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Diário CE - Executivo

de Tomada de Contas Especial;
CLAUSULA DECIMA QUINTA  DA FISCALIZACAO
15.1. Sem prejuizo da atuacao dos orgaos de controle interno e externo, a
fiscalizacao do Termo de Colaboracao sera realizada por representante da
Administracao Publica, ficando designado como fiscal do presente instrumento
o Sr. XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n.o XXXXXXX e na Matricula
Funcional n.o XXXXXX, ao qual compete:
15.1.1. Visitar o local de execucao do objeto;
15.1.2. Atestar a execucao do objeto;
15.1.3. Registrar quaisquer irregularidades detectadas na execucao fisica
do objeto;

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

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15.1.4. Emitir Termo de Fiscalizacao, com a constatacao do alcance das metas referentes ao periodo e a indicacao do percentual de execucao, podendo ser
anexados documentos de comprovacao da execucao, como listas de presenca, fotos, videos, relatorios tecnicos, medicoes de obras e servicos, publicacoes,
certificados expedidos por organizadores de eventos, dentre outros;
15.1.5. Emitir Termo de Aceitacao Definitiva do Objeto ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia da parceria;
CLAUSULA DECIMA SEXTA DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
15.1. Pela execucao do instrumento em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei Federal n13.019/2014, da Lei Complementar Estadual
no 119/2012 e suas alteracoes, do Decreto n 32.810/2018 e da legislacao especifica, a Administracao Publica podera, garantida a previa defesa, aplicar a
organizacao da sociedade civil as seguintes sancoes:
16.1.1. Advertencia.
16.1.2. Suspensao temporaria da participacao em chamamento publico e impedimento de celebrar convenio, instrumento congenere, ou contrato com orgaos
e entidades do Poder Executivo Estadual, por prazo nao superior a 2 (dois) anos.
16.1.3. Declaracao de inidoneidade para participar em chamamento publico ou celebrar convenio, instrumento congenere, ou contratos com orgaos e entidades
de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria
autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o convenente ressarcir a administracao pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o
prazo da sancao aplicada com base no item 15.1.2.
16.2. As sancoes estabelecidas sao de competencia exclusiva de Secretario de Estado facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2 (dois) anos de aplicacao da penalidade.
16.3. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentacao da prestacao de contas, a aplicacao de penalidades decorrentes de infracoes
relacionadas a execucao dos instrumentos, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.
16.4. A prescricao sera interrompida com a edicao de ato administrativo voltado a apuracao da infracao.
16.5. Nenhuma sancao sera aplicada sem o devido processo administrativo.
CLAUSULA DECIMA SETIMA  DA RESCISAO
17.1. Este instrumento podera ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os participes, unilateralmente pela Administracao Publica ou em decorrencia
de determinacao judicial.
17.2. A rescisao amigavel por acordo entre as partes e a rescisao determinada pela Administracao Publica por meio de ato unilateral serao formalmente
motivadas nos autos do processo.
17.3. A intencao de rescisao amigavel, por acordo entre as partes, devera ser manifestada com, no minimo, 60 (sessenta) dias de antecedencia, definindo as
respectivas condicoes, sancoes e delimitacoes claras de responsabilidades.
17.4. A rescisao unilateral podera se dar nas situacoes previstas no Art. 105, 2 do Decreto Estadual n 32.810/2018, devendo ser assegurado o contraditorio
e a ampla defesa.
17.5. A rescisao implica o final da vigencia do instrumento, independente do motivo que a originou.
CLAUSULA DECIMA OITAVA  DAS ALTERACOES
18.1. A Administracao Publica podera autorizar ou propor a alteracao deste instrumento, apos, respectivamente, solicitacao fundamentada da organizacao
da sociedade civil ou sua anuencia, desde que nao haja alteracao de seu objeto.
18.2. A alteracao, de que trata o item 18.1, sera formalizada por meio de apostilamento ou termo aditivo, durante a vigencia do instrumento, assegurada a
publicidade prevista na legislacao competente.
18.3. Para a celebracao de aditivos de valor sera exigida a regularidade cadastral e a adimplencia da organizacao da sociedade civil e do interveniente, quando
este assumir a execucao do objeto.
18.4. Este instrumento devera ser alterado por apostilamento, nas hipoteses de:
18.4.1. Remanejamento de recursos sem a alteracao do valor total;
18.4.2. Ajustes da execucao do objeto da parceria no plano de trabalho;
18.4.3. Prorrogacao de oficio, nos termos da clausula quinta.
18.4.4. Alteracao da classificacao orcamentaria;
18.4.5. Alteracao do gestor e do fiscal do instrumento.
18.5. As hipoteses previstas nos itens 18.4.3, 18.4.4 e 18.4.5 se darao independentemente de anuencia da organizacao da sociedade civil.
CLAUSULA DECIMA NONA DA PUBLICIDADE
19.1. Cabera a Administracao Publica realizar a publicacao deste Termo de Colaboracao no Diario Oficial do Estado do Ceara, atendendo ao disposto na Lei
Federal n.13.019/2014, na Lei Complementar Estadual n. 119/2012 e no Decreto Estadual n 32.810/2018.
CLAUSULA VIGESIMA  DAS VEDACOES
20.1. E vedada a utilizacao de recursos transferidos para a execucao de objeto diverso do pactuado e para pagamento de despesas com:
20.1.1. Taxa de administracao, de gerencia ou similar, salvo situacoes especificas previstas em regulamento;
20.1.2. Remuneracao, a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na Lei de Diretrizes Orcamentarias, por servicos de consultoria, assistencia tecnica,
gratificacao ou qualquer especie de remuneracao adicional;
20.1.3. Multas, juros ou correcao monetaria, referente a pagamentos e recolhimentos fora dos prazos, exceto quando decorrer de atraso na liberacao de
recursos financeiros, motivado exclusivamente pela Administracao Publica;
20.1.4. Clubes, associacoes ou quaisquer entidades congeneres, cujos dirigentes ou controladores sejam agentes politicos de Poder ou do Ministerio Publico,
dirigentes de orgao ou entidade da Administracao Publica de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau do gestor do orgao responsavel para celebracao da colaboracao;
20.1.5. Publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientacao social, relacionadas com o objeto do instrumento, das quais nao constem
nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades e servidores da Administracao Publica, da organizacao da sociedade civil
e do interveniente;
20.1.6. Bens e servicos fornecidos pela organizacao da sociedade civil e interveniente, seus dirigentes ou responsaveis, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.
20.2. E vedado o pagamento de despesas referentes a acoes executadas antes ou apos a vigencia do Termo de Colaboracao, podendo o pagamento ser
realizado, excepcionalmente, apos a vigencia do instrumento desde que a execucao tenha se dado durante a vigencia do mesmo, observados o limite do saldo
remanescente e o prazo estabelecido no inciso I do Art. 55 da Lei Complementar Estadual n.o 119/2012.
20.3. E vedado o pagamento de despesas referentes a bens ou servicos que tenham sido adquiridos ou prestados antes ou apos a vigencia do instrumento da
parceria.
20.4. E vedado o pagamento, a qualquer titulo, a pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra a administracao publica ou contra o patrimonio
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