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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 14 de Janeiro de 2021  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO XI | No 2616
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Codigo Identificador:9C23D386
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 0401059/2021-GP

Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Codigo Identificador:DC9B53A4
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 0401060/2021-GP

PORTARIA No 0401059/2021-GP.

PORTARIA No 0401060/2021-GP.

Abaiara  Ceara, 04 de Janeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA  CEARA, no uso de
suas competencias que lhe foi delegada e tendo em vista o dispositivo
na Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, resolve:

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceara, no uso
de suas atribuicoes legais, e em pleno exercicio de cargo.
R E S O L V E:
I  Criar a Comissao Permanente de Licitacao para compras, servicos
e obras do Municipio de Abaiara, com competencia para processar
licitacoes, conforme disposto na Lei 8.666/93 e suas alteracoes.
II  A Comissao sera composta de 03 (tres) membros:
MEMBROS:
Presidente  Carlos Mateus Bezerra Flores  CPF: 035.793.533-06
1 Membro  Cicero Goncalves Dantas  CPF: 422.616.943-34
2 Membro  Maria da Gloria Bezerra Dantas  CPF:
724.817.813-68
III  A investidura dos membros da Comissao nao excedera a 01 (um)
ano, vedada a reconducao em sua totalidade para o periodo
subsequente.
IV  A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que solicitada for
pelo Prefeito Municipal, seguindo as normas da legislacao em vigor.
V  Nas licitacoes para a aquisicao de bens, contratacoes de servicos e
obras, compete a comissao:
Adotar as providencias preliminares ao processo licitatorio;
Elaborar o Edital, anexando a minuta do contrato;
Comunicar aos orgaos legais interessados;
Providenciar a publicacao do Ato e publicacoes, quando for o caso;
Expedir os editais e prestar os esclarecimentos que forem necessarios;
Apreciar a qualificacao dos concorrentes;
Receber, abrir e examinar os envelopes contendo as propostas,
rubricando todos os documentos que os compoem;
Julgar as propostas;
Decidir sobre impugnacao e recursos que porventura sejam feitos;
Emitir parecer adjudicatorio circunstanciado, indicando o licitante
vencedor para homologacao do Prefeito Municipal;
Propor aplicacao de penalidade a fornecedores nas modalidades de
advertencia e multa para a decisao do Prefeito Municipal;
Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisicao de bens, contratos de obras e servicos,
sujeitos a este processo, emitindo parecer para decisao do Executivo
Municipal;
Adotar outros procedimentos que facam necessarios ao fiel
cumprimento da lei.
VI  Esta portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paco da Prefeitura Municipal de Abaiara  CE, Gabinete do Prefeito,
04 de Janeiro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal

Art. 1o - Designar o Sr. Carlos Mateus Bezerra Flores, inscrito no
CPF sob no: 035.793.533-06, para no ambito da Prefeitura Municipal
de Abaiara, exercer as seguintes atribuicoes na modalidade de
licitacao denominada PREGAO:
A  o credenciamento dos interessados;
B  o recebimento dos envelopes das propostas de precos e da
documentacao de habilitacao;
C  a abertura dos envelopes das propostas de precos, o seu exame e a
classificacao dos proponentes;
D - a conducao dos procedimentos relativos aos lances e a escolha da
proposta ou do lance de menor valor preco;
E  a adjudicacao da proposta de menor preco;
F  a elaboracao de ata;
G  a conducao dos trabalhos de equipe de apoio;
H  o recebimento, o exame e a decisao em primeiro grau sobre
recursos; e
I  o encaminhamento do processo devidamente instituido, apos a
adjudicacao, a autoridade superior, visado a homologacao e a
contracao.
Art. 2o - Designar os servidores abaixo indicados para comporem
equipe de apoio necessaria a subsidiar e prestar assistencia ao(a)
pregoeiro(a).
A  Cicero Goncalves Dantas  CPF: 422.616.943-34
B  Maria da Gloria Bezerra Dantas  CPF: 724.817.813-68
Art. 3o - A presente Portaria vigorara a partir desta data pelo periodo
de 01 (um) ano.
De ciencia. Publique-se.
Paco da Prefeitura Municipal de Abaiara  CE, Gabinete do Prefeito,
04 de Janeiro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Codigo Identificador:721D1B72
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 02/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE NOVA
FUNCAO/ATRIBUICAO DOS AGENTES E
FISCAIS DE TRIBUTOS EFETIVOS NO
MUNICIPIODE ARACOIABA-CE, NOS TERMOS
QUE ESPECIFICA.
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o - Alem das funcoes/atribuicoes ja previstas para o cargo
efetivo de fiscal de tributos, fica incluida tambem a funcao/atribuicao

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