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Diário GO - Tribunal de Justiça

Justica:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CONVOCACAO DO
CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE
PUBLICACAO EM DIARIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME
PREVISAO EDITALICIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES
DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PESSOAL.
PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O STJ firmou o
entendimento de que caracteriza violacao ao principio da razoabilidade a
convocacao para determinada fase de concurso publico, mediante
publicacao do chamamento em diario oficial e pela Internet, quando
passado consideravel lapso temporal entre a homologacao final do
certame e a publicacao da nomeacao, uma vez que e inviavel exigir que o
candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as
publicacoes no Diario Oficial e na Internet (MS 15.450/DF, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Secao, julgado em 24/10/2012, DJe
12/11/2012). (...) 3. Recurso Ordinario provido. (STJ. 2a Turma. RMS
50.924/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 01/06/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANCA. (...) CONCURSO PUBLICO.
CONVOCACAO DE CANDIDATO APENAS PELO DIARIO OFICIAL.
LAPSO DE TEMPO CONSIDERAVEL. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE.
QUEBRA DA ISONOMIA. I  Esta Corte firmou orientacao no sentido
de que e desarrazoada a nomeacao de candidato apenas por meio de
publicacao na imprensa oficial, quando transcorrido lapso temporal
consideravel entre a publicacao da homologacao do concurso e a
nomeacao do candidato, conquanto previsto no edital que as
publicacoes ocorreriam por meio do Diario Oficial. (...) IV  Agravo
Regimental improvido. (STJ. 1a Turma. AgRg no RMS 35.887/RS. Rela.
Mina. Regina Helena Costa. DJe 29/03/2016)
Esse, alias, o entendimento desta Corte de Justica:
DUPLO DE GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10473569072819456, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2381 de 3565

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