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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

38 - 2008.51.55.000242-7 (PROCESSO ELETRONICO) ELY CRUZ NOGUEIRA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
003346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF
a pagar ao autor, nos termos da fundamentacao supra, as diferencas decorrentes da
aplicacao, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, do
indice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que
devera ser compensado com o indice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que
a Caixa Economica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor de
R$ 198,84 (cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado
pelo contador judicial as fls. 32, acrescido de juros de acordo com a taxa SELIC (art.
406 do Codigo Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95) e correcao monetaria nos termos da Resolucao n.o 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justica Federal, desde a data da ultima atualizacao (06.05.2008) ate a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF tera 30 dias para tomar as providencias relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.
Defiro a gratuidade de justica. Sem condenacao em custas e verba honoraria,
nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos
de recurso.
Ressalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado no 1 das Turmas
Recursais da JEF/RJ, nos recursos que versem exclusivamente sobre indices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Sumula 252 do STJ), sera aplicada a multa em
face de recurso protelatorio prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido
monocraticamente pelorelator (art. 3o, VIII, do Provimento no 8/2002, da Coordenadoria
dos JEFs).
P.R.I. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
39 - 2008.51.55.000273-7 (PROCESSO ELETRONICO) AIRTON CONSTANTINO (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA
(PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentacao supra,

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF
as diferencas decorrentes da aplicacao, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, do indice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e
de abril de 1990 (44,80%), que devera ser compensado com o indice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Economica Federal - CEF libere o saque em
favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida a fls. 30/34 corrigido nos termos da Resolucao n.o 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justica
Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Codigo Civil de 2002 c/c
art. 13 da Lei 9.065/95), creditados ate a efetiva retirada, e sem qualquer forma de desagio. Transitado em julgado, a CEF tera 30 dias para tomar as providencias relativas ao
cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.
Defiro a gratuidade de justica. Sem condenacao em custas e verba honoraria,
nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos
de recurso.
Ressalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado no 1 das Turmas
Recursais da JEF/RJ, nos recursos que versem exclusivamente sobre indices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Sumula 252 do STJ), sera aplicada a multa em
face de recurso protelatorio prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido
monocraticamente pelo relator (art. 3o, VIII, do Provimento no 8/2002, da Coordenadoria
dos JEFs).
P.R.I. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
40 - 2008.51.55.000340-7 (PROCESSO ELETRONICO) GILCERIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO SIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). .
Ante a informacao retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez)
dias, comprovar sua opcao pelo regime do FGTS.
Apos, venham os autos comclusos.
Nova Friburgo, 02 de dezembro de 2008.
41 - 2008.51.55.000708-5 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO CARLOS GONCALVES (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Fls. 15 e 18: Diante dos termos do instrumento de mandato de fls. 05 do
nobre advogado do autor, verifica-se que nao foi conferido ao advogado do mesmo poderes expressos exigidos pelo artigo 38 do Codigo de Processo Civil para a renuncia ao
excedente do limite legal do valor da causa de 60 salarios minimos, previsto na Lei no
10.259/2001.
Regularize-se, no prazo de 10 (dez) dias.
Apos cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 15.
Nova Friburgo, 01 de dezembro de 2008.
42 - 2008.51.55.000854-5 (PROCESSO ELETRONICO) LUCIA LOBATO DE
FREITAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CREDICARD VISA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Processo no 2008.51.55.000854-5
DECISAO
Pretende parte a autora a concessao de tutela antecipada, objetivando a exclusao seu nome de cadastros de restricao ao credito.
Alega, em prol do provimento, que teria deixado sua carteira, contendo cartoes de credito, no balcao de atendimento da CEF. Sustenta que, mesmo tendo informado o extravio dos documentos aos reus e a Delegacia Policial local, recebeu cobranca
de debitos relativos a gastos por ela nao realizados, e consequente comunicado de inclusao de seu nome em cadastros restritivos de credito.
Os documentos trazidos as fls. 14/16 comprovam a inscricao no SERASA,
SPC e SINAD. As faturas acostadas as fls. 19/20, informam, por seu turno, a realizacao
de compras em datas posteriores a perda dos cartoes, ocorrida em 08/03/2008.
Muito embora nao haja prova de que a demandante tenha comunicado o extravio dos cartoes a Caixa Economica Federal e/ou a empresa operadora dos cartoes de
credito, comprovou a autora o registro da ocorrencia junto a Delegacia Policial (fls. 18 e
22/23), sendo de se presumir sua boa-fe. Faco observar, ademais, que se trata de pessoa idosa (82 anos), sendo de se considerar que nao ha como se exigir maxima presteza e eficiencia na adocao das medidas necessarias a evitar o uso indevido do cartao.
Assim, muito embora nao se possa neste momento concluir pela ilegitimidade
da cobranca, nao se afigura razoavel expor a autora a consideravel transtorno decorrente
da negativacao de seu nome em razao do debito ora controvertido.
Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado, que bem espelha a orientacao
dominante da jurisprudencia dos Tribunais Superiores sobre o tema:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - REVISAO - NAO IMPUGNACAO DE FUNDAMENTOS DA R. DECISAO AGRAVADA - SUMULA 182/STJ ANTECIPACAO DE TUTELA - REEXAME DE PROVA - SUMULA 7/STJ - EXCLUSAO
DO NOME - CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO - PRECEDENTE DA SEGUNDA SECAO.
1 -Nao houve insurgencia do agravante contra os fundamentos da r. decisao
agravada referentes a inocorrencia de omissao do v. acordao recorrido, razao pela qual
nao restaram violados os arts. 515,  1o e 535, ambos do CPC; bem como quanto a
falta de prequestionamento dos arts. 6o da LICC, 333 do CPC e 43 do CDC. Dessa
forma, nestes pontos, incide a Sumula n.o 182 do STJ.
2 - No que tange a alegacao de que a materia abordada no especial nao
exige o reexame de prova, nao assiste razao ao agravante. Com efeito, tendo o tribunal
de origem mantido a decisao que concedeu a antecipacao dos efeitos da tutela, e vedado a esta Corte o revolvimento da presenca ou nao dos requisitos do art. 273 do
CPC, a teor do que dispoe o enunciado n.o 7 do STJ. Ademais, ainda que superado tal
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