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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 1a VARA CRIMINAL DO GAMA - 20180410031908 - Acao Penal - Procedimento Ordinario IP 490/2018
Ementa PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTACULO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL.
DESCLASSIFICACAO PARA FURTO SIMPLES. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO EM DELEGACIA.
MULTIRREINCIDENCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. Se a infracao penal deixou vestigios, a realizacao de pericia e
imprescindivel para comprovar a incidencia da qualificadora do rompimento de obstaculo no crime de furto. Ausente a
prova pericial, desclassifica-se a conduta para furto simples. Merece maior grau de reprovabilidade a conduta do reu
que por diversas subtraiu pecas de veiculos sob a custodia de delegacia de policia. Tratando-se de multirreincidencia,
nao cabe compensacao integral com a atenuante da confissao espontanea, diante da maior reprovabilidade da conduta
em relacao ao reu com uma unica sentenca criminal condenatoria configuradora de reincidencia. Verificada a existencia
de crimes da mesma especie, praticados sob iguais condicoes de tempo, lugar e maneira de execucao, aplica-se a
causa de aumento de pena pela continuidade delitiva. Apelo parcialmente provido.
Decisao
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero Processo 2018 01 1 014842-3 APR - 0003222-74.2018.8.07.0001
Acordao 1199041
Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO
Revisor Des. GEORGE LOPES
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Apelante: GIVANILSO BELO DA SILVA
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: OS MESMOS
Advogado
Origem 2a VARA CRIMINAL DE BRASILIA - 20180110148423 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 123/2018
Ementa APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROUBO
COMETIDO COM ARMA BRANCA. APLICACAO RETROATIVA DA LEI 13.654/2018 PELO MAGISTRADO A
QUO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA EM ARGUICAO INCIDENTAL A UM CASO
CONCRETO. RESERVA DE PLENARIO DISPENSADA. EQUIPARACAO DE SITUACOES JURIDICAS. SEGURANCA
E IGUALDADE. ABSTRATIVIZACAO DO CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTE DO STF. SENTENCA REFORMADA
PARCIALMENTE. 1. A suscitacao de inconstitucionalidade deve ser submetida ao orgao especial do tribunal, em
respeito a reserva de plenario, nos termos do art. 97 da Constituicao Federal, segundo o qual Somente pelo voto
da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico. 2. Havendo acolhimento, pelo Conselho Especial, de
arguicao de inconstitucionalidade incidental, e possivel a declaracao de inconstitucionalidade da lei com a dispensa
do quorum especial. A clausula de reserva de plenario e mitigada quando o orgao especial do tribunal ou quando o
proprio STF ja tiverem se manifestado sobre a questao, conforme ampla orientacao jurisprudencial. 3. Ainda que se
trate de declaracao de inconstitucionalidade incidental a um caso concreto, desprovida dos efeitos erga omnes, tal
pronunciamento deve nortear todos os demais julgamentos desse Tribunal de Justica, seja por se tratar da analise
de uma norma de efeitos genericos e abstratos, seja pela necessidade de se manter a seguranca juridica de todos
que se encontrem na mesma situacao. 4. O STF ja reconheceu a inconstitucionalidade incidental de lei federal, com
efeitos vinculantes e erga omnes, adotando a chamada abstrativizacao do controle difuso (ADIs 3406 e 3470). Segundo
o tribunal, se o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma lei, ainda que em controle abstrato, tal decisao tera os
mesmos efeitos decorrentes do controle concentrado. 5. Nao ha obice e nao configura bis in idem a utilizacao de uma
das circunstancias do crime de roubo (uso de arma branca) como circunstancia judicial desfavoravel ao acusado na
primeira fase da dosimetria, deixando o concurso de pessoas e a restricao da liberdade da vitima para a derradeira
etapa. 6. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso da acusacao conhecido e parcialmente provido.
Decisao
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DA ACUSACAO. UNANIME
Numero Processo 2017 01 1 023113-0 APR - 0003522-25.2017.8.07.0016
Acordao 1199034
Relator Des. MARIO MACHADO
Apelante: EDMAR DA SILVA MAGALHAES
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 3o JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASILIA - 20170110231130 - Acao
Penal - Procedimento Sumario IP 134/2017
Ementa PENAL. PRELIMINAR. CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTACAO DA VITIMA. AMEACA. VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. Nos crimes de acao penal publica
condicionada a representacao, a representacao nao exige forma especifica, sendo suficiente meio que demonstre a
intencao da vitima ou de seu representante legal de ver o autor do fato ser processado na seara criminal. Preliminar
rejeitada. Inviavel a absolvicao pelo crime de ameaca, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em
tela restaram demonstradas, especialmente pelos depoimentos da vitima e de sua mae, corroborados, parcialmente,
pelas declaracoes do acusado, que, embora negue a ameaca, confirma o entrevero entre ele e a vitima. Apelo
desprovido.
Decisao
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
Numero Processo 2017 06 1 003729-6 APR - 0003643-83.2017.8.07.0006
Acordao 1198996

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