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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
154 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
-se as anotacoes e comunicacoes de praxe. P.R.I. Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de
julho de 2019.
MULTAR$ 508,80 (Quinhentos e oito reais e oitenta centavos)
OBSERVACAOO contribuinte podera obter a guia para pagamento do tributo
na secretaria desta Vara ou diretamente no Portal do Poder Judiciario na internet www.tjac.jus.br, opcao emissao de boleto de taxas e custas, e devera
apresentar o comprovante de pagamento a este Juizo.
SEDE DO JUIZO Cidade da Justica de Cruzeiro do Sul, BR 307, Km 09, no
4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1600, Cruzeiro do
Sul-AC - E-mail: [email protected]
Cruzeiro do Sul-AC, 27 de agosto de 2019.
Diogenes Ramos Maciel
Diretor(a) Secretaria
Adamarcia Machado Nascimento
Juiza de Direito
Autos n.o0001529-88.2016.8.01.0002
ClasseExecucao da Pena
Reu Lidia Karina Oliveira Pequeno
Sentenca
Lidia Karina Oliveira Pequeno, foi beneficiada com transacao penal, conforme
ve-se a fl. 07.
A beneficiaria foi devidamente intimada para dar inicio as condicoes da transacao penal (fls. 11/12), todavia, nao iniciou o cumprimento de suas obrigacoes,
e quando da tentativa de intimacao para audiencia de justificacao, esta nao foi
localizada no endereco dos autos (fl. 29).
O Ministerio Publico manifestou-se pela remessa/retorno dos autos ao Juizo
de origem para prosseguimento do feito (fl. 33).
E o relato do necessario.
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que o caso da Sumula Vinculante 35 do STF aplica-se
perfeitamente ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizado
Especial Criminal desta Comarca para providencias, uma vez descumpridas
as condicoes impostas, possibilitar-se-a ao Ministerio Publico a continuidade
da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policial, desnecessario o processamento dos presentes autos.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para acompanhamento da transacao penal, derivando dos autos de n.o 000621560.2015.8.01.0002, do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento de transacao penal.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao Juizo do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul/AC, onde
tramitou os autos n.o 0006215-60.2015.8.01.0002, com copia integral dos presentes autos, para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de julho de 2019.
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito
Autos n.o0005574-72.2015.8.01.0002
ClasseExecucao da Pena
Autor Justica Publica
Indiciado Adejamisson Azevedo de Andrade
Sentenca
Adejamisson Azevedo de Andrade, foi beneficiado com a suspensao condicional do processo, conforme ve-se as fls. 07/09.
O denunciado foi advertido das condicoes do suris processual, tendo as aceitado.
Dentre tais condicoes, constam a prestacao pecuniaria no valor de 01 (um)
salario minimo divididas em 10 parcelas de R$ 78,80.
Ocorre que o reeducando nao vinha cumprindo regularmente a referida prestacao, tendo comparecido em cartorio, pela ultima vez, consoante fls. 46, em 29
de novembro de 2018 e se comprometido a pagar a proxima parcela da prestacao pecuniaria ate o dia 28 de dezembro do mesmo ano, o que nao ocorreu.
Com vista dos autos o Parquet, por analogia ao entendimento do Supremo Tribunal Federal contido na Sumula Vinculante n.o 35, manifestou-se pela remessa/retorno dos autos ao Juizo de origem para prosseguimento do feito. (fl. 50)
E o relato do necessario.
A Sumula Vinculante 35 do STF, preve que a homologacao da transacao penal
prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao
Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento
de denuncia ou requisicao de inquerito policial.
Desta feita, uma vez que a Sumula Vinculante 35 do STF, por analogia, aplica-se ao caso, mostra-se necessario o retorno dos autos ao Juizo da 2.a Vara
Criminal desta Comarca para providencias, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal.
Ocorre que os presentes autos foram originados exclusivamente para acompanhamento da suspensao do processo, derivando da acao penal n.o 000587298.2014.8.01.0002, da 2.a Vara Criminal de Cruzeiro do Sul/AC.
Assim, entendo que neste feito ocorreu a perda do objeto, eis que tal processo
destinava-se exclusivamente ao acompanhamento do sursis processual concedido, cujas condicoes foram descumpridas pelo favorecido.
Isto Posto, face os argumentos acima alinhavados, julgo extinto o feito, sem
resolucao do merito, face a ausencia de interesse processual em decorrencia
da perda do objeto.
Oficie-se ao Juizo da 2.a Vara Criminal de Cruzeiro do Sul/AC, onde tramitou os
autos n.o 0005872-98.2014.8.01.0002, com copia integral dos presentes autos,
para providencias cabiveis.
Apos as formalidades de praxe, arquive-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de julho de 2019.
Carolina Alvares Braganca
Juiza de Direito
Autos n.o0003293-75.2017.8.01.0002
ClasseExecucao da Pena
Autor Justica Publica
Reu Marcos Reboucas de Oliveira
Sentenca
Marcos Reboucas de Oliveira, foi beneficiado com a suspensao condicional do
processo, conforme ve-se as fls. 08/09.
O beneficiado foi advertido das condicoes do sursis processual, tendo-as aceitado.
Dentre tais condicoes, constam a proibicao de ausentar-se desta Comarca
sem autorizacao do Juizo, pelo prazo de 15 dias e a proibicao e mudar do endereco informado nos autos, sem previa comunicacao ao Juiz quanto ao novo
local de residencia, prestacao de servicos a comunidade, junto ao DETRAN/
AC, pelo periodo de cinco meses , a razao de seis horas semanais.
Vieram aos autos a informacao de que o beneficiario foi condenado a
pena de cinco anos de reclusao, nos autos da acao penal de no. 000306685.2017.8.01.0002.
Com vista dos autos o Parquet, por analogia ao entendimento do Supremo Tribunal Federal contido na Sumula Vinculante n.o 35, manifestou-se pela remessa/retorno dos autos ao Juizo de origem para prosseguimento do feito. (fl.24)
E o relato do necessario.

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