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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
917Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
assim, que LUIS OTAVIO FARIAS e filho biologico de ELTON WANDERLEY LEAL, com a respectiva ascendencia parterna, 
que devera ser incluida no respectivo registro de nascimento. Poderao ser adotados os patronimicos de ELTON WANDERLEY 
LEAL, conforme escolha feita pelos genitores no momento da averbacao. Sem custas. P. R. I. Com o transito em julgado desta 
decisao, expeca-se o necessario mandado de averbacao ao Cartorio do Registro Civil do 1o Oficio da Comarca de Barbalha-CE 
para fazer constar no termo respectivo a paternidade do investigante como reconhecido e declarado, acrescentando-se inclusive 
a ascendencia paterna. Oficie-se ao orgao empregador do alimentante para que cessem os descontos relativos a alimentos 
destinados ao autor da presente demanda. Por fim, arquive-se o feito com as cautelas de estilo.
ADV: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL (OAB 5219/CE) - Processo 0053096-47.2017.8.06.0112 - Divorcio Litigioso 
- Dissolucao - REQUERENTE: M.N.F.S.S. - REQUERIDO: M.S.S. - M.S.S. - Fica parte Autora, atraves de seu advogado, 
bem como este, devidamente INTIMADOS para comparecerem a AUDIENCIA DE CONCILIACAO designada para o DIA 08/
MARCO/2019, AS 13:30 H, A SE REALIZAR NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCOES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 
JUAZEIRO DO NORTE-CE - CEJUSC/JN, sediado no Forum Local, na Rua Maria Marcionilia, no 800, Lagoa Seca, Juazeiro do 
Norte-CE, ficando, de logo, a parte advertida de que, o nao comparecimento injustificado a referida audiencia sera considerado 
ato atentatorio a diganidade da Justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento (2%) da vantagem economicamente 
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (Art. 334,  8o, CPC). Outrossim, as partes deverao 
comparecer ao ato audiencial acompanhadas de seus Advogados ou Defensores Publicos, consoante estabelece o art. 695, 4o 
do CPC/2015.
ADV: MARIA ANDREA ALMEIDA CALLOU (OAB 20794-0/PE) - Processo 0056594-54.2017.8.06.0112 - Divorcio Consensual 
- Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: C.F.O.C. e outro - Vistos etc. Trata-se de Acao de Divorcio Consensual 
envolvendo as partes em tela, que, por intermedio de advogada, manifestam a vontade de por termo ao casamento, vez que 
ja estao separados de fato, sem qualquer possibilidade de reconciliacao. Na inicial acordam ainda quanto a guarda, as visitas 
e aos alimentos destinados a prole, bem como quanto a alteracao dos seus nomes. No que se refere a divisao patrimonial, as 
partes declararam a existencia de imoveis, apresentando os documentos de fls. 12/17. Contudo, verificando-se que os titulos 
apresentados nao comprovariam a propriedade dos imoveis, foram intimados para juntar prova da titularidade dos referidos 
bens. Ao se manifestarem, colacionaram aos autos os documentos de fls. 22/27, que, em verdade, se tratavam dos mesmos 
ja anteriormente anexados a inicial. Nao sendo provado o registro da transferencia junto a matricula do imovel, a declaracao 
constante do acordo gerara apenas efeito inter partes, pois o presente feito nao comporta discussao quanto a materia de fato, por 
ser de jurisdicao voluntaria. Instado a intervir no feito, o Representante do Ministerio Publico emitiu parecer pela homologacao 
do acordo, ressalvando, todavia, a partilha dos bens, que deveria ser feita posteriormente diante da nao comprovacao do 
dominio dos bens. E o que se relata. DECIDO. As partes sao maiores e capazes e, portanto, cientes das responsabilidades que 
assumem, como fizeram quando casaram, quando se separaram de fato e quando integraram a presente relacao processual. 
