Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

330DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da CF sustentando a violacao dos arts. 111 do CPC/73 em virtude 
da insercao de clausula de eleicao de foro em contrato de adesao 
e que a cidade do Rio de Janeiro foi inserida no contrato por um 
erro de digitacao. Afirmou que deve ser reconhecida a sua 
hipossuficiencia e a nulidade do foro de eleicao. Houve contrarrazoes 
(e-STJ, fls. 152/156). E o relatorio. DECIDO. O inconformismo nao 
merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposicoes do 
NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos 
recursos, sao aplicaveis ao caso concreto ante os termos do 
Enunciado no 3 aprovado pelo Plenario do STJ na sessao de 
9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 
(relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) 
serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma 
do novo CPC Do MERITO DIEGO sustentou a violacao dos arts. 
111 do CPC/73 em virtude da insercao de clausula de eleicao de 
foro em contrato de adesao e que a cidade do Rio de Janeiro foi 
inserida no contrato por um erro de digitacao. Afirmou que deve ser 
reconhecida a sua hipossuficiencia e a nulidade do foro de eleicao. 
O Tribunal de origem entendeu ser valida a clausula de eleicao de 
foro no contrato de franquia e nao reconheceu a hipossuficiencia 
alegada, fazendo-o nos seguintes termos: Dentro desse contexto, 
a hipotese, nao incide a regra do art. 100, V, a, do CPC/73, porque, 
conforme se extrai das razoes recursais, a acao de origem tem 
como objeto principal a rescisao de pre-contrato de franquia, sendo 
os correspondentes pedidos indenizatorios decorrentes dessa 
relacao contratual, pela qual se convencionou outro fora para 
elucidar futuras controversias que viessem a surgir. Em seguida, 
para fins de nulidade de clausula contratual de eleicao de foro, 
tenha-se presente que nao basta, por si so e por obvio, a alegacao 
de que ela tenha se dado em contrato de adesao, sendo 
imprescindivel perquirir sobre uma possivel abusividade da mesma. 
A inaplicabilidade da clausula de eleicao de foro estipulada em 
contrato de franquia esta condicionada a demonstracao da 
vulnerabilidade ou da hipossuficiencia intelectual, juridica ou 
financeira do aderente ou de que a incidencia dessa convencao 
acarretara efetiva dificuldade de acesso a justica a este [...] Nas 
informacoes que prestou ao franqueador (fls. 88/90), o agravante 
se apresentou como pessoa de nivel de ensino superior e com posgraduacao, sendo empresario experiente e com recursos financeiros 
proprios, sem perder de vista tambem os vultosos valores ajustados 
pelos contratantes circunstancias essas que refutam a tese do 
agravante. Assim, nao existindo outras provas acerca de uma 
eventual vulnerabilidade ou hipossuficiencia do aderente na relacao 
contratual em debate, tampouco do alegado prejuizo a sua defesa, 
senao que ele possui plenas condicoes de se defender, ainda que 
em outro Estado da Federacao, a incidencia da clausula de eleicao 
de foro livremente convencionada em nada acarretara cerceamento 
de defesa ao agravante, razao pela qual nao procede a sua 
pretensao recursal. Em arremate, como a regra de fixacao da 
competencia em debate e de natureza relativa, por ser territorial, 
considerando a nao incidencia do codigo consumerista, na hipotese, 
nao havendo qualquer prova a respeito da alegada abusividade da 
clausula de eleicao de foro ou do aduzido prejuizo a defesa do 
autor/excepto, correto o posicionamento do d. juizo a quo, que, 
acolhendo a excecao de incompetencia apresentada pela re/
excipiente, decidiu pelo foro elegido [...] (e-STJ, fls. 102/118 - sem 
destaques no original). Assim o fazendo o acordao recorrido 
encontra-se em consonancia com o entendimento desta Corte 
quanto a validade da clausula de eleicao de foro estabelecida em 
contrato de franquia, exceto quando reconhecida a hipossuficiencia 
da parte ou dificuldade de acesso a justica. Nesse sentido, confiramse os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA DE ELEICAO 
DE FORO ESTABELECIDA CONTRATO DE FRANQUIA. 
VALIDADE. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIENCIA POR 
ESTA CORTE. APLICACAO DA SUMULA 7/STJ. 1. A jurisprudencia 
deste Superior Tribunal de Justica entende que e valida a clausula 
de eleicao de foro estabelecida em contrato de franquia, exceto 
quando reconhecida a hipossuficiencia da parte ou a dificuldade de 
acesso a justica. 2. A alteracao dos fundamentos do acordao 
recorrido acerca da hipossuficiencia dos recorrentes demandaria o 
reexame do acervo fatico-probatorio dos autos, o que e inviavel em 
recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Sumula do STJ. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 
563.993/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta 
Turma, j. 17/3/2015, DJe 23/3/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE 
FRANQUIA. ALTERACAO. FORO DE ELEICAO. 2. 
COMPROVACAO. VULNERABILIDADE. POSSIBILIDADE. 
SUMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudencia 
desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se 
declarar a nulidade da clausula de eleicao de foro estipulada em 
contrato de adesao de franquia, desde que configurada a 
vulnerabilidade ou a hipossuficiencia do aderente ou o prejuizo no 
acesso a justica. Incidencia do enunciado n. 83 da Sumula deste 
Tribunal Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(AgRg no AREsp 576.977/DF, Rel. Ministro MARCO AURELIO 
BELLIZZE, Terceira Turma, j. 14/10/2014, DJe 20/10/2014) Incide, 
portanto, quanto ao ponto, o obice da Sumula no 568 do STJ. 
Ademais, nao ha como esta Corte rever o conjunto fatico-probatorio 
dos autos para verificar a alegada hipossuficiencia da parte, como 
pretendido nas razoes do apelo nobre, atraindo, ainda, o obice da 
Sumula no 7 do STJ. Nessas condicoes, com fundamento no art. 
1.042,  5o, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redacao 
que lhe foi dada pela emenda no 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), 
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os 
honorarios advocaticios porque incabiveis na especie. Advirta-se 
que eventual recurso interposto contra esta DECISAO estara sujeito 
as normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa 
(arts. 1.021,  4o e 1.026,  2o). Publique-se. Intime-se. Brasilia 
(DF), 11 de dezembro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO 
Relator (STJ - REsp: 1629870 DF 2016/0259308-4, Relator: 
Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicacao: DJ 15/12/2017).
Conforme consta na inicial (Id. 11617978  fl. 5), o autor e 
empresario, e certamente possui recursos financeiros proprios, 
uma vez que efetuou um pagamento expressivo referente ao valor 
pactuado no contrato de franquia sub judice, o que certamente 
contradiz a hipossuficiencia alegada na replica.
Assim, considerando que nao restou demonstrado nos autos 
eventual vulnerabilidade ou hipossuficiencia do autor na relacao 
contratual, e/ou o alegado prejuizo a sua defesa, ainda que em 
outro Estado da Federacao, entendo que a incidencia da clausula 
de eleicao de foro livremente convencionada pelas partes em nada 
acarretara cerceamento de defesa ao requerente.
Pelas razoes postas, ACOLHO a preliminar de incompetencia 
deste juizo, tendo por valida a clausula de eleicao de foro pactuada 
e determino a remessa dos autos (7030764-62.2017.8.22.0001) a 
uma das varas civeis da Sao Jose do Rio Preto - SP.
Sem custas e honorarios.
Int.
Porto Velho, 23 de Janeiro de 2019
REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO
Juiza de Direito 
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.