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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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civil do Estado. A Resolucao no 014/2017-TJPA reordenou as competencias das Varas da Fazenda
Publica da Capital, dividindo-as em privativas e comuns, visando assim classificar as materias especificas
taxativamente e manter algumas competencias residuais como comuns e concorrentes a todos os juizos:
Art. 3o A 1a e a 2a Varas da Fazenda Publica compete processar e julgar, privativamente, as acoes
relativas:I- A Licitacoes;II- A Contratos Administrativos;III- A Ordem Urbanistica;IV- A Intervencao do
Estado no Dominio Economico;V- A Servidores Publicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas
fases;VI- A Previdencia dos Servidores Publicos Civis;VII- A Atos administrativos que, direta ou
indiretamente, envolvam direitos e obrigacoes dos Servidores Publicos Civis;VIII- A
Servidores/Empregados Temporarios. Art. 4o A 3a e 4a Varas da Fazenda Publica compete processar e
julgar, privativamente, as acoes relativas:I- A Intervencao do Estado na PropriedadeII- A Dominio
Publico;III- A Servicos Publicos;IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases;V- A
Previdencia dos Militares do Estado;VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam
direitos e obrigacoes dos Militares, excluindo a competencia da Justica Militar. Art. 5oCompete as Varas da
Fazenda Publica processar e julgar, concorrentemente, as Acoesde Improbidade Administrativa e asnao
incluidas na competencia privativa das demais Varas e do Juizado Especial da Fazenda Publica. A
hipotese ora em analise versa sobre responsabilidade civil do Estado por dano moral e material, a qual
nao se encontra elencada em nenhuma hipotese taxativa dos arts. 3o e 4o, razao pela qual pertence a
competencia residual prevista no art. 5o, devendo ser distribuida a quaisquer das Varas Fazendarias. Uma
vez fixada a competencia pela distribuicao inicial e originaria a 1a Vara da Fazenda Publica da Capital,
operou-se a prevencao do juizo, consoante arts. 43 e 59 do CPC: Art. 43. Determina-se a competencia no
momento do registro ou da distribuicao da peticao inicial, sendo irrelevantes as modificacoes do estado de
fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem orgao judiciario ou alterarem a
competencia absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuicao da peticao inicial torna prevento o juizo.
Referido tema ja encontra definicao na jurisprudencia deste TJPA, senao vejamos: CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA EM ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. MATERIA NAO PREVISTA NA RESOLUCAO No 14/2017-GB COMO PRIVATIVA DE UM
DOS JUIZOS DA FAZENDA PUBLICA. COMPETENCIA CONCORRENTE. APLICACAO DO ARTIGO 5o
DA NORMATIVA CITADA. FIXACAO QUE SE PROCEDE MEDIANTE DISTRIBUICAO DA PETICAO
INICIAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 43 C/C 59, AMBOS DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA,
SENDO JULGADO PROCEDENTE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 1a VARA DE FAZENDA
PUBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISAO UNANIME.(TJPA, Conflito
de Competencia PJe no 0804152-33.2019.8.14.0000, Acordao no 2.126.236 Secao de Direito Publico,
Relator: Des. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, j. em 22/08/2019) Ante o exposto e na companhia do
parecer ministerial,conheco do presente conflito para dirimi-lo, declarando competente o Juizo da 1a Vara
da Fazenda Publica da Capital,nos termos da fundamentacao. Considerando que o ato praticado pelo
juizo da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital foi apenas a decisao suscitando o presente conflito,
declaro validos todos os atos processuais ate entao praticados. P.R.I.C. Belem(PA), 06 de novembro de
2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0804386-15.2019.8.14.0000 Participacao: SUSCITANTE Nome: JUIZO DA 3a VARA
DA FAZENDA DE BELEM Participacao: SUSCITADO Nome: JUIZO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE BELEM Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECAO DE DIREITO
PUBLICO ? CONFLITO DE COMPETENCIA No 0804386-15.2019.8.14.0000RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOSUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA
3a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITALSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA
FAZENDA PUBLICA DA CAPITALINTERESSADO:R.S.A., MENOR REPRESENTADO POR ADRIANO
RISOMAR DE AVELLARPROCURADORA DE JUSTICA:LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
EMENTACONFLITO DE COMPETENCIA. VARAS DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL. RESOLUCAO
No 14/2017-TJPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZACAO POR DANOS
PATRIMONIAIS, ESTETICOS E MORAIS. COMPETENCIA RESIDUAL E CONCORRENTE.
PREVENCAO DO JUIZO PELA DISTRIBUICAO ORIGINARIA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA1a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL.
DECISAO MONOCRATICA Trata-se de acao de indenizacao por danos patrimoniais, esteticos e morais
ajuizada por R.S.A., representado pelo genitor Armando Risomar de Avellar em face da Prefeitura
Municipal de Belem em razao de lesao corporal permanente decorrente de acidente sofrido em via publica.


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