. ARTIGO 150,
4o DO CTN. Analisando a situacao fatica e todos os argumentos
abordados no presente caso, e correta a aplicacao da regra do 4o do
art. 150 do CTN. - HIPOTESE DE INCIDENCIA. FATO GERADOR.
INFRACAO TRIBUTARIA. E meramente procrastinatoria a alegacao

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 09/01/2019
Recurso no 73.049 - Processo no E04/022/410/2018. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: LAURO JOSE DE OLIVEIRA BASILE (REPRESENTANDO O ESPOLIO DE HERON GAMA
BASILE) - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO:
Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.326.
- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do
julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 73.048 - Processo no E04/041/277/2018. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: LUIS PAULO GAYO NEMY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO:
Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.327.
- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do
julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 73.047 - Processo no E04/041/225/2017. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos
Santos. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento
ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acordao no 17.328. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Recurso no 73.046 - Processo no E04/041/3085/2017. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: MARIA TEREZA BOKEL
SARAIVA DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
- DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao
no 17.329. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a
decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos
e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2157104

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 4.031a Sessao Ordinaria
do dia 09/01/2019
Recurso no 72.428. - Processo no E-04/014/8194/2016. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL MILANO
BRASIL LTDA. - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso
de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
18.011. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Mantida a decisao
do julgador de Primeira Instancia, que julgou nulo o lancamento. Nulidade confirmada. Registrado que o vicio que ensejou a nulidade e
de carater material, e nao formal, ao contrario do que foi afirmado na
decisao recorrida. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.

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Recurso no 72.272. - Processo no E-04/036/36/2018. - Recorrente:
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