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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 310 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TAMBEM NAO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTO NA NORMA QUE VEDA A SUA APLICACAO A ILICITA MERCANCIA, DE MODO A SE DESCARTAR A RESPECTIVA EXEGESE EXTENSIVA EM SEDE DE NORMA RESTRITIVA E VALENDO DIZER QUE COMO TAL PARAMETRO INTERPRETATIVO FOI FIXADO POR AMPLA MAIORIA PELO PRETORIO EXCELSO, SUA APLICACAO E COGENTE E INDEPENDE DA RESPECTIVA ATRIBUICAO DE EFEITO VINCULANTE POR OUTRO LADO, DESCABE A INCIDENCIA DA REGRA PROIBITIVA INSERTA NO ART. 44 DA LEI DE ENTORPECENTES, UMA VEZ QUE A FORMA PRIVILEGIADA DO TRAFICO DE ENTORPECENTES NAO CONSTA DA ENUMERACAO TAXATIVA OU EXAURIENTE DAS ESPECIES CRIMINOSAS MENCIONADAS NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso para deferir o indulto, nos termos e para os fins do voto do relator. 113. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0214735-56.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Acao: 0214735-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00620390 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ROUBO SIMPLES EPISODIO OCORRIDO NO BAIRRO GUARABU, COMARCA DA CAPITAL IRRESIGNACAO MINISTERIAL DIANTE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA, PLEITEANDO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA E ACRESCENTANDO QUE DO EXAME DA F.A.C. DO RECORRIDO, SE CONSTATA A PRESENCA DE DUAS CONDENACOES DEFINITIVAS PELA PRATICA DE CRIMES DE ROUBO E DE FURTO IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL MINISTERIAL DESASISTE RAZAO AO PARQUET, JA QUE MESMO EM SE ESTANDO DIANTE DE RECORRIDO REINCIDENTE PELA PRATICA DE CRIMES DE ROUBO E DE FURTO, APENAS CABERIA A ADOCAO DO DECRETO DE PRISIONAL, CASO SOBREVIESSE ALGUMA ALTERACAO FATICA, MAS O QUE INOCORREU, TANTO ASSIM QUE JA FOI PROFERIDA, EM 24.01.2018, SENTENCA, QUE APOS PROMOVER DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PERPETRADA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, IMPOS A PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME CARCERARIO SEMIABERTO, ALEM DE TER SIDO DEFERIDO AQUELE O AGUARDO EM LIBERDADE DA TRAMITACAO E DO JULGAMENTO DE EVENTUAL APELO A SER INTERPOSTO EM SEU FAVOR, TUDO DE CONFORMIDADE COM PESQUISA REALIZADA NO SITE DESSE TRIBUNAL, EM QUADRO QUE MATERIALIZA A AUSENCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDICOES PRISIONAIS, A DESAUTORIZAR A ALTERACAO DO COMBATIDO STATUS LIBERTATIS DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi desprovido o recurso. 114. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0216015-62.2017.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0216015-62.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00594216 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO GONCALVES MILESI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EXECUCAO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL DECISAO CONCESSIVA DESTE BENEFICIO, EM FAVOR DE QUEM, SENDO PRIMARIO E JA TENDO CUMPRIDO 1/3 (UM TERCO) DA PENA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, DESDE 11.06.2016, OSTENTA COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 24.11.2016 E SUA FICHA DISCIPLINAR, ATUAL, EM ANEXO, NAO APONTA FALTAS DE QUALQUER ESPECIE DESDE O INICIO DA PRESENTE EXECUCAO, EM 23/11.2014, SENDO CERTO QUE OS EXAMES CRIMINOLOGICOS A QUE SE SUBMETEU LHE SAO FAVORAVEIS, DEMONSTRANDO QUE ELE CONTA COM APOIO FAMILIAR E SE ARREPENDE DE TER COMETIDO O DELITO QUE O LEVOU A PRISAO INSURREICAO MINISTERIAL,CALCADA NO FATO DO AGRAVADO TER SE UTILIZADO, POR DUAS VEZES, ANTERIORES (DE) BENEFICIOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA COMETER OUTRO CRIME, PELO QUE, DENOTA-SE SUA PROPENSAO A REINCIDENCIA CASO POSTO EM LIBERDADE, CONSTITUINDO CENARIO INDICATIVO DO SEU NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ESPECIFICAMENTE OS PREVISTOS NO ART. 83, INCISO III, E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, CULMINANDO COM O PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO E DA CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRARRAZOES (FLS. 37/40) PRESTIGIANDO A DECISAO ALVEJADA E DESTACANDO QUE A MERA PERSPECTIVA DE RECIDIVA CRIMINOSA NAO SE MOSTRA APTA OU SUFICIENTE A LEGITIMAR A DENEGACAO DE PLEITO LEGALMENTE AMPARADO E CUJA CONCESSAO, UMA VEZ CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROPRIOS, SE AFIGURA COMO UM DIREITO SUBJETIVO PUBICO DO APENADO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE QUEM APRESENTA COMPORTAMENTO CARCERARIO EXCEPCIONAL E CUJA ULTIMA FALTA DISCIPLINAR OCORREU HA MAIS DE 4 ANOS, SENDO CERTO QUE O PROPRIO EXAME CRIMINOLOGICO REALIZADO NAO LOGROU IDENTIFICAR QUALQUER PROBABILIDADE DE RETORNO A CRIMINALIDADE, CONCLUINDO POR PUGNAR PELO DESPROVIMENTO DESTE AGRAVO PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTICA, DR. CLAUDIO SOARES LOPES (FLS. 50/54), OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL DESPROVIMENTO DA PRETENSAO RECURSAL TRATA-SE DE PENITENTE QUE PERMANECEU SEM PRATICAR FALTA GRAVE POR LONGO TEMPO ANTES DA POSTULACAO/OBTENCAO DO BENEFICIO PRETENDIDO, NO CASO, POR MAIS DE DOIS ANOS E MEIO E OSTENTANDO, POR IGUAL PERIODO, COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, ALEM DE APRESENTAR EXAMES CRIMINOLOGICOS SEM RESSALVAS E COM PROGNOSTICOS FAVORAVEIS, PERFILANDO-SE COMO PERFEITAMENTE CABIVEL E AJUSTADA A FRUICAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DE CONFORMIDADE COM A CRITERIOSA FUNDAMENTACAO ADOTADA, PELA DECISAO ORA ALVEJADA, INCLUSIVE PORQUE UMA FALTA GRAVE, RESULTANTE DE EVASAO ANTERIOR, NAO PODE TER EFICACIA PERMANENTE E INDEFINIDA CONTRA O RECORRIDO, SEM PREJUIZO DE QUE OBJETAR A CONCESSAO DE TAL BENEFICIO CALCADO NA AUSENCIA DE PROPOSTA FORMAL DE EMPREGO ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ALEM DE DESPREZAR A DIFICULDADE DE OUTROS TREZE MILHOES E MEIO DE BRASILEIROSQUE PADECEM DESTA MESMA DIFICULDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA IRRAZOAVEL SUSTENTAR-SE TAL CONDICAO NECESSARIA AO ALCANCE DESTA BENESSE LIBERTARIA PORTANTO, INEXISTE SUBSTRATO CONCRETO, E O QUE NAO SE CONFUNDE COM MERA ESPECULACAO SOBRE O QUE POSSA O RECORRIDO VIR A REALIZAR EM CASO DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE AMPARE A PRETENSAO RECURSAL MINISTERIAL, MOTIVO PELO QUAL E A MESMA ORA REJEITADA, INCLUSIVE DIANTE DA CADUCIDADE, APOS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO, DA FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA EVASAO, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO PROPRIO ENUNCIADO No7 DA V.E.P. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi desprovido o recurso ministerial. 115. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0228687-05.2017.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0228687-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00609749 - AGTE: PABLO EDUARDO SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUCAO. VEP. DECISAO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIFICACAO DO CALCULO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, MANTENDO A FRACAO DE 1/1, BEM COMO O INDULTO REQUERIDO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISAO PARA, AFASTADA A CONDICAO DE REINCIDENTE ESPECIFICO DO

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