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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.255. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Em nenhum momento a Autuada pleiteia prorrogacao de prazo, alegando tao somente nulidade do
auto de infracao, a qual entendo nao patente. Por falta de apresentacao de qualquer motivo cabal, mantem-se a perempcao. RECURSO
DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela
Inspetoria de origem.

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 24/10/2018
Recurso no 72.063. - Processo no E-04/037/90/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DECIMA SEGUNDA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano
Jose Abreu dos Santos. - DECISAO: Pelo voto de qualidade, foi dado
provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro
Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acordao no 17.175. - EMENTA: ICMS - INSUMO - ESSENCIALIDADE. Afigura-se insumo direto no produto final, diante de que
sua participacao se da em carater obrigatorio e indiscutivel essencialidade na obtencao do novo produto. RECURSO PROVIDO. O prazo

Recurso no 71.376. - Processo no E04/034/7725/2017. - Recorrente:
SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA- Recorrida: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator:
Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO: A unanimidade
de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.256. - EMENTA: ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. Em operacao com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de substituicao tributaria em
que nao ha convenio, protocolo ou termo de acordo, fica atribuida ao
contribuinte fluminense destinatario localizado neste Estado a condicao
de substituto, responsavel pela retencao e o pagamento do ICMS devido nas saidas internas. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Recurso no 65.731. - Processo no E-04/155.013/2012. - Recorrente:
DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: DECIMA
TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lancamento, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadencia parcial suscitada, acolhida por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. No merito propriamente dito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em conclusao, por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso voluntario, apenas para excluir o periodo alcancado pela decadencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.258. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
PRELIMINAR DE EXTRAPOLACAO DE PRAZO PARA JULGAMENTO
DO RECURSO. INVOCACAO DO ARTIGO 24 DA LEI No
11.457/2007. A Lei no 11.457/2007 nao e aplicavel ao processo administrativo tributario no Estado do Rio de Janeiro. Lei que dispoe sobre a administracao tributaria federal. Os Estados e Municipios tem
competencia legislativa para instituir e normatizar os tributos, dentro
de sua esfera de competencia - inclusive sobre as regulamentar o
processo administrativo tributario. A Legislacao fluminense nao fixa
prazos para a conclusao do processo administrativo tributario. O principio da razoavel duracao do processo nao equivale a rapidez na tramitacao, pois esta depende da complexidade da materia discutida e
das circunstancias do caso concreto. RETIFICACAO DO LANCAMENTO. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de
defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o
fez. Garantido o direito de defesa apos a retificacao do auto, nao ha
que se falar em nulidades. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADENCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO PRINCIPAL E OBRIGACOES ACESSORIAS. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipotese de falta de pagamento e
de nao cumprimento de obrigacoes acessorias a decadencia deve ser
contada nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN. DECADENCIA
PARCIAL RECONHECIDA. ICMS. OMISSAO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGENCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO
CONTRIBUINTE E OS VALORES INFORMADOS A SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE
CREDITO E DEBITO. A partir de 2009 e legitima a cobranca de
ICMS e multa em razao de diferenca apontada a partir do confronto
das informacoes prestadas pelas administradoras de cartao de credito
e/ou debito, e as informacoes declaradas pelo contribuinte, por configurar omissao de receita. Tributavel no ambito do ICMS. Ausencia
de provas capazes de desconstituir a presuncao legal de ocorrencia
de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela
Inspetoria de origem.
Recurso no 65.732. - Processo no E-04/155.012/2012. - Recorrente: DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. - Recorrida: DECIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro
Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lancamento, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Quanto a decadencia parcial suscitada, acolhida
por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito
propriamente dito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso
voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em conclusao,
por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso voluntario, apenas
para excluir o periodo alcancado pela decadencia, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.259. - EMENTA: PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE EXTRAPOLACAO
DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INVOCACAO DO
ARTIGO 24 DA LEI No 11.457/2007. A Lei no 11.457/2007 nao e aplicavel ao processo administrativo tributario no Estado do Rio de Janeiro.
Lei que dispoe sobre a administracao tributaria federal. Os Estados e
Municipios tem competencia legislativa para instituir e normatizar os tributos, dentro de sua esfera de competencia - inclusive sobre as regulamentar o processo administrativo tributario. A Legislacao fluminense
nao fixa prazos para a conclusao do processo administrativo tributario.
O principio da razoavel duracao do processo nao equivale a rapidez na
tramitacao, pois esta depende da complexidade da materia discutida e
das circunstancias do caso concreto. RETIFICACAO DO LANCAMENTO. Os autos podiam ser retificados e o foram garantindo o direito de
defesa do contribuinte que pode novamente se manifestar, como o fez.
Garantido o direito de defesa apos a retificacao do auto, nao ha que se
falar em nulidades. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO
LANCAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADENCIA. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGACAO PRINCIPAL E OBRIGACOES ACESSORIAS. ARTIGO
173, I DO CTN. Na hipotese de falta de pagamento e de nao cumprimento de obrigacoes acessorias a decadencia deve ser contada nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN. DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS. OMISSAO DE RECEITAS TRIBUTADAS. DIVERGENCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE E OS
VALORES INFORMADOS A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
POR ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE CREDITO E DEBITO. A
partir de 2009 e legitima a cobranca de ICMS e multa em razao de diferenca apontada a partir do confronto das informacoes prestadas pelas
administradoras de cartao de credito e/ou debito, e as informacoes declaradas pelo contribuinte, por configurar omissao de receita. tributavel
no ambito do ICMS. Ausencia de provas capazes de desconstituir a presuncao legal de ocorrencia de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
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