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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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2. Intime-se a parte demandante, atraves de seu advogado, para recolher as custas processuais, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. 3. Decorrido o prazo, com ou sem
recolhimento, venham os autos conclusos. 4. Cumpra-se.
Breu Branco/PA, 06 de novembro de 2019. ANDREY MAGALHAES BARBOSA Juiz de Direito

PROCESSO no 0008459-81.2015.8.14.0104. Acao de Inexistencia de Negocio Juridico  Tutela
Antecipada. SPC Indevido. LEI 9.099/95. Requerente: Emilia Portilho Rodrigues. Advogado: Mauricio de
Alencar Batistella OAB/PA 13.886 B. Requerido: Banco Votorantim. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira
Vanderlei OAB/PE 21.678. SENTENCA Vistos, etc. Trata-se de Acao de inexistencia de negocio juridico
c/c com Indenizacao por Danos Morais e Materiais, no qual a autora pretende que seja declarada a
ilegalidade do contrato de no 231526618, no valor de R$ 704,95, o qual tem sido descontado
indevidamente parcelas de sua conta no valor de R$ 23,20, por emprestimo bancario nao autorizado pela
requerente. Apresentada a contestacao pelo requerido, em Audiencia de Conciliacao, aduz em sua defesa
fatos que buscam desconstituir qualquer alegacao de inexistencia de contrato firmado com a parte autora,
apontando a regularidade da contratacao do contrato de no 231526618 (fls. 20 a 39), juntou documentos
(fls. 40 a 70). Oficiado, o Banco do Bradesco acostou os extratos da conta bancaria da requerente
relativos ao periodo de 01/2012 a 06/2012 (fls. 74 a 78). E o relatorio. Decido. Trata-se em verdade de
materia abrangida pela relacao consumerista, o qual sera observada por este Juizo da analise do direito
alegado especialmente quanto as provas produzidas e quanto ao prazo prescricional. Da analise das
provas trazidas aos autos, verifico que a requerida apresentou em momento oportuno provas que
conduzem ao reconhecimento do contrato realizado, a realizacao da operacao financeira por TED e juntou
copias dos documentos pessoais. Nada obstante, e valido ressaltar que se trata de contrato firmado com
analfabeto, cuja nao foi realizado assinatura a rogo, por pessoa com parentesco ou relacao de confianca
com o requerente, cujo requisito e indispensavel para a celebracao do contrato do contrato de prestacao
de servico, em que qualquer das partes nao saiba ler e escrever, nos termos do art. 595, do CPC. Desta
feita, subsidiado no artigo 5o da LINDB, reputo imprescindivel que a assinatura a rogo seja firmada por
pessoa com a qual a parte analfabeta tenha uma relacao de confianca, haja vista que a funcao daquela e
ratificar a vontade desta, o que nao ocorreu no presente caso. Assim, por ausencia das formalidades
legais, declaro nulo o contrato discutido, tornando as alegacoes da autora verdadeiras e factiveis ao
entendimento deste Juizo, assim, dentro do limite estipulado como valido e exigivel, considero ilegais os
descontos realizados no beneficio previdenciario da parte autora no valor de R$ 23,20 totalizando o valor
de R$ 1.345,60, como valor a ser indenizado materialmente pelos descontos, ate o termino do contrato,
haja vista que o requerido nao comprovou o cancelamento do contrato e, tao pouco, a cessacao dos
descontos. Reconheco que sobre este valor devera incidir nos termos do art. 42, paragrafo unico do CDC
o valor em dobro, perfazendo a importancia de R$ 2.691,20, sobre a qual devera ser abatido o valor de R$
704,95 em decorrencia de valores que a parte autora recebeu por meio de TED (fls. 66), comprovado pelo
extrato bancario (fls. 75), totalizando assim como devido a titulo de danos materiais a monta de R$
1.986,25. O Egregio Tribunal do Estado em Para, ao examinar caso semelhante, prolatou a seguinte
decisao em grau de recurso: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPACAO DE TUTELA. COBRANCA
INDEVIDA. EMPRESTIMO CONSIGNADO NAO CONTRATADO. CONTRATO NULO. DANO MORAL
CARACTERIZADO. RESTITUICAO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.
QUANTUM INDENIZATORIO QUE NAO SE MOSTRA EXORBITANTE. DECISAO MANTIDA. RECURSO
EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. 1. A fraude, ao integrar o
risco da atividade exercida pelo banco, nao possui o condao de configurar a excludente de
responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14,  3o, II, do CDC. 2. Desconto
indevido realizado em contracheque de aposentado, por emprestimo consignado nao contratado, atinge
verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si so,
ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos
morais reclamados in re ipsa.[...] (TJ-PA - APL: 00022343520128140012 BELEM, Relator: LEONARDO
DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 14/05/2018, 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de


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