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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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eletrica em decorrencia da fatura de outubro/18 e tambem a suspensao da cobranca.Em 25.12.18, em
sede de plantao, foi deferida nova liminar, para suspender agora a fatura de novembro/18 (vencimento
dezembro/18 ? R$ 1.574,55) sob pena de multa diaria, suspendendo tambem a fatura.Em nova discussao
a respeito da fatura e eventual corte, o Juizo ?a quo? em30.01.19, outra liminar foi deferida, determinando
abstencao de corte pela fatura de dezembro/18 (vencimento janeiro/19) e suspensao da cobranca de
perdas, bem como o Juizo Singular determinou intimacao da CELPA para cumprir a decisao em 24hs, sob
pena de multa. Esta decisao (ID 8254437? conforme consulta do feito em Primeiro Grau) redundou na
interposicao do presente Agravo de Instrumento. Constatando que propositura do recurso ocorreu de
forma extemporanea, foi prolatada a decisao monocratica, nao conhecendo do agravo de instrumento, nos
seguintes termos: ?...Diversamente do que defende a Agravante, em seu recurso (que alega nao ter sido
intimada da decisao de ID 8254437, proferida em 30.01.19, supostamente tomando ciencia quando
recebeu a intimacao da decisao posterior de ID 8365401 juntada em 12.02.19 ? ID 8454242), a Recorrida
foi intimada da decisao ID 82354437, conforme SIM se observa da disponibilizacao no Diario de Justica no
6592/2019, em 05/02/2019, considerando-se como dia de publicacao o primeiro dia seguinte (art. 4o, 3o
da Lei no 11.419/2006), iniciando-se, assim a contagem do prazo em 07/02/2019, este expirou em
28/02/2019, ou seja, quando interposto o presente Agravo em 07/03/2019, o prazo para recorrer ja havia
se exaurido.Desse modo, verifica-se que o presente recurso nao preenche um dos requisitos de
admissibilidade recursal, dada sua extemporaneidade.Diante da inadmissibilidade do agravo de
instrumento, impoe-se o seu nao conhecimento, de forma monocratica, com fulcro no art. 932, III, da
referida legislacao processual.Pelo do exposto, nao conheco do agravo de instrumento, porquanto
inadmissivel diante de sua intempestividade.? (Id no 1477748) Tal decisao redundou na interposicao do
presente agravo interno, no qual defende o Recorrente que era necessaria a intimacao pessoal da parte
para a cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, nos termos da Sumula
410/STJ, o que nao ocorreu, devendo o Agravo ser conhecido e analisado. (ID no 1617137).A Agravada
apresentou contrarrazoes (Id o 1901896).E o relatorio.Inclua-se o feito na proxima sessao do Plenario
Virtual.Belem,10.10.2019. Ricardo Ferreira NunesDesembargador Relator VOTO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA AGRAVADO: DECISAO MONOCRATICA
ID No 1477748 I. FUNDAMENTACAO1. Analise de Admissibilidade:Conheco do Agravo Interno, eis que
tempestivos. Razoes Recursais: Defende o Agravante, em resumo, que nao ha qualquer tipo de evidencia
de ciencia ou comunicacao a empresa recorrente desta decisao agravada, e que o entendimento do STJ,
nos termos da Sumula de no. 410 diverge do que fora utilizado como embasamento para o nao
conhecimento do recurso, que se da justamente pela inafastavel obrigatoriedade e necessidade da
intimacao pessoal da parte para cobrar multas em caso de descumprimento de obrigacoes de fazer ou nao
fazer, conforme preve o texto em sua integralidade: ?STJ: Sumula no 410: ?a previa intimacao pessoal do
devedor constitui condicao necessaria para a cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de
fazer ou nao fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009?.Todavia, entendo ser necessario
fazer uma diferenciacao para analisar a questao com clareza. A Sumula acima transcrita trata da previa
intimacao pessoal do devedor como condicao necessaria para a cobranca de multa pelo descumprimento
de obrigacao de fazer ou nao fazer. Em outras palavras, a multa imposta na decisao recorrida somente
poderia comecar a incidir apos a intimacao pessoal da Celpa. O que, evidentemente, nao se confunde com
o prazo recursal. Ora, a partir do momento que a Agravante possui advogado devidamente habilitado nos
autos, sendo este intimado regularmente por publicacao no Diario de Justica (como ocorreu no caso em
tela), e a partir desse momento que comeca a correr o prazo para interposicao de recurso, obrigacao esta
totalmente diversa do pagamento da multa.Tratam-se de prazos diversos a serem cumpridos por pessoas
diversas. Um referente a interposicao do recurso pelo advogado legalmente habilitado, e outro diz respeito
ao pagamento da multa pelo devedor, que somente esta obrigando a tanto apos conhecimento da
obrigacao diante da sua intimacao pessoal.A Sumula diz respeito a exigibilidade da multa, o que
evidentemente, nao se confunde com prazo recursal.Observa-se que houve publicacao intimando o
Agravante na pessoa de seu advogado, realizada em 05/02/2019 foi plenamente valida,
consequentemente, e a partir desta data deve comecar a correr o prazo para interposicao de Agravo
contra aquela decisao.O art. 1.003 5o do CPC assim determina:?Art. 1.003.O prazo para interposicao de
recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Publica, a
Defensoria Publica ou o Ministerio Publicosao intimados da decisao.(...) 5o Excetuados os embargos de
declaracao, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes e de 15 (quinze) dias.?Houve
publicacao da decisao agravada no Diario de Justica no 6592/2019, em 05/02/2019, considerando-se como
dia de publicacao o primeiro dia seguinte (art. 4o, 3o da Lei no 11.419/2006), iniciando-se, assim a
contagem do prazo em 06/02/2019, este expirou em 01/03/2019, ou seja, quando interposto o presente
Agravo em 07/03/2019, o prazo para recorrer ja havia se exaurido.Desse modo, verifica-se que o presente


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