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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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que nao contratou, devendo a parte requerida, em sua contestacao, trazer aos autos o respectivo contrato
do emprestimo e o comprovante de credito/pagamento a fim de comprovar a existencia da relacao juridica
contestada. A negativa da antecipacao de tutela podera acarretar graves danos a requerente, pois vem
suportando descontos mensais por emprestimo que alega que jamais foi contratado. Por outro lado, o
deferimento da tutela de urgencia nao representa perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisao (art.
300,  3o, CPC), vez que se demonstrar a existencia da relacao juridica impugnada, podera retomar a
cobranca da divida, com todos os encargos advindos da mora. Dessa forma, evidenciados os requisitos
legais para a concessao da tutela de urgencia, seu deferimento e medida que se impoe. Isto posto, e do
que mais consta nos autos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA para determinar a parte requerida
BANCO DO BRASIL S/A que: a) providencie a exclusao dos descontos do beneficio da requerente do
valor de R$ 275,04 (duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), relativo ao contrato 891868300,
ate o julgamento final de merito, no mes subsequente a citacao, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil
reais) para cada desconto indevido, ate o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Deve o requerido
comprovar, ate a data da audiencia, o cumprimento da medida liminar ora deferida no prazo estabelecido.
Designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 23/04/2020, as 10h20. Intime-se o (a)
autor (a) na pessoa de seu advogado (a) (art. 334,  3o NCPC), pelo DJE. Cite-se e intime-se a parte
requerida para comparecer ao ato, ficando advertida de que seu nao comparecimento ensejara a
aplicacao dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peticao na
forma do artigo 20 da Lei no 9.099/95. Nao obtida a conciliacao, a re devera apresentar na propria
audiencia resposta escrita ou oral, documentos e testemunhas, devendo a Requerente se manifestar em
audiencia acerca dos documentos apresentados e apresentar testemunhas para prova do alegado em
audiencia, independente de intimacao. Decisao publicada em gabinete. CUMPRA-SE, SERVINDO O
PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAC"O/INTIMAC"O E/OU OFICIO (PROV. 003/2009 CJCI). Jacunda, 08 de novembro de 2019. Jun Kubota Juiz de Direito PROCESSO:
00090200920198140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JUN KUBOTA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019 VITIMA:G. R. S.
DENUNCIADO:BRUNO CABRAL DA SILVA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA.
DENUNCIADO : BRUNO CABRAL DA SILVA ENDERECO: NAO FORNECIDO / NAO FORNECIDO CEP:
NAO FORNECIDO BAIRRO: NAO FORNECIDO DECISAO 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP
e nao se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP,
recebo a denuncia, nos termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para responder(em) a
acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que podera alegar tudo o que interessa
a defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao
constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem
conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao
constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no
prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO
SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso
de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito
policial para acao penal no sistema de gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao
visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido
(menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte
aos autos certidao de antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por
meio da certidao de antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino
a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja
encontrado pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de
verificar se o reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no
sentido de encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e,
se localizar outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo
informacoes sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por
edital, por nao ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no
INFOPEN e no sistema Libra, tudo devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i)
Efetuada a citacao por edital, na forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir
advogado, certifique-se e mandem os autos conclusos. Jacunda , 8 de novembro de 2019 JUN KUBOTA
Juiz de Direito PROCESSO: 00090980320198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JUN KUBOTA Acao: Acao Penal - Procedimento


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