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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
 5o Finda a obrigacao de prestar alimentos, o juiz mandara liberar
o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias
prestadas.
Para a analise da questao, imperioso trazer a baila alguns conceitos
sobre execucao de alimentos.
E sobre o tema, cito a inquestionavel professora Maria Berenice
Dias:
A acao de alimentos deve seguir o rito da Lei de Alimentos (CC
693, paragrafo unico), mas sua execucao esta prevista na lei
processual, que expressamente revogou os arts. 16 e 18 da Lei
de Alimentos que tratam da execucao (CPC 1.072, V). Fixados os
alimentos em sentenca ou em decisao interlocutoria, sua cobranca
segue o rito do cumprimento de sentenca (CPC 528 a 533). A
obrigacao estabelecida em titulo executivo extrajudicial (CPC 784,
II a IV) dispoe de capitulo proprio (CPC, 911 a 913).
Dispondo o credo de um titulo executivo  quer judicial, quer
extrajudicial  pode buscar a execucao pelo rito da prisao (CPC,
528,  3o e 911) ou da expropriacao (CPC, 528,  8o), bem como
buscar desconto na folha de pagamento do devedor (CPC, 529 e
912). A eleicao do meio executorio e prerrogativa do credor, nao
podendo o devedor pretender a transformacao de um procedimento
em outro.
A execucao de alimentos mediante coacao pessoal (CPC, 528, 
3o e 911) paragrafo unico) e uma das duas unicas hipoteses em
que a Constituicao Federal admite prisao por divida (CF, art. 5o,
LXVII). A ilicitude da possibilidade de prisao do depositario infiel
esta sumulada tanto pelo STJ, como pelo STF, sendo este em tese
de repercussao geral.
Pela nova sistematica e possivel buscar a cobranca de alimentos
por meio de quatro procedimentos:
a) De titulo executivo extrajudicial, mediante acao judicial visando a
cobranca pelo rito da prisao (CPC, 911);
b) De titulo executivo extrajudicial, pelo rito da expropriacao (CPC,
913);
c) Cumprimento de sentenca ou decisao interlocutoria para a
cobranca de alimentos pelo rito da prisao (CPC, 528);
d) Cumprimento de sentenca ou decisao interlocutoria para a
cobranca dos alimentos pelo rito da expropriacao (CPC, 530).
A eleicao da modalidade de cobranca depende tanto da sede em
que os alimentos estao estabelecidos (titulo judicial ou extrajudicial)
como do periodo que esta sendo cobrado (se superior ou inferior
a tres meses).
O cumprimento da sentenca definitiva ou de acordo judicial deve
ser promovido nos autos da acao de alimentos (CPC, 531  2o). A
execucao dos alimentos provisorios e da sentenca sujeita a recurso,
se processa em autos apartados (CPC, 531  1o). Ja para executar
acordo extrajudicial e necessario o uso de processo executorio
autonomo.
(autora citada in Manual de Direito das Familias, 12a edicao, editor
RT, SP, pg 655).
Note-se, nos conceitos destacados, que a execucao para titulo
executivo judicial (como no caso dos autos), ha a via do rito da
prisao ou o rito da expropriacao (vide art. 528 e ss do CPC).
Pela diccao do CPC, para a execucao de prestacoes alimentares,
prevista no artigo 528 do novo Codigo de Processo Civil, com a
possibilidade do decreto de prisao, exige-se a intimacao pessoal
do devedor, nao bastando a mera intimacao na pessoa de seu
advogado. A observancia dessa determinacao e inafastavel. Fica,
pois, excluida a aplicacao da regra geral do artigo 513, paragrafo
2, inciso I, que contempla a intimacao pela imprensa oficial, na
pessoa do advogado, para as execucoes de alimentos definitivos,
sob pena de prisao. A necessidade da intimacao pessoal na
situacao em apreco, como e evidente, decorre da gravidade da
imposicao da pena de prisao, que nao pode surpreender o devedor
em circunstancia alguma.
Isso decorre do fato de que a prisao, por se constituir elemento
gravissimo ao devedor, importando na afetacao do seu status
libertatis, deve ser dado oportunidade de contraditorio e ampla
defesa, nao podendo, pois, ao meio do processo, ser convolada a
mutacao do rito processual sob pena de forte ofensa aos postulados
citados.
