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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ao que se ve, no voto condutor do Acordao embargado foram explicitados os fundamentos da
posicao entao adotada, forte na jurisprudencia deste Tribunal em casos semelhantes, o qual
recebeu a seguinte Ementa:
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE ATOS
ADMINISTRATIVOS. ANALISE DE VICIOS. PRINCIPIO DA SEPARACAO
DE PODERES. NULIDADES ARGUIDAS. DUPLO GRAU DE JURISDICAO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITORIO. AMPLA
DEFESA. INOCORRENCIA. PODER HIERARQUICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OBEDIENCIA. INOCORRENCIA VICIOS. SENTENCA CONFIRMADA. IEm pedido de anulacao de ato administrativo, ao Poder Judiciario cabe
apenas analisar se e ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, nao se
admitindo o exame do merito administrativo. II- Nao se configura a alegada
violacao ao duplo grau de jurisdicao e o cerceamento do direito de defesa no
processo administrativo em discussao, tendo em vista que o Presidente da
AGRODEFESA consiste na autoridade competente para o julgamento e
aplicacao de eventuais penalidades aos servidores autarquicos. IIIRessalto nao haver razao ao apelante quanto aos argumento de ausencia
de fundamentacao da decisao administrativa, pois a autoridade
administrativa nao restringiu sua motivacao aos argumentos contidos em
parecer juridico, apresentando argumentacoes pessoais, bem como citando
dispositivos legais em sua decisao final. IV- Nao ha falar em nulidade do
processo administrativo que observou os tramites previstos na pertinente
legislacao, facultando-se o contraditorio e a ampla defesa, sendo a
respectiva decisao elaborada com a devida fundamentacao e aplicavel a
penalidade cabivel pelas infracoes cometidas. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA. 
De inicio, e necessario esclarecer que, em pedido de anulacao de ato administrativo, ao Poder
Judiciario cabe apenas analisar se e ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, nao se
admitindo o exame do merito administrativo.
Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, anota a licao de Hely Lopes
Meirelles:
"Ao Poder Judiciario e permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e
legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo
onde ela se encontre, e seja qual for o artificio que a encubra. O que nao se
permite ao Judiciario e pronunciar-se sobre o merito administrativo, ou seja,
sobre a conveniencia, oportunidade, eficiencia ou justica do ato, porque, se
assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administracao, e nao de
jurisdicao judicial". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 38. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2012, p. 777-778).
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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