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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
AUTOR: ANA BAIAO DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: RHUAN ALVES DE AZEVEDO -
RO5125
REQUERIDO: Banco Bradesco S/A
Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA
PIGNANELI - RO5546
ATO ORDINATORIO
Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do 2o grau com o
transito em julgado.
Alvorada DOeste, 10 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Rua Vinicius de Moraes, no 4308, Bairro Centro, CEP 76.930-000,
Alvorada do Oeste, RO Processo: 7000546-21.2017.8.22.0011
Classe: Cumprimento de SENTENCA
Valor da causa: R$937,00novecentos e trinta e sete reais
EXEQUENTE: E. O. D. S. CPF no 004.918.082-75, R GUIMARAES
ROSA 5277 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA DOESTE -
RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE
RONDONIA
EXECUTADO: C. L. P. J. CPF no 975.838.201-20, AV. PRINCESA
ISABEL 4815 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA DOESTE -
RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA
OAB no PA16538A, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA
CUNHA OAB no RO2913
DESPACHO
Vistos.
Em atencao ao requerimento de ID 28863719.
Defiro os pedidos formulados pela exequente, para adimplemento
da obrigacao e requisicao de informacoes.
Intime-se o executado para que no prazo de 15 dias, efetue o
pagamento do valor de R$ 1.258,80, referente ao debito junto a
Claro TV, decorrente de acordo das partes em razao do divorcio,
sob pena de penhora BACENJUD e restricao do RENAJUD.
Ato continuo, devera o executado fornecer informacoes quanto
aos debitos e cadastros junto as credoras Scapole Transfer Ltda.,
Phoenix Mat Serigr Ltda Me, para que a exequente tenha os
dados necessarios para regularizar sua situacao nas respectivas
empresas, sob pena de cominacoes legais.
Pratique-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /INTIMACAO.
Alvorada do Oeste 17 de agosto de 2019
Simone de Melo
Juiza de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7001123-96.2017.8.22.0011
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO
POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR
Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIANE MATOS TRICHES -
RO4695, VANESSA DOS SANTOS LIMA - RO5329
REQUERIDO: APARECIDO FLORIANO DA SILVA 20427735220
e outros (3)
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a), intimada a dar
andamento ao feito no prazo legal.
Alvorada DOeste, 10 de setembro de 2019.
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Processo: 7000618-08.2017.8.22.0011
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: ROGERIO CORDEIRO CABRAL
Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE
BARROS FILHO - RO7046
REQUERIDO: MAURICIO APARECIDO DE ANDRADE
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora intimada do requerimento habilitacao juntado
nos autos supra.
Alvorada DOeste, 10 de setembro de 2019.
1o Cartorio Civel
Proc.: 0011786-15.2006.8.22.0011
Acao:Execucao Fiscal
Exequente:Municipio de Urupa
Advogado:Procurador do Municipio do Urupa ( )
Executado:Valdir Malaquias da Silva
Advogado:Advogado Nao Informado (ALVORADA D
111111111111111111)
SENTENCA:
SENTENCA Trata-se de execucao fiscal proposta pelo MUNICIPIO
DE URUPA contra VALDIR MALAQUIAS DA SILVA.O executado foi
citado por edital e as tentativas de localizacao de bens penhoraveis
restou infrutifera, tendo transcorrido o prazo de prescricao
intercorrente sem que se localizasse nenhum bem passivel de
saldar a divida.Manifestando-se nos autos o exequente alegou que
o MANDADO de constatacao de fl. 160 e documento habil para o
reconhecimento da divida, tendo o condao, portanto, de interromper
a prescricao. Ainda, afirmou que o MANDADO de penhora e
avaliacao de fls. 139 se trata de ato judicial e constituiu o devedor
em mora, razao pela qual igualmente interrompeu a prescricao,
requerendo que seja reconhecida a interrupcao da prescricao, bem
como o prosseguimento do feito.E o breve relatorio. Fundamento
e decido.Conforme exposto na DECISAO de fls. 198-199, o prazo
de suspensao previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 findou em
05/11/2011, quando teve inicio a contagem do prazo prescricional,
o qual transcorreu sem que se localizassem bens passiveis de
penhora.Devidamente intimado para se manifestar nos termos do
artigo 40,  4o, da LEF, o credor afirmou que a prescricao nao se
operou no caso em tela, contudo, razao nao lhe assiste.Assim se
afirma porque o MANDADO de constatacao (fl. 160) nao tem o
condao de reconhecimento da divida, haja vista que esta ja veio
comprovadanainicialatravesdetituloexecutivo(CDA).Logo,ecerto
que tal MANDADO nao tem o condao de reconhecer a interrupcao
da prescricao.Do mesmo modo, o MANDADO de penhora de fl. 139
igualmente nao tem o condao de constituir o devedor em mora, eis
que esta ja se encontrava constituida. Conforme ja exposto, apesar
de terem sido penhorados semoventes, tais bens nao contribuiram
para a quitacao ou mesmo amortizacao do debito, razao pela qual
a penhora nao tem eficacia para interromper a prescricao.Deste
modo, e certo que o feito permaneceu por mais de cinco anos sem
que fossem localizados bens passiveis de penhora, razao pela qual
a declaracao da prescricao intercorrente e medida que se impoe.
Consigno que por se tratar de materia de ordem publica a prescricao
pode ser declarada de oficio pelo Magistrado, nos termos do artigo
485,  3o, do CPC. Ademais, o requisito constante na Lei especifica,
qual seja, a previa intimacao da Fazenda Publica, foi devidamente
observado por este Juizo.Sobre o tema colaciono o seguinte
julgado:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO
FISCAL. SUSPENSAO DO PROCESSO. PRESCRICAO
INTERCORRENTE. SUMULA 314 DO STJ. DESNECESSIDADE
DE INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA MANTIDA. [...]
4. Hipotese em que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos,
apos a suspensao do processo pelo prazo de um ano, e ausente
qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional
(art. 174 do CTN), nao merece reparos a SENTENCA que extinguiu
a execucao fiscal ao argumento de configuracao de prescricao
intercorrente. [...] (AC 0004028-29.1999.4.01.3800 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR MACHADO, Rel.
Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.),
SETIMA TURMA, e-DJF1 p.1218 de 07/08/2015)(destaquei)Ao

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