Nao bastasse isso, e condicao legal para que se imponha o rito da
execucao por prisao, de que haja inadimplemento igual ou superior
a 3 meses, sendo que no presente caso, ha cobranca (ao menos
inicial) de dois meses (tendo como fato a devolucao de cheques
relativo a essas prestacoes), assim, deve-se operar a execucao
por expropriacao.
Tanto que o col. STJ ja decidiu pacificamente sobre o tema, como
se nota dos seguintes arestos:
Possibilidadedecobrancadovalordevidoporoutrosmeiosprevistos
no CPC: a) de titulo executivo extrajudicial, mediante acao judicial,
visando a cobranca pelo rito da prisao (art. 911 do CPC); b) de
titulo executivo extrajudicial, pelo rito da expropriacao (art. 913 do
CPC); c) cumprimento de sentenca ou decisao interlocutoria para
a cobranca de alimentos pelo rito da prisao (art. 528 do CPC); e d)
cumprimento de sentenca ou decisao interlocutoria para a cobranca
dos alimentos pelo rito da expropriacao (art. 530 do CPC).
(STJ  Sexta Turma - HC 454940 / GO, rel. Min. Sebastiao Reis
Junior, em 02/09/2019)
RECURSO ESPECIAL. ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS.
DEBITO ALIMENTAR REFERENTE AS TRES PRESTACOES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO, ALEM DAS
PARCELAS VINCENDAS. SUMULA 309/STJ. CONVERSAO PELO
JUIZ, DE OFICIO, DO PROCEDIMENTO DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528,  3o, DO CPC/2015, QUE
PERMITE A DECRETACAO DE PRISAO CIVIL DO EXECUTADO,
PARA O RITO DO  8o DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM QUE
SE OBSERVARA A EXECUCAO POR QUANTIA CERTA, SEM
POSSIBILIDADE DE PRISAO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO
PARCIAL DO DEBITO QUE NAO AFASTA A POSSIBILIDADE
DE PRISAO. SALVO EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, O
TRANSCURO DE TEMPO RAZOAVEL DESDE O AJUIZAMENTO
DA EXECUCAO NAO AFASTA O CARATER DE URGENCIA DOS
ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
1. A questao controvertida consiste em saber se o Juizo de primeiro
grau poderia ter convertido, de oficio, o procedimento de execucao
de alimentos com base no art. 528,  3o, do CPC/2015, que permite
a decretacao de prisao civil do executado, para o rito previsto no
 8o do mesmo dispositivo legal, em que se observara a execucao
por quantia certa, sem possibilidade de prisao.
2. Da leitura do art. 528,  1o a 9o, do Codigo de Processo Civil
de 2015, extrai-se que o credor possui duas formas de efetivar o
cumprimento de sentenca que fixa alimentos. A primeira, prevista
no paragrafo 3o da norma legal em comento, dispoe que, caso
o executado nao pague ou se a justificativa apresentada nao for
aceita, o juiz, alem de mandar protestar o pronunciamento judicial,
decretar-lhe-a a prisao pelo prazo de 1 (um) a 3 (tres) meses. Ja
a segunda, por sua vez, seguira o rito processual do cumprimento
de sentenca que reconhece a exigibilidade de obrigacao de pagar
quantia certa (CPC/2015, arts. 523 a 527), hipotese em que sera
vedada a prisao civil do devedor, conforme estabelece o  8o.
3. Feita a escolha do procedimento que permite a prisao civil do
executado, desde que observado o disposto na Sumula 309/STJ,
como na especie, nao se mostra possivel a sua conversao, de
oficio, para o rito correspondente a execucao por quantia certa, cuja
prisao e vedada, sob o fundamento de que o debito foi adimplido
parcialmente, alem do transcurso de tempo razoavel desde o
ajuizamento da acao, o que afastaria o carater emergencial dos
alimentos.
4. Nos termos da jurisprudencia pacifica desta Corte Superior, o
pagamento parcial do debito alimentar nao impede a prisao civil do
executado. Alem disso, o tempo transcorrido desde o ajuizamento
da acao de execucao, salvo em situacoes excepcionais, nao tem o
condao de afastar o carater de urgencia dos alimentos, sobretudo
no presente caso, em que a demora na solucao do litigio foi causada
pelo proprio devedor, sem contar que os alimentandos possuem,
hoje, 10 (dez) e 15 (quinze) anos de idade, o que revela a premente
necessidade no cumprimento da obrigacao alimentar.

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