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Diário RO - Justiça

490DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Investigacao de Paternidade - resultado positivo de exame pelo 
metodo DNA - Eficiencia absoluta - Paternidade reconhecida - 
Silencio, ademais,dos deMANDADO s - Recurso nao provido 
(TJSP - Relator P.Costa Manso - Apelacao Civel 191.321-1 - Sao 
Jose do Rio Preto - 12.05.94).
Assim, fixado esse ponto, restaram incontroversos o vinculo de 
parentesco entre as partes.
No mais, registro que eventual vinculo de 
socioafetividade preexistente nao tem o condao de afastar o direito 
a paternidade biologica da prole. Nesse sentido: 
APELACAO CIVEL. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 
C/CANULACAODEREGISTRODENASCIMENTO.SENTENCA 
DEPROCEDENCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE OPORTUNIDADE 
PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR 
A PATERNIDADESOCIOAFETIVA.DESNECESSIDADE.
EXAMEDEDNAPOSITIVO.PATERNIDADEBIOLOGICA 
RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL 
AFASTADA.RELACAO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI 
REGISTRAL. IRRELEVANCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA 
INGRESSADA PELA FILHA PARA PERQUIRIR A VERDADE REAL 
DA FILIACAO. EVENTUAL EXISTENCIA DE PATERNIDADE 
SOCIOAFETIVA QUE NAO OBSTA O RECONHECIMENTO DA 
PATERNIDADE BIOLOGICA. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA 
PESSOA HUMANA. ALTERACAO DO ASSENTAMENTO CIVIL 
MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese 
segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece 
sobre a biologica deve ser analisada com bastante ponderacao, e 
depende sempre do exame do caso concreto. E que, em diversos 
precedentes desta Corte, a prevalencia da paternidade socioafetiva 
sobre a biologica foi proclamada em um contexto de acao negatoria 
de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), 
situacao bem diversa da que ocorre quando o filho registral e 
quem busca sua paternidade biologica, sobretudo no cenario 
da chamada adocao a brasileira. 2. De fato, e de prevalecer a 
paternidade socioafetiva sobre a biologica para garantir direitos aos 
filhos, na esteira do principio do melhor interesse da prole,sem que, 
necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando e o filho que 
busca a paternidade biologica em detrimento da socioafetiva. No 
caso de ser o filho - o maior interessado na manutencao do vinculo 
civil resultante do liame socioafetivo - quem vindica estado contrario 
ao que consta no registro civil, socorre-lhe a existencia de erro ou 
falsidade (art. 1.604 do CC/02)para os quais nao contribuiu. Afastar 
a possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade 
biologica, no caso de adocao a brasileira, signific [...](TJ-SC - 
AC:20130470939 SC 2013.047093-9 (Acordao, Relator: Stanley 
da Silva Braga, Data de Julgamento:18/09/2013, Sexta Camara de 
Direito Civil Julgado - grifei) 
Acrescenta-se que deve ser assegurado a todo individuo o direito 
ao conhecimento da sua origem biologica e a sua correspondencia 
entre essas informacoes e o disposto no seu registro civil. 
Nao se ignora a possibilidade de reconhecimento simultaneo 
da paternidade biologica e da paternidade socioafetiva, mas tal 
possibilidade nao se aplica ao presente caso.
Exemplificando, destaco trecho da DECISAO do STF, que 
reconheceu essa tese: 
A paternidade socioafetiva, declarada ou nao em registro 
publico, nao impede o reconhecimento do vinculo de filiacao 
concomitante baseado na origem biologica, com os efeitos juridicos 
proprios (Processo; RE 898060/SC; Relator(a) Ministro MIN. LUIZ 
FUX; Orgao Julgador - Plenario; Datado Julgamento 22/09/2016). 
Esclareco, ainda, que e entendimento assente de nossa 
jurisprudencia que o orgao judicial, para expressar a sua conviccao, 
nao precisa aduzir comentario sobre todos os argumentos 
levantados pelas partes. Sua fundamentacao pode ser sucinta, 
pronunciando-se acerca do motivo que, por si so, achou suficiente 
para a composicao do litigio, cumprindo-se os termos do artigo 489 
do CPC, nao infringindo o disposto no 1o, inciso IV, do aludido 
artigo.
No mesmo sentido: O juiz nao esta obrigado a responder todas 
as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo 
suficiente para fundamentar a DECISAO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder 
um a um todos os seus argumentos (STJ - 1a Turma, AI 169.073 
SPAgRg, Rel. Min. Jose Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. 
u., DJU 17.8.98, p. 44). 
O Codigo de Processo Civil previu que o julgador deve exercer 
o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o 
entendimento de que nem todas as questoes suscitadas pelas 
partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para 
infirmar a CONCLUSAO do julgado.
Prejudicadas ou irrelevantes as demais questoes dos autos.
ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, 
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido, o que faco 
para DECLARAR que o requerido C. O. e o pai biologico da 
requerente E. M. M.
Expeca-se MANDADO de averbacao para o registro Civil do 
municipio de Catanduvas/PR, averbando-se, no registro de 
nascimento da autora E. M. M., o nome do pai, C. O. (CPF 
524.050.799-68), nascido em 02/05/1964, naturalidade nao 
informada, e dos avos paternos, que sao: H. O. e A. F. O.
Caso necessario, intimem-se as partes para juntarem aos autos 
as respectivas Certidoes de Nascimento e outros documentos com 
informacoes imprescindiveis para se proceder com as anotacoes 
no assento.
Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com resolucao de 
MERITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo 
de Processo Civil.
Isento de custas.
As partes sao beneficiarias da gratuidade do ato notarial e registral 
- Provimento n. 13/2009 de 29/05/2009 e art. 3o, inciso II, da Lei 
1.060/50 c/c o art. 98, paragrafo 1o, inciso IX, do CPC.
Pelo principio da sucumbencia, arcara a parte vencida com as 
despesas processuais e o pagamento de honorarios advocaticios 
da parte adversa, o qual arbitro em R$1.000,00 (mil reais), em face 
do trabalho realizado, nos termos do artigo 85, paragrafo 8 do 
Codigo de Processo Civil.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaracao, 
registre-se que, ficam preteridas as demais alegacoes, por 
incompativeis com a linha de raciocinio adotada, observando que 
o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. 
Por consectario logico, ficam as partes advertidas, desde logo, 
que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses 
legais e/ou com postulacao meramente infringente lhes sujeitara a 
imposicao da multa prevista pelo artigo 1026,  2o, do Novo Codigo 
de Processo Civil.
Na hipotese de interposicao de apelacao, tendo em vista a nova 
sistematica estabelecida pelo CPC que extinguiu o juizo de 
admissibilidade a ser exercido pelo Juizo a quo (CPC, art. 1.010), 
sem nova CONCLUSAO, intime-se a parte contraria para que 
ofereca resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso 
adesivo, tambem deve ser intimada a parte contraria para oferecer 
contrarrazoes.
Caso nada seja requerido apos o transito em julgado desta, 
observadas as formalidades legais, arquive-se.
Ciencia ao Ministerio Publico.
SERVIRA A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ MANDADO 
DE INTIMACAO/ NOTIFICACAO E/OU CARTA PRECATORIA.
P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessarias no sistema.
Ariquemes, 27 de dezembro de 2018
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: Marcus Vinicius dos Santos de 
Oliveira
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 23840048 
Data de assinatura: Quinta-feira, 27/12/2018 14:50:33 
18122714513000000000022311963 
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