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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 217 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 045. APELACAO 0017062-49.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0017062-49.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00666872 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Execucao fiscal. IPTU. Sentenca que pronunciou a prescricao de oficio. Execucao distribuida aos 08.12.2009, depois da vigencia da LC no118/2005, que modificou o art. 174, paragrafo unico, inciso I, do CTN.Tendo havido o despacho citatorio, requisito para a interrupcao do prazo extintivo em execucoes fiscais ajuizadas depois da LC no 118/2005 (tempus regis actum), a prescricao seria a intercorrente, consumada apos cinco anos de paralisacao dos autos. Despacho citatorio aos 12.02.2014. Citacao frustrada, tanto pelo correio, quanto por oficial de justica. Despacho instando o Municipio a se manifestar sobre a suspensao prevista no art. 40 da LEF, ao que requereu a citacao por edital. Sentenca pronunciando a prescricao e extinguindo o feito. Inercia da serventia judicial, responsavel pela paralisacao do feito. Precedentes. Sumula 106 do STJ. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065834-52.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0009460-60.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00644986 - AGTE: BROWNING DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY OAB/RJ-196937 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acao declaratoria c/c repeticao de indebito. Policial militar reformado. Desconto do imposto de renda sobre indenizacao de auxilio moradia. Indeferimento do beneficio da gratuidade de justica. Presuncao de hipossuficiencia nao desconstituida. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 047. APELACAO 0010543-97.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0010543-97.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00657850 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DE SOUZA OAB/RJ-143026 APELADO: MARIA APARECIDA SANTANA ADVOGADO: MELINA SALVATE BRASIL OAB/RJ-138984 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Acao indenizatoria, c/c obrigacao de fazer. Recusa de prestadora de plano de saude a prestar o servico de "home care". Internacao domiciliar indispensavel a sobrevivencia de paciente idosa. As clausulas limitativas, previstas em contrato de adesao, devem ser interpretadas de forma restritiva, com base na boa-fe objetiva (CC, art. 422). Aplicacao do verbete 209, da Sumula deste TJRJ ("enseja dano moral a indevida recusa de internacao ou servicos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saude somente obtidos mediante decisao judicial"). Ofensa a direitos da personalidade, gerando direito compensatorio de dano moral (verbete 75, da Sumula do TJRJ, segunda parte). Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067408-13.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0010730-88.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00660218 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MONIQUE FRANCO MARINHO BASTOS OAB/RJ-106466 ADVOGADO: CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/RJ-090706 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 049. APELACAO 0035717-69.2013.8.19.0210 Assunto: Inventarios e Partilhas Decorrente das Relacoes de Direito de Familia / Familia / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0035717-69.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00668306 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 050. APELACAO 0031524-92.2014.8.19.0204 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0031524-92.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00664949 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA CABRAL OAB/RJ-137231 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNA MUNIZ OAB/RJ-145284 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 051. APELACAO 0036657-37.2013.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0036657-37.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00663274 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: VERA LUCIA MULINARI VIANNA OAB/RJ-020684 ADVOGADO: JANE JACOB HORTA OAB/RJ-067049 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ ERNESTO NOGUEIRA RODRIGUES OAB/RJ-159500 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 052. APELACAO 0098214-30.2014.8.19.0002 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0098214-30.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00672475 - APELANTE: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ADVOGADO: MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO OAB/RJ-017783 ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES OAB/RJ-096659 APELADO: MAXWEL THOME ADVOGADO: THIAGO ANDRE MARINS DE MARINS OAB/RJ-171890 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito civil. Acidente envolvendo o veiculo do autor e o coletivo da re. Responsabilidade objetiva do prestador de servicos publicos. Colisao traseira pelo veiculo do autor em outro veiculo, que colidiu na traseira do onibus, causando um engavetamento. O art. 29 do CTB estabelece presuncao de culpa do condutor do veiculo que trafega atras em casos de colisao na traseira, cabendo a ele a prova de desoneracao de sua culpa. Precedente do STJ. Onibus que parou no meio da pista de rolamento, fora do ponto de onibus e do recuo existentes proximos ao local. Presuncao de culpa devidamente afastada pelo autor. Culpa exclusiva do condutor do coletivo e nexo causal demonstrados. Ausencia de excludente de responsabilidade. Dano material que deve ser ressarcido. Dano moral nao configurado. Ausencia de gravidade no acidente, sequelas ou incapacidade a saude do autor. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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