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Diário GO - Tribunal de Justiça

No que concerne ao principio constitucional da presuncao de inocencia, importa frisar que ele bem
convive com a prisao cautelar, segundo o artigo 5o, inciso LXI, da Constituicao Federal, nao havendo que se
falar em constrangimento ilegal, em razao da continuidade do encarceramento do paciente.
Por fim, restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisorio, nao ha que se falar
em aplicacao das medidas cautelares alternativas a prisao (artigo 319, do Codigo de Processo Penal).
Nessa senda, nao ha, neste momento, constrangimento ilegal a ser reparado.
Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cupula, conheco da ordem e a denego.
E como voto.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORA
12/02
HABEAS CORPUS No 5466815.36.2019.8.09.0000
COMARCA DE LUZIANIA
IMPETRANTE:CLAUDIO ANUNCIACAO ABRANTES
PACIENTE: MARCOS GOMES FERNANDES
RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INJURIA E AMEACA NO AMBITO DOMESTICO.
DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. 1) Impossivel retificar-se
a decisao que decretou a prisao preventiva do paciente, principalmente porque
fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgencias, circunstancia que
evidencia a sua periculosidade real, alem do risco da soltura do paciente a garantia
da ordem publica e a integridade fisica da ofendida. PRINCIPIO DA PRESUNCAO
DE INOCENCIA. COMPORTABILIDADE. 2) O principio constitucional da
NR.PROCESSO:
5466815.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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