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Diário RO - Justiça

341DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
contratantes, e que iriam procurar aluno por aluno para ofertar 
proposta de acordo, mas ate a presente data nao houve qualquer 
manifestacao. 
Ao final, com base nessa retorica, propugna para que seja julgada 
procedente a presente acao ordinaria, condenando-se a empresa 
re ao do pagamento de indenizacao a titulo de danos morais, no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da mesma forma, nas verbas 
de sucumbencia. 
Com a inicial vieram procuracao e documentos. 
Realizada audiencia, a tentativa de conciliacao restou infrutifera 
ante a ausencia da parte requerida. 
Citado (ID. 14921015), deixou o requerido de apresentar 
contestacao.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio
II - DECIDO
Do Julgamento Antecipado do pedido
Prefacialmente, cumpre registrar que, nao tendo o requerido 
apresentado contestacao, restou caracterizada a revelia que, alem 
de autorizar o julgamento, nos moldes do art. 355, inc. II, do Novo 
Codigo de Processual Civil, importa em confissao relativa dos fatos 
articulados na inicial.
Apesar da presuncao de veracidade, diante da revelia, ser relativa, 
no caso dos autos, considerando os documentos nele constantes, 
inexiste elemento algum para que se forme CONCLUSAO oposta a 
pretensao do requerente.
Destaca-se, que a relacao de prestacao de servicos firmada entre 
as partes, cujo objeto eram as fotografias da cobertura dos eventos 
atinentes ao fim do curso de engenharia, e uma de consumo, nos 
moldes da conceituacao trazida nos arts. 2o e 3o do CDC, devendo 
a presente demanda ser analisada sob a egide do Estatuto 
Consumerista. 
A questao discutida nestes autos e simples e desmerece maiores 
ilacoes, especialmente porque a parte requerida nao apresentou 
defesa. 
Nesse panorama, percebe-se ser incontroverso nos autos a 
existencia da relacao juridica firmada entre as partes bem como a 
nao entrega das fotos referentes a colacao de grau do autor. 
No caso concreto, percebe-se que a parte re justificou para o autor, 
que nao poderia entregar as fotos, em razao de ter perdido todos 
os registros da colacao de grau. 
No entanto, caberia a parte requerida ter providenciado o necessario 
para que o armazenamento das fotografias fosse feito em mais de 
um aparelho eletronico, visto que e completamente previsivel a 
possibilidade de eventuais defeitos ocorrerem. 
Caberia a requerida a prova de fato extintiva, modificativa ou 
impeditiva ao direito da requerente, nos termos do art.373, II do 
CPC, mas nao o fez.
Em se tratando de relacao de consumo, o onus da prova recai sobre 
o fornecedor, e nesse contexto, a requerida nao logrou exito em 
afastar a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. 
Com relacao aos danos morais, se mostram irrefutaveis os 
transtornos e constrangimentos suportados pela parte autora, 
afinal, varios integrantes do seu ciclo familiar, compareceram nas 
solenidades para prestigiar os eventos de CONCLUSAO do curso 
superior do autor e foram privados de terem a recordacao referente 
a colacao de grau, por puro descaso da re. 
Por certo que todo o desconforto, abalos, aborrecimentos 
demonstram com propriedade a ocorrencia do dano capaz de 
gerar a reparacao indenizatoria na seara civel. Assim, tem-se 
que o inconformismo da requerida nao merece prosperar, eis que 
descumpriu os deveres para com o autor, restando configurada a 
falha na prestacao do servico contratado. 
Configurado o dano, resta perquirir acerca do valor a ser arbitrado 
a titulo de indenizacao. 
E cedico que o quantum indenizatorio deve ser estipulado pelo 
magistrado de forma equitativa, de modo que nao seja muito alto a 
ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tao 
inexpressivo, sob pena de nao produzir no ofensor a sensacao de 
punicao, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. 
Para tanto, devem ser consideradas as condicoes economicas dos 
envolvidos, a culpa do ofensor e a extensao do dano causado ao 
ofendido.
A doutrina e a jurisprudencia sao pacificas no sentido de que 
na fixacao do quantum, em dano moral, prevalecera o prudente 
arbitrio do julgador, que levara em consideracao as circunstancias 
do caso, para evitar que a condenacao represente enriquecimento 
ilicito de uma das partes.
Tendo como base as circunstancias em que se deram os fatos, 
as diversas tentativas do consumidor em solucionar o problema, a 
capacidade financeira das partes e os reflexos do dano na esfera 
intima do ofendido, tem-se que o valor indenizatorio deve ser fixado 
no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
III  CONCLUSAO 
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC, JULGO 
PROCEDENTE a presente ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS 
MORAIS promovida por ARMANDO FARIAS LAGES JUNIOR em 
face de PHOTOSHOW PRODUCOES LTDA - ME, para:
1) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenizacao 
por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido 
monetariamente  INPC, alem de juros de 1% (um por cento) 
ao mes, ambos a partir desta data, uma vez que na fixacao foi 
considerado montante atualizado (EDRESP 194.625/SP, publicado 
no DJU em 05.08.2002, p. 0325);
2) CONDENO, ainda, no pagamento das custas processuais 
e honorarios advocaticios fixados em 15% sobre o valor da 
condenacao, CPC, art. 85,  2o).
Se interposto recurso de apelacao, devera ser observado o disposto 
no art. 1010, do CPC.
Transitada em julgado, pagas as custas e despesas processuais, 
ou inscritas em divida ativa, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
Juiza de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 
76803-686 - Fone:(69). Processo: 7054460-64.2016.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 20/10/2016 21:36:15
Requerente: VANDECLEIA NUNES RODRIGUES
Advogados do(a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - 
RO0006985, ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - MT8843/O
Requerido: OI S.A
Advogado do(a) REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - 
RO0000635
Vistos e examinados,
I - Relatorio 
VANDERCLEIA NUNES RODRIGUES, qualificada e representada, 
ajuizou a presente acao declaratoria de inexistencia de debito 
c.c indenizacao por danos morais em face de OI S/A tambem 
qualificada e representada.
A autora sustenta que tomou conhecimento de restricao financeira 
em seu nome por comando da requerida, em decorrencia do suposto 
inadimplemento de uma divida no valor de R$ 771,89 (setecentos 
e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) proveniente do 
contrato no 2119930826 que a autora nao reconhece, afirmando 
que referida inscricao se mostra totalmente indevida pelo fato de 
jamais ter mantido qualquer relacao comercial com a requerida.
Requer a declaracao de inexistencia de debito, com a exclusao 
do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a 
condenacao da requerida a reparar o dano moral.
Instruiu a inicial com procuracao, documentos pessoais, declaracao 
da Serasa e declaracao de hipossuficiencia.
DESPACHO inicial deferindo a gratuidade da justica e determinando 
a citacao da requerida (Id 6738957).
Audiencia de conciliacao restou infrutifera (Id 7394505).
Citada (Id 7912812) a requerida nao apresentou defesa (Id 
8805158).
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