Por ser um direito potestativo das partes, nao ha necessidade de producao de prova em audiencia, sobretudo agora com o 
advento da Emenda Constitucional no 66, quando nao mais se faz obrigatoria a comprovacao de causa da separacao ou de 
lapso temporal para a decretacao do divorcio. Dos autos consta a documentacao imprescindivel a comprovacao do casamento, 
suprindo-se assim a condicao de procedibilidade para aferir a possibilidade juridica do pedido. Ademais, os direitos da prole 
restaram resguardados, verificando-se a ausencia de qualquer objecao pelo Ministerio Publico a homologacao da avenca. Isto 
posto, hei por bem, HOMOLOGAR, por SENTENCA, para que surta seus juridicos e legais efeitos, com supedaneo no art. 1.571, 
 1o, do Codigo Civil c/c com  6o do art. 226 da CF e art. 487, inciso III, b, do CPC, os pedidos contidos na peticao inicial (fls. 
02/08), com as ressalvas acima quanto a partilha de bens, e, em consequencia, DECRETAR o divorcio do casal LUIZ ERINELDO 
DE OLIVEIRA e CARLOTA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA CALOU, que doravante usara o nome de solteira. Sem custas. P. R. I. 
Apos o transito em julgado, EXPECA-SE o competente mandado para averbacao do divorcio no Cartorio do Registro Civil da 
realizacao do casamento. Por fim, ARQUIVEM-SE estes autos.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE FAMILIA E SUCESSOES
JUIZ(A) DE DIREITO MIGUEL FEITOSA CARDOSO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA REURY SEVERINO DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0157/2018
ADV: JOSE CARLOS PIMENTEL SILVA (OAB 5124/CE) - Processo 0004124-12.2018.8.06.0112 - Divorcio Consensual - 
Dissolucao - REQUERENTE: D.F.L. e outro - Trata-se de pedido de divorcio consensual envolvendo as partes acima qualificadas. 
Nao ha vicios que inquinem o acordo firmado, vez que este assegura o exercicio do direito potestativo de obter o divorcio 
e preserva os interesses das partes. Estao preenchidos os requisitos necessarios a comprovacao do casamento, suprindose assim a condicao de procedibilidade para aferir a possibilidade juridica do pedido. A intervencao do Ministerio Publico e 
desnecessaria, haja vista a nao existencia de interesses de incapazes (art. 178 e art. 698 do CPC e Recomendacao 16/2010 
do CNMP). Nao visualizo necessidade de realizacao de audiencia de ratificacao, considerando-se que as partes sao maiores 
e capazes e, portanto, cientes das responsabilidades que assumem, como fizeram quando casaram, quando se separaram 
de fato e quando integraram a presente relacao processual. Ha de se considerar que a Emenda Constitucional no 66/2010, 
quando estabeleceu a possibilidade de se decretar o divorcio sem qualquer lapso de tempo de separacao (judicial ou de fato) 
intencionou o fim do prazo de reflexao que outrora existia, possibilitando-se aos conjuges, alem de o direito imediato ao divorcio, 
o dever de assumir integralmente as responsabilidades pelas decisoes que estao a tomar, decorrente logico do principio da 
intervencao minima do Estado. Assim, observado o que dos autos consta, a pronta homologacao do acordo entre as partes e 
medida que se impoe, o que ora o faco fundamentando na prova dos autos e na nova redacao constitucional produzida pela EC 
no 66. Isto posto, hei por bem, por SENTENCA, para que surta seus juridicos e legais efeitos, com supedaneo no art. 1.571,  
1o, do Codigo Civil c/c com  6o do art. 226 da CF e art. 487, III,b, do CPC, HOMOLOGAR o acordo havido entre as partes. Sem 
custas, face a gratuidade deferida. Apos o transito em julgado, EXPECA-SE o competente mandado para averbacao do divorcio 
no Cartorio do Registro Civil da realizacao do casamento. Empos, ARQUIVEM-SE estes autos.
ADV: CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO (OAB 17924/CE) - Processo 0004149-25.2018.8.06.0112 - Alvara 
Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de deposito - REQUERENTE: Maria Mirian Bezerra de Souza - INTIMAR Vossa Senhoria 
da SENTENCA que HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA e EXTINGUIU o presente processo, sem resolucao de merito, 
assim o fazendo com fundamento no art. 485, VIII do CPC. P .R. I. Sem custas.
ADV: CAMILA BRASILEIRO BEZERRA PEREIRA (OAB 20731/CE) - Processo 0004190-89.2018.8.06.0112 - Divorcio 
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