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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CONDENA-SE O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA.A omissao que serve de suporte a interposicao dos Embargos de Declaracao diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido pelo Juiz ou pelo Tribunal, o que nao ocorre no presente caso. As Suplicadas se insurgem contra a condenacao na restituicao das quantias desembolsadas para pagamento das cotas condominiais e IPTU. No caso em exame, as Demandadas sequer alegam omissao, contradicao ou

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