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Diário CE - Justiça

cadastros, sob pena de multa diaria no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da parte requerente (CPC, artigo 77,  2o), em 
caso de descumprimento da presente decisao, ate o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).; b) Condeno a promovida ao 
pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de danos morais, atualizados com correcao monetaria pelo INPC, a contar da 
data desta sentenca (Sumula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Sumula 54 do STJ), no 
percentual de 1% ao mes. Sem custas e sem honorarios, em face do tramite na Lei no 9.099/95, salvo a interposicao de recurso. 
Publique-se e registe-se. Intime-se. Apos o transito em julgado desta sentenca, intime-se a parte requerente para os fins do 
artigo 523, paragrafo 1o, do Novo Codigo de Processo Civil, na hipotese de nao cumprimento espontaneo pela parte requerida.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: KELLIANE BEZERRA TEIXEIRA (OAB 32212/CE) - Processo 
0000134-20.2018.8.06.0142 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: MARIA DAS NEVES 
FRAZAO - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A - Vistos etc. I - Relatorio: Trata-se de pedido de homologacao de acordo 
dentro de acao de indenizacao por danos morais, proposto pelos advogados das partes. Os termos do acordo foram dispostos 
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