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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para OBIDOS SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS
00017689820148140035 20190432447059 DESPACHO - DOC: 20190432447059 Processo: 000176898.2014.8.14.0035  ACAO PENAL  art. 217-A, c/c o art. 71, do CPB Autor: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. Denunciado: MANUEL VALENTE DA SILVA Vitima: DANIELE STEFANE CRUZ DE
LIMA ATA DA AUDIENCIA Aos dezessete dias do mes de outubro do ano de dois mil e dezenove
(17/10/2019), nesta cidade de Obidos, Estado do Para, na sala de audiencias do Forum da Vara Unica da
Comarca de Obidos, presente o Dr. CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, comigo ao
final nominado, foi aberta audiencia nos autos da ACAO CRIMINAL acima referida movida pelo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL contra MANUEL VALENTE DA SILVA. - Apregoadas as partes,
fizeram-se Presentes: * o Dr. OSVALDINO LIMA DE SOUSA, Representante do Ministerio Publico; * o
denunciado MANUEL VALENTE DA SILVA, R.G. no PC/PA; * o advogado dativo, Dr. JOSE CLAUDIO
GALATE MORAES, OAB/PA 6373; * a testemunha arrolada pelo M.P.: CLARA HELENA BARBOSA
SANTOS, R.G. no 1618761 PC/PA. *as testemunhas arroladas pela defesa: RAIMUNDO FERREIRA DA
SILVA, R.G. no 3067859-5 SESP/AM. Ausentes: JOAO ELIANGELO SILVA DOS SANTOS, R.G. no
MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA, R.G. no - Aberta a audiencia, pela ordem o MMo Juiz assim
se manifestou: Foi nomeado para a defesa do denunciado, o Dr. JOSE CLAUDIO GALATE MORAES,
OAB/PA 6373 - Tocante aos honorarios do Defensor Dativo nomeado para o DEFESA, considerando que
e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art.
5o, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser
remunerado pelo trabalho realizado (art. 22,  1, do EOAB), e inconcebivel que o Estado  na medida que
nao implementou adequadamente o servico de Defensoria Publica  locuplete do trabalho alheio, e, por
isso, cabe o arbitramento da remuneracao em especie e nao em URHS, na medida em que a LC 155/97
perdeu a eficacia a partir de 14/03/2013 (decisao do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da
pratica de ato unico, fixo a remuneracao, a cada um dos Defensores Dativos que atuara na presente
audiencia, em R$-998,00 (novecentos e noventa e oito reais), valendo a presente Decisao como titulo
executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, j. 16/12/10). Valendo a copia assinada desta ata
como certidao desta decisao. - Iniciada a audiencia o MMo Juiz, passou a instrucao conforme abaixo: 1)
CLARA HELENA BARBOSA SANTOS, R.G. no 1618761 PC/PA: testemunha advertida e compromissada
nos termos da lei, a qual preferiu depor sem a presenca do acusado. Depoimento registrado em sistema
audiovisual, cuja midia em anexo, contendo a gravacao, passa a fazer parte integrante do processo,
conforme art. 405, do CPP. 2) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, R.G. no 3067859-5 SESP/AM:
testemunha advertida e compromissada nos termos da lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual,
cuja midia em anexo, contendo a gravacao, passa a fazer parte integrante do processo, conforme art. 405,
do CPP. - Em seguida o reu foi devidamente qualificado e interrogado. Antes de iniciar a qualificacao e
interrogatorio do reu, o MMo Juiz fez ao denunciado a observacao do seu direito a uma entrevista
reservada com o seu advogado; tendo aquele respondido que nao exerceria, e por essa razao, deu-se
inicio a sua qualificacao e interrogatorio conforme segue: OBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, s/n
Forum de: Endereco: CEP: 68.250-000 Bairro: CENTRO Fone: (93)3547-1319 Email: [email protected]
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UNICA DE OBIDOS 00017689820148140035 20190432447059 DESPACHO - DOC: 20190432447059 1o
PARTE: - QUAL SEU NOME? MANUEL VALENTE DA SILVA, VULGO TIRA GOSTO - DE ONDE E
NATURAL? NATURAL DE OBIDOS - PA. - QUAL O SEU ESTADO CIVIL? SOLTEIRO. - TEM FILHOS?
NAO TEM. - QUAL A SUA IDADE? NASCIDO EM 27/04/1951, HOJE COM 68 ANOS. - QUAL SUA
FILIACAO? JOSE SALES FEREIRA e ZULMIRA VALENTE DA SILVA. - QUAL SEU ENDERECO? NAO
RECORDA O NOME DA RUA, BAIRRO PERPETUO SOCORRO, OBIDOS/PA, MORA NA CASA DE SUA
SOBRINHA. - QUAL O TRABALHO QUE REALIZAVA? LAVRADOR. - SABE LER E ESCREVER? NAO. E ELEITOR? SIM, EM OBIDOS. - JA FOI PRESO OU PROCESSADO ANTES? SIM. POR LESAO. QUAL O NUMERO DO SEU CELULAR? NAO TEM. 2a PARTE: ANTES DE INICIAR O
INTERROGATORIO, o MMo Juiz, apos a leitura da denuncia, fez a observacao determinada no CPB. Em
seguida, o DENUNCIADO PASSOU A RESPONDER AS PERGUNTAS. Depoimento registrado em
sistema audiovisual, cuja midia, em anexo, contendo a gravacao, passa a fazer parte integrante do
processo, conforme art. 405, do CPP. REQUERIMENTOS: MP: nada requereu. Defesa: desiste da oitiva
das testemunhas JOAO ELIANGELO SILVA DOS SANTOS e MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA
SILVA. - Em seguida passou-se a fase dos memoriais orais: * Memoriais orais do MP: gravado em midia e
vai juntado aos autos. DELIBERACAO: 1. Em razao da justificativa apresentada pela Conselheira Tutelar
Clara Helena, a qual afirmou que estava viajando a servico no dia da audiencia ocorrida no dia
08/05/2019, reputo como plausiveis suas afirmacoes, razao pela qual, revogo a multa fixada a fls. 67v. 2.
HOMOLOGO a desistencia da Defesa quanto as oitivas das testemunhas. 3. CONCEDO vista dos autos a