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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PUBLICACAO: 21/08/2009, No DIARIO: 2030). DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA
PERICIAL COMPLEXA ? GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVANTE ? POSICAO PACIFICA DESSA TURMA
RECURSAL. SINISTRO OCORRIDO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI No 11.482/07 ? INDENIZACAO
FIXADA EM R$ 13.500,00 ? POSSIBILIDADE ?PAGAMENTO PARCIAL ? COMPLEMENTACAO DA
DIFERENCA? CORRECAO MONETARIA ? INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO
PARCIAL. SENTENCA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO No 2009.0001722-1, SARANDI ? JECI, JUIZ
RELATOR ANA PAULA KALED A. ROTUNNO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2009). E ainda, a Turma
Recursal Unica do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, quando da edicao da sumula 14, cujo trecho
a seguir transcrevemos: GRADUACAO DE INVALIDEZ. ? Descabe cogitar acerca de graduacao de
invalidez permanente havendo invalidez, desimportando se em grau maximo ou minimo, devida e a
indenizacao no patamar de quarenta salarios minimos ou do valor maximo vigente na data do sinistro,
conforme este tenha ocorrido, respectivamente, antes ou depois de 29/12/2006. Sobre o tema, o Tribunal
de Justica do Estado de Sao Paulo ja se manifestou: SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). COBRANCA.
PAGAMENTOS DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALARIOS MINIMOS. QUITACAO DADA
LIMITADA AO VALOR RECEBIDO. COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO. NECESSIDADE.
INTERPRETACAO DO ART. 3o DA LEI 6.194 DE 19.12.1974. RECURSO DA RE IMPROVIDO. O Artigo 3o
da Lei no 6194, de 19 de dezembro de 1974, determina o pagamento da indenizacao do seguro obrigatorio
em quantia equivalente a quarenta salarios minimos, contudo, verificando o pagamento de valor inferior ao
determinado legalmente, e de rigor a sua complementacao, pois o recibo passado pelos beneficiarios do
seguro, em relacao a indenizacao paga a menor, nao os impede de reivindicar, em juizo, a diferenca em
relacao ao montante devido, mormente por se cuidar de verba que tem natureza juridica alimentar, ou
seja, que nao admite transacao, ja que se classifica no rol dos direitos indisponiveis. Relator(a): Adilson de
Araujo, comarca: Sao Paulo, orgao julgador: 31a Camara de direito privado, Data do julgamento:
15/09/2009, Data de registro: 14/10/2009). Ademais, o Conselho Nacional de Seguros Privados ? CNSP
tem competencia para estabelecer normas procedimentais a fim de atender ao pagamento das
indenizacoes previstas, bem como a forma de sua divisao pelas seguradoras participantes do consorcio,
entretanto, nao lhe e conferido poder de determinar oquantuma ser pago.Desta feita, e devido ao Autor, o
recebimento do valor deR$ 13.500,00(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),determinados pela Lei
6.194/74, alterada pelo Art. 8o da Lei 11.482/07, acrescido de juros e correcao monetaria. 3. DA
INVERSAO DO ONUS DA PROVA A relacao entre as partes e de consumo (Art. 3o, caput, do CDC). Logo,
e possivel ao juiz inverter o onus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Art. 6o, inciso
VIII, CDC). Necessario se faz a inversao, pois presentes os requisitos autorizadores, ou seja, a
hipossuficiencia tecnica e economica da Requerente e a verossimilhanca do direito alegado, sendo
necessario que a Requerida prove que o pleito ora guerreado nao mereca prosperar. Para amparar a
pretensao do Autor temos os brilhantes julgados oriundos do Tribunal de Justica do Estado de sao Paulo:
?Cuidando-se de relacao de consumo e por forca do principio da inversao do onus da prova, a companhia
seguradora incumbe a demonstracao de que o segurado nao e portador da afirmada invalidez total e
permanente por acidente, arcando, por isso, com o adiantamento dos honorarios periciais.?(AC. No
02941728, Agravo de Instrumento No 0.10.124135-8, Comarca: Presidente Prudente, SEGURADORA
LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT X DIEGO FERREIRA FACIOLI, 29a Cam. de Direito
Privado, Des. Rel. S. Oscar Feltrin, j. 28/04/2010) (g.n.) ACAO DE COBRANCA ? AUTOR BENEFICIARIO
DA JUSTICA GRATUITA ? POSSIBILIDADE DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA ? NAO INCIDENCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO A RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL ? HIPOTESE DE RELACAO DE CONSUMO ? PRESENTES
A HIPOSSUFICIENCIA E A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DO AUTOR ? RECURSO
IMPROVIDO. A possibilidade de inversao do onus da prova, prevista no Codigo de Defesa do Consumidor,
deve ser analisada caso a caso. Presentes a hipossuficiencia e a verossimilhanca das alegacoes do autor,
e de rigor a inversao do onus da prova, para que a outra parte pague os honorarios periciais?. (Relator(a):
Luis de Carvalho, Comarca: Sao Paulo, Orgao Julgador: 29a Camara de Direito Privado, Data do
julgamento: 27/05/2009, Agravo de Instrumento 1272932000). Precedente do extinto Segundo Tribunal de
alcada conclui que: ?Seria ilusorio o beneficio legal da inversao do onus probatorio, estabelecido no Art.
6o, inc. VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor, se impusesse ao hipossuficiente-consumidor onus do
pagamento com salarios provisorios do perito; a inversao do onus da prova implica, igualmente, carrear
para parte contraria essa obrigacao, sob pena de estar-se diante de letra morta do dispositivo em apreco?.
(Agravo de instrumento no 725.574-0/0, da Camara, rel. Juiz Vancerci Alvares). Assim Excelencia, para
que o Autor nao sofra qualquer prejuizo, imperioso se faz a inversao do onus probatorio, considerando
ainda, que a Seguradora dispoe de todos os documentos necessarios, tanto e verdade, que efetuou o
pagamento parcial. 4. DOS REQUERIMENTOS Ante todo o acima exposto, requer a Vossa Excelencia: a)


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