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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministerio Publico de
Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 17 de dezembro de 2019.
Conselheiro Jose de Ribamar Caldas Furtado
Presidente da Primeira Camara
Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 9385/2016 TCE/MA
Natureza: Apreciacao da legalidade dos atos de pessoal  Transferencia para Reserva
Origem: Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia do MA
Responsavel: Ivaldo Fortaleza Ferreira  Secretario Adjunto
Beneficiario: Idelfonso Miranda Neto
Ministerio Publico de Contas: Procuradora Flavia Gonzalez Leite
Relator: Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Apreciacao da legalidade do ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada do
SUBTENENTE PM Idelfonso Miranda Neto, matricula 95182, na mesma graduacao, com
proventos integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia
Militar do Estado do Maranhao. Legalidade. Registro.
DECISAO CP-TCE No 733/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de transferencia, a pedido, para reserva remunerada
do SUBTENENTE PM Idelfonso Miranda Neto, matricula 95182, na mesma graduacao, com proventos
integrais mensais, calculados sobre o seu subsidio, do Quadro de Pessoal da Policia Militar do Estado do
Maranhao, outorgado pelo ato no Ato no 1182/2016, publicado no Diario Oficial do Estado do Maranhao, Poder
Executivo, Ano CIX, no 61, do dia 04 de abril de 2016, expedido pelo Secretaria de Estado da Gestao e
Previdencia os Conselheiros integrantes da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, no
uso de suas atribuicoes legais, em sessao ordinaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e proposta de
decisaodo Relator, conforme art. 104,  1o, da Lei no 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Organica do TCE/MA),
acolhendo o Parecer no 24092533/2019/ GPROC2/FGL, Ministerio Publico de Contas, decidem pela legalidade
eregistro da referida transferencia para reserva remunerada, nos termos do art. 51, inciso III, da Constituicao do
Estado do Maranhao e dos arts. 1o, inciso VIII, e 54, inciso II, da Lei Organica/TCEMA.
Presentes a sessao os Conselheiros Jose de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo Oliveira Filho e
Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa (Relator) e
Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministerio Publico de
Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 17 de dezembro de 2019.
Conselheiro Jose de Ribamar Caldas Furtado
Presidente da Primeira Camara
Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 12463/2016 TCE/MA
Natureza: Apreciacao da legalidade dos atos de pessoal  Transferencia para reserva remunerada
Origem: Secretaria de Estado da Gestao e Previdencia-MA
Responsavel: Ivaldo Fortaleza Ferreira  Secretario Adjunto
Beneficiario: Joaquim Osvaldo Farias Frazao
Ministerio Publico de Contas: Procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis
Relator: Conselheiro-Substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa

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