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Diário RO - Justiça

555DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nome: ISMAEL DO CARMO ALMEIDA
Endereco: Rua Santo Antonio, 4016, Casa, Jorge Teixeira, 
ESPIGAO DOESTE - RO - CEP: 76974-000
Valor da Causa: R$ 38.160,00
DESPACHO INICIAL
A Constituicao Federal em seu art. 5, inciso LXXIV, e bastante 
clara ao exigir daqueles que pretendam a assistencia judiciaria 
gratuita a indispensavel comprovacao da insuficiencia de recursos.
A Lei 1.060/50 foi produzida quase 38 anos antes do advento 
da Constituicao Federal, nao podendo ser aplicada quando seus 
DISPOSITIVO s contrariam a lei Magna.
No entanto, o indeferimento seletivo dos pedidos de assistencia 
judiciaria gratuita, tem sido sistematicamente reformado pelo 
Tribunal de Justica o qual entende que a simples declaracao de 
hipossuficiencia, em todos as situacoes comprova a necessidade 
do postulante, independentemente de sua veracidade. Em outras 
decisoes, e dispensada a declaracao de hipossuficiencia, sendo 
acolhida mera afirmacao na peticao inicial, o que estende a todos 
a gratuidade da justica.
Desta forma, para evitar atrasos injustificaveis e desnecessarios na 
prestacao jurisdicional e aplicando o entendimento majoritario do 
Tribunal de Justica de Rondonia, concedo a gratuidade da justica. 
Verifico que a demanda comporta, em tese, conciliacao entre as 
partes e, deste modo, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO 
que sera realizada no dia 20/03/2019 as 08h00min na sala de 
audiencia da 4a Vara Civel de Cacoal, localizada na Av. Porto 
Velho, n. 2728, Bairro Centro, Cacoal/RO.
Cite-se e intime-se a parte requerida.
Intime-se o autor, atraves de seu advogado, do teor da DECISAO e 
para comparecimento na audiencia designada.
Aguarde-se a realizacao da audiencia. 
SERVE O PRESENTE DE MANDADO /CARTA-AR/CARTA 
PRECATORIA para:
1  INTIMACAO do autor, atraves de seu advogado (via sistema 
DJE), da presente DECISAO e, da audiencia designada.
2  CITACAO e INTIMACAO da parte requerida, no endereco 
indicado acima, para comparecimento na audiencia designada.
Observacoes e Advertencias:
A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualizacao da 
peticao inicial, dos documentos e da DECISAO que determinou a 
citacao (art. 250, II e V, do Novo CPC) podera ocorrer mediante 
acesso ao sitio do Tribunal de Justica de Rondonia, na internet, no 
seguinte endereco: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado 
vista pessoal (art. 9o,  1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que 
desobriga a anexacao. Peticoes, procuracoes, contestacao etc, 
devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico.
B) Nao tendo a parte requerida condicoes de constituir advogado, o 
Estado lhe assegurara o direito atraves da Defensoria Publica. Para 
tanto, em havendo interesse, devera comparecer, imediatamente, 
na sede localizada na Rua Jose do Patrocinio, n. 1284, Bairro 
Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento.
C) Fiquem as partes cientes e advertidas de que o comparecimento 
na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de 
representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de 
poderes para negociar e transigir ( 10 do art. 334 do CPC)). A 
ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da 
justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento do valor 
da causa ( 8 do art. 334 do CPC).
D) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou 
Defensores Publicos ( 9 do art. 334 do CPC).
E) Nao havendo conciliacao, o prazo para contestacao (de quinze 
dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia.
F) A nao apresentacao da contestacao no prazo acima referido 
implicara revelia e presuncao de veracidade dos fatos alegados 
pelo autor.
Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7001091-69.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: JOSELITA SA MIRANDA
Endereco: Area Rural, Area Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 
76968-899
Advogado do(a) AUTOR: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO - 
RO0003857
Requerido: Nome: YMPACTUS COMERCIAL S/A
Endereco: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 451, sala 
2002/2003, Edificio Pedro Tower, Enseada do Sua, Vitoria - ES - 
CEP: 29050-335
Nome: CARLOS NATANIEL WANZELLER
Endereco: desconhecido
Nome: CARLOS ROBERTO COSTA
Endereco: desconhecido
Nome: JAMES MATTHEW MERRILL
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Valor da Causa: R$ 2.000,00
SENTENCA  
Vistos, etc.
JOSELITA SA MIRANDA, brasileira, inscrito no CPF sob n.o 
387.113.032-04, residente e domiciliada a Linha 06, lote 80, gleba 
05, Zona Rural de Cacoal/RO, por intermedio de seu advogado 
regularmente habilitado, ingressou em juizo com: 
ACAO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA CONTRA 
YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa juridica de Direito Privado, 
CNPJ  11669325/0001-88, com sede na Av. Nossa Senhora dos 
Navegantes 451  Edificio Pedro Tower  Vitoria  ES, expondo 
em resumo haver desembolsado a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) para aquisicao de ad Central Family (contrato de adesao), 
mas toda a atividade da requerida foi suspensa por determinacao 
judicial em decorrencia da pratica de piramide financeira pelo 
Telexfree. 
Apos tramitacao de Acao civil Publica intentada pelo Ministerio 
Publico do Estado do Acre, foi proferida SENTENCA declarado 
nulos os contratos e negocios firmados pela requerida e pelo 
Telexfree com os consumidores, determinando ainda a devolucao 
aplicados pelos investidores. 
Aponta a parte do DISPOSITIVO que determina o restabelecimento 
das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da 
contratacao. 
A peca vestibular veio acompanhada de procuracao, SENTENCA 
proferida na acao civil publica, documentos pessoais. 
Devidamente citada a requerida nao ofereceu impugnacao ou 
manifestacao.
DECIDO
Trata-se de Liquidacao de SENTENCA proposta por JOSELITA SA 
MIRANDA contra YMPACTUS COMERCIAL S.A.
A propria DECISAO proferida na Acao Civil Publica define com 
clareza a possibilidade de serem as liquidacoes propostas nos 
domicilios dos investidores/consumidores.
O art. 509 do Codigo de Processo Civil estabelece que quando a 
SENTENCA condenar ao pagamento de quantia iliquida, procederse a sua liquidacao, a requerimento do credor ou do devedor.
Em seu paragrafo seguindo aquele DISPOSITIVO fixa que quando 
a apuracao do valor depender apenas de calculo aritmetico, o 
credor podera desde logo realizar o cumprimento de SENTENCA.
A SENTENCA foi extremamente clara ao dispor que os valores 
efetivamente aplicados seriam devolvidos, corrigidos e acrescidos 
de juros legais, restaurando a situacao que vigorava anteriormente.
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