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Diário GO - Tribunal de Justiça

desocupacao do imovel, bem como, o pagamento de indenizacao, no valor de R$1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) por mes, a ser pago desde a compra do imovel ate a sua efetiva
desocupacao.
Ainda, em apenso, Vanusa Maria Ferreira ajuizou Acao de Interdito Proibitorio, em
desfavor de Marco Antonio da Veiga, Marco Antonio da Veiga Junior, Vivaldo Ferreira Medeiros e
Julia Oliveira Medeiros, visando resguardar a sua manutencao na posse do imovel objeto dos
autos.
Foi proferida sentenca unica para todas as mencionadas acoes, da seguinte forma:
a) em relacao a Acao Anulatoria de Ato Juridico, foi julgado parcialmente procedente
o pedido inicial, determinando a revogacao do instrumento procuratorio outorgado pela Autora ao
primeiro Reu, condenando-o a pagar a Vanusa o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil
reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao, e correcao
monetaria pelo INPC, desde a data do registro da primeira venda do imovel;
b) em relacao a Acao Reivindicatoria c/c Indenizacao, esta foi julgado improcedente;
e
c) no que se refere a Acao de Interdito Proibitorio, esta, tambem, foi julgada
improcedente, uma vez que o negocio juridico de venda do imovel nao foi anulado, tendo a
Autora o direito de receber o valor da alienacao, mas nao o direito de permanecer na posse do
bem.
Marco Antonio Veiga interpos a presente Apelacao Civel, aduzindo que manteve um
relacionamento extraconjugal com a Autora/ora Apelada, no ano de 1999, momento em que
adquiriu o imovel litigioso.
Informou que, como estava em processo de divorcio com sua esposa, pediu a Apelada
que registrado o bem em seu nome, a fim de evitar prejuizo na partilha de bens, momento em que
aquela outorgou ao Apelante procuracao para que pudesse administrar o referido imovel.
Defendeu ser o unico proprietario do bem litigioso e, por essa razao, pleiteou a reforma
da sentenca, para que seja afastada qualquer condenacao, em seu desfavor, em especial, de
pagamento de valores a Apelada.
NR.PROCESSO:
0083127.94.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2655 de 3565

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