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Diário CE - Justiça

fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao ha conduta ilicita a ser atribuida ao promovido de 
forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas consideracoes, julgo improcedente o pedido da 
peticao inicial e extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, 03 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON 
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 
25034/CE) - Processo 0000437-82.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral 
- REQUERENTE: SINVAL XAVIER DE OLIVEIRA - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Quanto a 
realizacao da impossibilidade de tramitacao perante o Juizado Especial, entendo que o juiz e o destinatario da prova de forma 
que cabe ao julgador analisar a necessidade e modalidade das provas a serem produzidas. Na especie, nao foi verificada a 
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