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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 609 DESPACHO No 1002161-88.2019.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Taquaritinga - Recorrente: Rosemar Carmona Garcia de Souza - Recorrido: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls. 180/188: Intime-se a parte contraria para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em contrarrazoes ao Recurso Extraordinario interposto. Int. - Magistrado(a) Jorge Luis Galvao - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - Joaquim Guilherme Pretel (OAB: 142812/ SP) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) No 1003955-18.2017.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Taquaritinga - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Paulo Rogerio Humel - Recorrido: Marcio Antonio Sabadin - Recorrido: Vaner Jader Verissimo - Vistos. Considerando o disposto no Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas N 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18 - IRDR - Cobranca - MS - Coletivo - Transito em julgado), tenho que o processo deve ter seu tramite suspenso. A tese firmada no mencionado IRDR foi a seguinte: O interesse de agir para ajuizamento da acao de cobranca embasada em Mandado de Seguranca Coletivo nasce com o transito em julgado da sentenca que decidir a impetracao. Constou do voto do Desembargador Relator: Determino com fundamento no artigo 982, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o sobrestamento (a partir da data da publicacao deste acordao) de todos os processos em curso nas duas instancias do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, que versarem sobre acao de cobranca com base no lustro anterior a impetracao de mandado de seguranca coletivo ainda sem transito em julgado. Assim, suspendo o processo, ate a decisao final do referido incidente, devendo as partes comunicarem nos autos, comprovadamente. Int. - Magistrado(a) Jorge Luis Galvao - Advs: Gislaene Placa Lopes (OAB: 137781/SP) - Sonia Maria Schineider Fachini (OAB: 64227/SP) - Wilson Donizete de Arruda (OAB: 392204/SP) - DESPACHO No 1001265-72.2019.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Guariba - Recorrente: Jaime Francisco Costa - Recorrido: Sabemi SEGURADORA S/A - Vistos. Verifico que os pressupostos recursais nao foram analisados. Diante da previsao expressa na Lei 9.099/95, bem assim orientacao dos Enunciados 166 do FONAJE (Nos Juizados Especiais Civeis, o juizo previo de admissibilidade do recurso sera feito em primeiro grau) e 77 do FOJESP (No Sistema dos Juizados Especiais, o juizo previo de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo Juizo a quo), ainda que se reconheca que o Codigo de Processo Civil tenha estabelecido que o juizo de admissibilidade seja feito pelo Tribunal, referida regra nao se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais Civeis. Nessa conformidade, devolvam-se os autos ao Juizo de primeiro grau para realizacao do Juizo previo de admissibilidade recursal, especificamente quanto ao recolhimento de preparo. Int. - Magistrado(a) Jorge Luis Galvao - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) DESPACHO No 0100119-21.2019.8.26.9049 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedade Empresaria Ltda - Agravado: DOUGLAS VEIGA DOS SANTOS - CERTIDAO DE ATO ORDINATORIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposicao ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolucao no 772/2017, do Orgao Especial deste Tribunal de Justica de Sao Paulo. Ressalto que o silencio implicara concordancia tacita a forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Andre Mattos de Carvalho (OAB: 294602/SP) - Walter Bordinasso Junior (OAB: 198883/SP) - Melina Gabriela Rabello Bordinasso (OAB: 397495/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES ESCRIVA(O) JUDICIAL MURILO BEDIN EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0401/2019 Processo 0001338-48.2019.8.26.0291 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Prestacao de servicos a comunidade - G.T.N.A. - Vistos. Aguarde-se a vinda de novo(s) relatorio(s). Intime-se. Jaboticabal, 14 de novembro de 2019. - ADV: DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP) Processo 0002510-59.2018.8.26.0291 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Cumulada com liberdade assistida como forma de suspensao do processo - R.P.M.B. - Vistos. Fls. 102: Expeca-se nova certidao de honorarios. Apos, retornem os autos, ao arquivo. Intime-se. Jaboticabal, 14 de novembro de 2019. - ADV: ELTON CLAUDIO AMARAL (OAB 244809/SP) Processo 0003421-37.2019.8.26.0291 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Prestacao de servicos a comunidade - R.H.M.R. - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, 4o do C.P.C. e Normas de Servico da Corregedoria. Vistas dos autos ao(a) advogado(a) do(a) infrator(a) para: ( ) Manifestar-se - no prazo de 03 (tres) dias sobre o Relatorio de Acompanhamento juntado a fls. 87/88 Jaboticabal, 18 de novembro de 2019. - ADV: RODRIGO MALERBO GUIGUET (OAB 214626/SP) Processo 0003937-57.2019.8.26.0291 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Liberdade assistida - F.R.S.K. - Vistos. Oficie-se ao CREAS, solicitando a remessa do relatorio de acompanhamento referente a medida socioeducativa (LA). Intime-se. Jaboticabal, 12 de novembro de 2019. - ADV: MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA (OAB 296087/SP) Processo 0005008-94.2019.8.26.0291 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Prestacao de servicos a comunidade - L.H.B.S. - Vistos. O adolescente estava cumprindo prestacao de servicos a comunidade, pelo prazo de 3 meses, com carga horaria semanal de 8 horas, nos autos 1500306-31.2019.8.26.0291, em que foi deferida a remissao como forma de exclusao do processo, pela pratica de furto ocorrido em 02/03/2019. Posteriormente, foram impostas ao reeducando as medidas de liberdade assistida, pelo prazo minimo de 6 meses, e prestacao de servicos a comunidade, pelo prazo de 4 meses, nos autos do processo de apuracao de ato infracional 1500463-04.2019.8.26.0291, pela pratica de furto ocorrido em 05/04/2019. Nao

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