Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
42DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
prisao preventiva foi pedida e deferida por ter sido denunciado pela 
pratica dos crimes previstos nos arts. 121, 2o, I e IV, do CP, por 
duas vezes, art. 121, 2o, IV, do CP.
Sustenta que os pacientes nao devem permanecer presos pois 
o fundamento de suas prisoes e fragil, e estao ausentes os 
pressupostos do art. 312 do CPP, bem como o decreto preventivo 
esta desprovido de fundamentacao idonea.
Invoca o principio da inocencia, alem de destacar que o paciente 
possui condicoes pessoais favoraveis para responder ao processo em 
liberdade, tais como primariedade, residencia fixa e familia constituida. 
Requer a revogacao da prisao preventiva, com a expedicao, in limine, 
de alvara de soltura e a fixacao de medidas cautelares diversas.
E o breve relatorio. Decido.
E cedico que a concessao de liminar em sede de habeas corpus e 
medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de manifesta 
ilegalidade, vedada a analise acurada de provas, consoante assentado 
solidamente pela jurisprudencia (STF HC 103142).
Na hipotese, nao observo presente, de forma satisfatoria, informacoes 
suficientes para a concessao da liminar pleiteada, ou seja, nao visualizo, 
a principio, a flagrante ilegalidade da custodia, devendo-se aguardar a 
instrucao do writ, dai porque indefiro a liminar pretendida.
Requisitem-se informacoes a autoridade dita coatora, facultando prestalas pelo e-mail, [email protected], com solicitacao de confirmacao de 
recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questao de 
celeridade e economia processual.
A autoridade impetrada devera informar a esta Corte a ocorrencia de 
qualquer alteracao relevante no quadro fatico do processo de origem, 
especialmente se o mandado de prisao for revogado.
Ato continuo, de-se vista dos autos a d. Procuradoria de Justica para 
emissao de parecer. 
Porto Velho, 18 de janeiro de 2019.
Desembargador Miguel Monico Neto
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000263-82.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0001676-15.2015.8.22.0019
Paciente: Josefa Veronica Oliveira Verissimo
Impetrante(Defensor Publico): Defensoria Publica do Estado de 
Rondonia( )
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de 
Machadinho do Oeste - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
A Defensoria Publica do Estado de Rondonia impetra habeas corpus 
com pedido de liminar, em favor de Josefa Veronica Oliveira Verissimo, 
presa em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, acusada 
pela pratica dos crimes previstos nos arts. 121, 2o, I, III, I, e 211, ambos 
do CP, c/c art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do art. 69, do 
CP, apontando como autoridade coatora o Juizo de 1a Vara Criminal da 
Comarca de Machadinho do Oeste.
Sustenta a impetrante que a decretacao da prisao da paciente nao deve 
ser mantida, pois e primaria e possui familia constituida e estruturada, 
alem de endereco fixo.
Aduz que ela encontra-se encarcerada preventivamente sem que se 
tenha dado encerramento a instrucao processual na formacao de sua 
culpa. Alega que a paciente se encontra presa ha mais de 1.224 dias 
presos, estando evidente o constrangimento ilegal por excesso de 
prazo.
Defende a possibilidade de a paciente responder ao processo 
em liberdade em razao de ser possuidora de condicoes pessoais 
favoraveis. Destaca que nao possui fatos desabonadores a sua 
conduta desde que foi encarcerada, o que corrobora a ausencia 
de sua periculosidade, caso seja colocada em liberdade, ainda que 
com restricoes.
Requer a expedicao, in limine, de alvara de soltura em razao do 
excesso de prazo da prisao cautelar ou a fixacao de medidas 
cautelares diversas da prisao.
E o breve relatorio. Decido.
E cedico que a concessao de liminar em sede de habeas corpus 
e medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de 
manifesta ilegalidade, vedada a analise acurada de provas, 
consoante assentado solidamente pela jurisprudencia (STF HC 
103142).
Na hipotese, nao observo presente, de forma satisfatoria, 
informacoes suficientes para a concessao da liminar pleiteada, ou 
seja, nao visualizo, a principio, a flagrante ilegalidade da custodia, 
devendo-se aguardar a instrucao do writ, dai porque indefiro a 
liminar pretendida.
Requisitem-se informacoes a autoridade dita coatora, facultando 
presta-las pelo e-mail, [email protected], com solicitacao de 
confirmacao de recebimento, sem necessidade do envio por 
malote, por questao de celeridade e economia processual.
A autoridade impetrada devera informar a esta Corte a ocorrencia 
de qualquer alteracao relevante no quadro fatico do processo de 
origem, especialmente se a paciente foi solta.
Ato continuo, de-se vista dos autos a d. Procuradoria de Justica 
para emissao de parecer.
Porto Velho, 20 de janeiro de 2019.
Desembargador Miguel Monico Neto
Relator
Despacho DO RELATOR
Habeas Corpus 
Numero do Processo :0000265-52.2019.8.22.0000
Processo de Origem : 0001676-15.2015.8.22.0019
Paciente: Edson Oliveira Vaz
Impetrante(Defensor Publico): Defensoria Publica do Estado de 
Rondonia( )
Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de 
Machadinho do Oeste - RO
Relator:Des. Miguel Monico Neto
Vistos.
A Defensoria Publica do Estado de Rondonia impetra habeas 
corpus com pedido de liminar, em favor de Edson Oliveira Vaz, 
preso em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, 
acusado pela pratica dos crimes previstos nos arts. 121, 2o, I, III, 
I, e 211, ambos do CP, c/c art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, todos 
na forma do art. 69, do CP, apontando como autoridade coatora o 
Juizo de 1a Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste.
Sustenta a impetrante que a decretacao da prisao do paciente nao 
deve ser mantida, pois e primario e possui familia constituida e 
estruturada, alem de endereco fixo e profissao declarada nos autos.
Aduz que ele encontra-se encarcerado preventivamente sem que 
se tenha dado encerramento a instrucao processual na formacao 
de sua culpa. Alega que o paciente se encontra preso ha mais de 
1.224 dias presos, estando evidente o constrangimento ilegal por 
excesso de prazo.
Defende a possibilidade de o paciente responder ao processo 
em liberdade em razao de ser possuidor de condicoes pessoais 
favoraveis. Destaca que nao possui fatos desabonadores a sua 
conduta desde que foi encarcerado, o que corrobora a ausencia 
de sua periculosidade, caso seja colocado em liberdade, ainda que 
com restricoes.
Requer a expedicao, in limine, de alvara de soltura em razao 
do excesso de prazo da prisao cautelar ou a fixacao de medidas 
cautelares diversas da prisao.
E o breve relatorio. Decido.
E cedico que a concessao de liminar em sede de habeas corpus e 
medida excepcional, que exige a constatacao inequivoca de manifesta 
ilegalidade, vedada a analise acurada de provas, consoante assentado 
solidamente pela jurisprudencia (STF HC 103142).
Na hipotese, nao observo presente, de forma satisfatoria, 
informacoes suficientes para a concessao da liminar pleiteada, ou 
seja, nao visualizo, a principio, a flagrante ilegalidade da custodia, 
devendo-se aguardar a instrucao do writ, dai porque indefiro a 
liminar pretendida.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.